Fernando Alfaiate: “Não temos dados que nos levem a apontar que Portugal possa não utilizar o dinheiro que está disponível” 

Há uma semana foi aprovado um novo modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para acelerar a sua execução. O que é que muda exatamente? Porque é que houve esta necessidade? Estamos a correr contra o tempo, não é?
Este plano de ação para acelerar o PRR vem, sobretudo, apresentar algumas medidas a nível da gestão e coordenação técnica e também medidas para dar resposta aos prazos de aprovação de candidatura e aos prazos de pagamento aos beneficiários finais. Este plano foi-nos solicitado pelo Governo e a Estrutura de Missão apresentou um conjunto de medidas com este objetivo de impulsionar e acelerar a perceção de pagamentos aos beneficiários finais. Esse plano de ação é constituído por propostas a nível da coordenação técnica e da execução do PRR. Não se trata de um novo modelo de governação, mas trata-se essencialmente de trabalhar em termos de eficácia e corrigir e implementar algumas medidas de gestão que possam introduzir maior eficácia eficiência.

Pode explicar o que é que muda em relação ao que está agora?
São criadas redes de articulação a nível de os investimentos e a nível das reformas. As reformas são acompanhadas pelas áreas setoriais do Governo. Os investimentos são geridos por entidades públicas que têm a responsabilidade de implementar esses investimentos no PRR. Temos 117 investimentos e 44 reformas. São cerca de 70 entidades públicas que estão com essa responsabilidade de execução, mais um conjunto de entidades governamentais que tem em o objetivo de fazer estas reformas que estão, por sua vez, associadas aos investimentos. O que se pretende com esta rede de articulação e sob a nossa coordenação? Poder criar procedimentos e práticas harmonizadas para tratar situações Idênticas; criar orientações, técnicas e regras que possam maximizar todo este aspeto relacionado com o desafio temporal do PRR.

Com diferenças de procedimentos setor a setor? Ou seja, reforma à reforma, dependendo das diversas áreas do Governo, ou utilizando um procedimento único, transversal a todas as áreas?
Não, falamos essencialmente de tratar regras harmonizadas e procedimentos de gestão, quer de candidaturas, quer a sua aprovação. Quer a nível de prazos de análise, quer a nível de reporte que temos de fazer para justificar a execução.

Mas porque detetou diferenças? Setor a setor? Ou não?
Há um conjunto de entidades que foram angariadas, digamos assim, para executar as medidas do PRR que não têm muita experiência para o fazer. Se olharmos para os fundos da coesão, aparecem entidades já com larga experiência enquanto gestoras de medidas. Aqui, o objetivo e a génese do programa foi ir ao encontro da entidade responsável pela política pública em causa. E tem a sua vantagem, tem a sua razão de ser. Falta aqui alguma forma de harmonizar tudo, dado que estamos a trabalhar com 70 entidades, para tornar toda esta gestão mais eficaz.

Mas só notaram isso agora? Começaram em 2021, falta ano e meio para o fim do programa. Não deviam ter sinalizado isso antes?
Este trabalho tem sido sempre sinalizado. Obviamente que são medidas de uma forma mais institucional que vão criar esta redes que no fundo e na prática, existem. Esse diálogo existe constantemente, mas o plano não se restringe só a estas metodologias, à criação destas redes de articulação.

Vamos perceber então o que é que muda...
Temos estas redes de articulação e temos também uma outra medida que tem a ver com o aumento da transparência das decisões na atribuição dos fundos, aplicando mais instrumentos de divulgação, não só incrementando e melhorando os relatórios de monitorização que nós temos semanalmente divulgado, como também os relatórios semestrais e os relatórios anuais. Acresce aqui também que, do ponto de vista de divulgação dos resultados no terreno, pretendemos fazer também a publicitação dos projetos aprovados em cada município, em cada concelho. Para que a perceção de que aquilo que está a ser feito no PRR chegue exatamente ao local.

Dizendo às câmaras para fazer essa divulgação?
É a Estrutura de Missão Recuperar Portugal que vai trimestralmente fazer uma publicação em cada um dos municípios, através de um dashboard com a lista de projetos aprovados no município, comparativamente com o nível nacional, para que tenhamos a possibilidade de dizer às pessoas aquilo que está a ser feito exatamente no município em que vivem.

Criando aqui um pouco de competição, até...
É sempre bom olhar para esse aspeto. Saber como é que o nosso município está em termos da média nacional, acho que também tem a sua vantagem, mas o objetivo aqui é um objetivo de transparência, que é essencial. Apercebemo-nos de que, por vezes, ou não existe essa informação ou não chega.
Essa informação acaba por não ser conhecida pelas pessoas e os meios de comunicação tradicionais ou outros mais digitais, permitir-nos-ão fazer fazer esse ponto. Depois, um segundo grupo de medidas tem a ver com a aceleração da execução do PRR propriamente dita. E aí temos a introdução de um mecanismo que já foi aplicado no passado em outros fundos da coesão, que tem a ver com o mecanismo de descativação de projetos que, estando aprovados, estão parados, não executam. Aí temos que olhar para essas situações e das duas uma, ou executam rapidamente e ser-lhes-á dado um tempo de reação para que isso aconteça ou então esse projeto tem que descativar e aprovar um novo projeto com tempo exequível face ao desafio temporal que temos.

Há muitos desses projetos aprovados e com dinheiro disponível e que não avançam?
Temos projetos em que isso, isso acontece.

Por falta de capacidade das empresas que estão a executar o projeto ou da instituição que está a liderar o projeto? Onde é que deteta o problema?
Por diversas situações, mas é um diagnóstico que temos iniciado e está agora a ser feito esse levantamento, de forma a ter a possibilidade de fazer essa aplicação mais eficaz para maximizar o recurso disponível do PRR. Portanto, em qualquer circunstância, até exógena ao próprio beneficiário, isso pode acontecer. Há impugnações, há a litigância, há uma série de coisas sobre o licenciamento...

Tem números dessas situações? 
Não temos. É um trabalho que está a ser desenvolvido. E é uma metodologia que vamos aplicar agora, na sequência desta medida que foi publicada nesse plano de ação a nível dos prazos de avaliação de candidaturas. Notamos que os avisos do PRR têm tido uma procura muito elevada de projetos e acontece que a procura de candidaturas ultrapassa em muito as metas que temos para cumprir.
Aconteceu isso na habitação, aconteceu nas escolas, acontece variadíssimas vezes em determinados avisos de abertura de concurso.

Há setores da sociedade onde há maior vulnerabilidade e maior necessidade, não é?
Estando as entidades responsáveis pela análise de candidaturas perante um volume inesperado de tantas candidaturas, cinco, dez vezes mais do que estão à espera, têm existido alguns atrasos em termos de avaliação das candidaturas. Portanto, foi estipulada uma regra de comportamento temporal para para que não se passe mais de 50 dias para analisar uma candidatura.

Quanto era até aqui?
Não estava definido a nível da regulamentação, estava definido a nível de cada aviso de concurso, mas era muito frequente que esse prazo fosse ultrapassado face ao número de candidaturas. Estando à espera de 100 e aparecendo duas mil, a entidade fica com alguns constrangimentos.

Mas é a entidade que vai ter de arranjar meios de fazer essa aceleração? Ou a comissão de acompanhamento está a fazer algum tipo de sugestão de como é que essa aceleração pode ser feita?
Este plano vai ser acompanhado com a criação de uma bolsa de técnicos que irá atender estas cargas inesperadas ou picos de trabalho que estas entidades públicas tenham. É a Estrutura de Missão que vai formar essas pessoas e que vai gerir esse quadro de pessoal para atender a estas circunstâncias extraordinárias de picos de trabalho, para podermos ter prazos de candidatura e análise estabilizados e a mesma coisa nos pagamentos. Isto porque, em termos de candidaturas estamos praticamente no fim da aprovação das candidaturas. Diria que até final do ano praticamente nada ficará para ser aprovado no PRR. Tem que ser. Um dos nossos objetivos é caminhar nesse sentido. Não temos qualquer limitação.

Se não, não há tempo para gastar o dinheiro...
É esse o desafio temporal. Atualmente temos 86% aprovados, são 14% que nos faltam e nós queremos preenchê-los o mais rapidamente possível e as candidaturas já estão a ser analisadas. Pretendemos que essa análise seja feita o mais rapidamente possível. A bolsa adicional de técnicos pode atender a esta situação.

Já tem candidaturas suficientes para absorver os 22 mil milhões de euros que estão destinados para Portugal?
Veja, inicialmente o PRR tinha 16,6 milhões de euros e agora passou para 22,2 mil milhões. Estamos agora com uma aprovação de 19 mil e qualquer coisa. Ou seja, já ultrapassámos aquilo que era o PRR em 2023. O adicional que veio no final de 2023 está agora a ser aprovado e o nosso objetivo é que, até final do ano, se consiga, na prática, fazer a grande maioria das aprovações.

Não é por falta de candidaturas então...
Pelo contrário, os nossos avisos sofrem exatamente de excesso de procura. E esse é que tem sido o constrangimento. Porque depois, há muitas candidaturas e têm de ser analisadas para escolher aquelas que têm maior maturidade para a sua concretização temporal no PRR. Isto leva tempo. É preciso mais pessoas para fazer este trabalho e há um desafio grande a esse nível. Depois o tempo. Perguntou-me se estamos a correr contra o tempo, o tempo é o maior desafio que temos no PRR. É uma regra imposta pela Comissão Europeia que não se pode alterar, porque é uma horizontal para os 27 países que têm PRR. Obviamente que as dificuldades que estamos a sentir são dificuldades que estão a ser sentidas por outros países na também.

Como é que estamos em relação aos outros países? 
A execução do PRR mede-se pelo cumprimento dos marcos e das metas estabelecidos numa decisão de execução do Conselho Europeu. É assim para todos os países e cada país tem depois um conjunto de pedidos de reembolso, que no nosso caso são dez. Nesse pedido que é feito à Comissão, demonstramos o cumprimento dos marcos e metas num plano temporal que está descrito e associado no PRR. Onde é que estamos? Dos dez pedidos que temos para apresentar, apresentámos cinco. Esses cinco representam 147 marcos e metas de 463. Ou seja, temos uma execução no PRR de 32%. Ainda neste ano e durante o último trimestre, vamos apresentar o sexto pedido de pagamento e com este sexto pedido de pagamento, passamos a execução para 38%. São mais de 30 marcos e metas que vamos conseguir submeter. Por isso, sempre se disse que o PRR tem uma metodologia de execução com base em resultados, não com base em despesa. Se tivéssemos que comprovar e certificar a despesas no PRR só poderíamos submeter os tais 23% para serem comprovados pela Comissão Europeia como tendo já sido pagos a destinatários finais.

Qual é a média europeia dessa execução?
Estaremos dentro dos quatro países com mais execução dos 27. Temos Itália, Espanha, França, Croácia, que são os países que também estarão a este nível. Desse ponto de vista, estamos a fazer um trabalho que nos permite captar todos esses 22 mil milhões de euros para Portugal, para que depois possam ser aplicados nos investimentos que estão previstos no PRR. O essencial da execução é captar esses desembolsos para Portugal. A partir desse objetivo conseguido, os pagamentos a beneficiários finais, que é um indicador de implementação financeira, traduz exatamente o registo físico ou o pagamento da execução física desses projetos. Mas isso acontece sempre no dia seguinte. E para esse indicador não temos o limite de 2026. É preciso que se perceba isto. Ou seja, os pagamentos dos projetos que têm de estar concluídos em 2026 podem ser pagos depois e serão pagos depois. Porque quando concluímos uma obra ou quando uma câmara conclui uma obra faz a vistoria final e envia as despesas para a entidade gestora, que neste caso é o IHRU. O IHRU verifica a elegibilidade desta despesa paga e depois reporta-nos a nós. Este circuito demora mais e poderá demorar mais além de 2026.

Não está em causa aqui deixar de receber o financiamento se não concluir a obra em 2026, é isso?
Não, a obra fica concluída. As obras têm que ficar concluídas e é preciso comprovar que a obra foi entregue a uma família e houve um auto de receção final que dá a obra como concluída. Outra coisa é depois toda a demonstração financeira que permite acertar a conta final e fazer o pagamento do apoio. Mas é esta parte inicial da conclusão física da obra e da entrega da casa à família é que marca a execução junto da Comissão Europeia. Aí é que temos o limite temporal de 2026. O pagamento em si da despesa associada a esse projeto será feito no devido tempo depois da comprovação toda das faturas dos contratos associados. Portanto, não temos esta preocupação temporal para fazer esse pagamento. Se bem que é essencial fazê-lo o mais rapidamente possível, temos de o fazer com segurança. Temos de olhar para as despesas, ver se as despesas correspondem àquilo que foi o projeto aprovado e tudo isso. Mas o objetivo principal aqui é a conclusão física.

Em que é que tem contribuído a pressão alta, utilizando um termo que é muito usado no futebol, do Presidente da República, do Tribunal de Contas, para que seja acelerada a execução? Tem sido um fator importante ou não?
O nível desta pressão, quando se refere que o tempo é limitado para a execução deste plano de investimentos, concordamos todos com esse aspeto. Ninguém discorda de que esse é exatamente o desafio essencial no PRR. Estamos alinhados com este aspeto. O que não podemos é olhar apenas para a implementação financeira e tirar uma conclusão errada de que a implementação financeira do plano tem de estar concluída até 2026, como acabei de explicar anteriormente. Portanto, se quisermos estar preocupados com o tempo, temos que olhar para um indicador diferente, que é a execução do PRR e a execução do PRR são os marcos e metas comprovados por Bruxelas.

Neste caso também temos de olhar para prédios que estejam a ser construídos, centros de saúde, vias de comunicação. Ou seja, também há uma perceção física que as pessoas têm sobre se o projeto está a avançar ou não, mais até do do que a questão financeira.
Sim, exatamente. É isso. Como referi no início, as medidas ao nível da transparência irão permitir assinalar projetos que as pessoas não se dão conta.

Podem olhar e podem perceber em que ponto é que está...
E percecionar melhor que investimentos é que estão a ser apoiados no PRR. Tem de se olhar é para o nível de discussão verdadeiro do PRR junto da Comissão Europeia, que é isso que interessa. Se chegarmos ao final de 2026 e comprovarmos os dez pedidos de pagamento com os 364 marcos e metas comprovados, aquilo que temos é que todos os investimentos foram executados. Estão executados fisicamente. Não quer dizer que existam ajustamentos necessários. Estamos a falar de um plano e um plano, como o próprio nome indica, cria desvios. Portanto, há questões programáticas que precisam ter desvios. Há projetos que terão que ser ajustados. Mas também temos ouvido falar ao longo dos Governos que passaram pelo PRR que os investimentos do PRR são para fazer.

Com ou sem PRR?
Na íntegra no PRR ou cofinanciado pelo PRR em função do tempo. Mas os grandes projetos de investimento que o PRR tem são os que têm um risco potencial maior do ponto de vista de deslizar para além da fasquia temporal de 2026.

A desburocratização e os riscos de aumento de perceção de corrupção nestes grandes projetos estão a ter algum tipo de de intervenção no PRR?
É muito difícil entrar nesse domínio da simplificação de códigos de contratação pública. Seria, digamos, que o cenário ideal para concretizar projetos de forma mais rápida.

Mas seria difícil por causa dos riscos que acarreta a nível da perceção, da falta de transparência?
Sim, porque há um conjunto de riscos e há portas que se abrem, que fica depois mais difícil de controlar. Tem sido feito um trabalho de criar medidas especiais e existe uma unidade que trata exatamente da criação e do estudo de algumas medidas simplificadoras e especiais a nível da contratação pública, que possam ajudar a ter aqui algum queimar de etapas com segurança. Mas acima de tudo e aquilo que é muito importante, porque eu tenho alguma experiência em termos de fundos europeus, é que o PRR tem uma data de níveis de controlo, de fiscalização e de auditoria, quer a nível nacional, quer a nível europeu, muito rigorosos. E, portanto, a esse nível coloca-se aqui a burocracia, mas temos depois a vantagem de estar mais seguros. Não podemos baixar muito a guarda, sob pena de perdermos os indicadores que Portugal tem sobre os níveis de corrupção nos fundos europeus, que é um nível baixo face ao que acontece em outros países. Não queremos que o PRR venha a contribuir para aumentar esses índices. Temos um sistema de controlo interno bastante robusto, com algumas queixas de quem o utiliza por ser muito burocrático, obviamente, mas julgamos que que esse é um ponto que não podemos baixar o nível de controlo e de auditoria.

Quais são os projetos com maior risco de ficar para trás?
Nenhum investimento do PRR vai ficar para trás.

O Governo já falou que uma linha de metro em Lisboa poderá ter de ficar para trás, por exemplo.
Ouvi isso dessa forma. Obviamente que os maiores riscos têm a ver com investimentos de maior dimensão, exatamente porque alguns deles tiveram, como são o caso das linhas de metro, situações de impugnação de reclamações que levaram ao atraso do arranque desses projetos. Aquilo que temos de fazer é, se necessário, ao considerarmos que não serão projetos para executar na íntegra no PRR, ver a forma como se ajusta o valor desses investimentos, fazendo um projeto em cofinanciamento entre aquilo que o PRR pode financiar e aquilo que ficará para ser financiado por fundos nacionais.

Redirecionando a parte financeira que é libertada ou não?
Direcionando a parte financeira que é libertada, se for o caso e se houver essa decisão, uma vez que esses projetos são projetos de empréstimos, há que fazer uma análise muito crítica sobre este aspeto e avaliar o custo benefício se será necessário ou não pedir dinheiro ao Estado ou, por outro lado, obter o financiamento desse projeto ou da parte que falta, por verbas nacionais que poderão ficar a um preço idêntico, sem condições tão rígidas como aquelas que são impostas aqui na gestão do programa.

Em relação à habitação, há cerca de 33 mil habitações elegíveis que ficaram fora do PRR. Na sua última análise ao estado do PRR, o responsável da Comissão Nacional de Acompanhamento, Pedro Dominguinhos, considerou preocupante a execução deste 1.º Direito, o da Habitação, e recomendou que fosse avaliado o grau de maturidade de cada investimento, de forma a substituir aqueles cuja conclusão dentro do prazo se torne manifestamente inverosímil. Queria saber se isso está a ser feito e como estão a gerir esta questão da habitação, que é tão relevante hoje em dia no nosso país?
Para este objetivo de 26 mil fogos que devem ser entregues a famílias carenciadas o PRR disponibilizou uma verba de 1 407 milhões. Todo este montante foi contratualizado entre a Estrutura de Missão e o IHRU para atingir estes 26 mil fogos. Contudo, face ao aumento das matérias-primas e ao aumento do custo de mão de obra, foi necessário para atingir este montante que a medida fosse reforçada por verbas nacionais do Orçamento do Estado de cerca de 791 milhões. Portanto, ao todo, ficamos com 2198 milhões para este programa de habitação. No quinto pedido de pagamento que submetemos a 3 de Julho passado comprovamos uma meta intermédia para este investimento de 1530 fogos entregues a famílias.

Mas falta muito ainda para as 26 mil habitações...
Esta é uma meta intermédia que o relatório da Comissão Nacional de Auditoria dizia que não estava completa, o que não é a realidade. Ela foi comprovada à Comissão Europeia no quinto pedido de pagamento sobre este valor. Por outro lado, o IHRU está a terminar a aprovação dos últimos projetos para atingir as 26 mil casas em termos, sendo que a meta em 2026 vai ser a entrega destas casas às famílias. Todo este processo está em curso. Há casas que já estão em adiantado estado de execução e ainda não foram entregues, outras iniciaram recentemente. Aquelas que ainda não iniciaram certamente terão de o fazer muito rapidamente ou entrarão naquela medida, que agora foi aprovado neste plano de ação, de cativação e esses projetos terão que ser substituídos por outros que podem ter capacidade de execução até essa data. Vamos ter mais uma meta intermédia em 2025, com 10 mil habitações e no final, em 2026, temos as 26 mil habitações. O que temos de fazer é aprovar projetos com possibilidade e planeamento de execução para estas datas. O concurso fechou e em abril deste ano entraram candidaturas para cerca de 53 mil fogos.

Elegíveis também ou não?
Não sei se são elegíveis. São candidaturas que precisam de ser analisadas.

Estranho não ser concluído com tanta gente interessada em construir...
É um trabalho enorme para o qual foram convocadas as câmaras e todas as entidades públicas relacionadas com a política de habitação para que isto aconteça, porque é um objetivo que nunca se fez. 26 mil casas num mercado carenciado que certamente precisa de muitas mais do que estas. É obviamente um objetivo e um desígnio que que convoca todos e temos que atingir o melhor resultado possível a esse nível.

Mas o critério agora será apenas aprovarem aqueles que vão ver que é possível concluírem as obras em 2026, não é?
Esse critério é importante. Nunca aprovámos projetos para 2030, foram todos até 2026. O que é o facto, como falávamos há bocado, é que por vezes o promotor desse projeto assinou o contrato a dizer que fazia e por qualquer circunstância está atrasado ou não o fez. Aquilo que nós queremos fazer agora é falar com esses promotores e dizer ou fazemos o projeto ou vamos ter que tomar aqui uma medida de substituir este projeto por outro que tenha a capacidade de execução para essa data.

Já percebemos que não está em cima da mesa a ideia de devolver dinheiro...
De maneira nenhuma.

Portanto quem não concluir as obras a tempo vai ter de arranjar outras formas de as financiar para acabar...
Por exemplo, no caso do 1.º Direito, os municípios assinaram contratos, termos de responsabilidade e comprometeram-se com as datas compatíveis com a execução do PRR. Mas se, por qualquer razão, isso não acontecer, o 1.º Direito tem uma abrangência maior do que o PRR. Talvez em condições não tão vantajosas, mas o 1.º Direito continuará e terá financiamento desses projetos mesmo para além de 2026. Se não forem concluídos a 2026 o município pode manter a candidatura no 1.º Direito, com condições diferentes daquelas que são apresentadas no PRR, porque aqui temos financiamento a 100% de todo o investimento.

Admite que os Governos europeus consigam magicar alguma coisa que prolongue o prazo de utilização dos fundos da “bazuca”?
Naquilo que é o quadro regulamentar atual, será uma situação algo difícil, porque exige uma decisão unânime de todos os Estados-membros sobre uma condição de recurso financeiro. Quer dizer que, para este orçamento imputado ao mecanismo de recuperação e resiliência, a Comissão Europeia vai endividar-se ao mercado por conta dos Estados-membros. Portanto, não me parece que seja agora possível, ou pelo menos de uma forma facilitada, reunir todos os 27 Estados-membros numa nova decisão de recurso para além de 2026. Mas julgo que os países, todos eles, têm esse desafio e essa vontade de exigir alguma flexibilidade temporal.

Como é que explica aos portugueses não conseguirmos executar todo este financiamento que está ao nosso dispor?
O financiamento que temos ao nosso dispor será executado do ponto de vista do PRR, a nível das subvenções que estão atribuídas a este programa. Não temos dados que nos levem a apontar que Portugal possa não utilizar o dinheiro que está disponível para esse efeito. Esta é a convicção que temos e trabalhamos todos os dias para que isso aconteça. Não tenho outra indicação senão essa. É esse o foco do nosso trabalho diário.