O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-fiera a criação de um regime que permite a compensação intragrupo dos saldos do IVA, com início em janeiro de 2025..A criação do regime dos grupos do IVA integra o programa Acelerar a Economia que contempla 60 medidas, hoje aprovado pelo Conselho de Ministros que decorreu em Oliveira de Azeméis, Aveiro..Das mudanças no IVA hoje aprovadas faz também parte o alargamento do regime do IVA de caixa que vai passar a poder ser usado por empresas cuja faturação não tenha atingido, no ano anterior, os dois milhões de euros..O volume de faturação atual para as empresas poderem estar no regime do IVA de caixa está balizado nos 500 mil euros..Na prática o regime do IVA de caixa permite que as empresas apenas entreguem ao Estado o imposto quando o recebem dos clientes e não no momento em que este é faturado..A medida, referiu o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, visa reforçar a tesouraria das empresas..Já no que diz respeito ao conceito dos grupos do IVA o objetivo é também, disse Miranda Sarmento, melhorar a tesouraria das empresas, ao reduzir os processos de reembolso e agilizar procedimentos através da consolidação dos saldos do imposto a entregar ao Estado e do imposto a reembolsar pelo Estado..Neste regime, os grupos económicos podem ter uma única declaração de IVA o que, referiu, simplifica "bastante a vida às empresas"..O programa hoje aprovado prevê também uma norma que alarga a isenção do Imposto do Selo em financiamentos dentro dos grupos empresariais e a revisão do sistema de dedução fiscal do 'goodwill' em operações de aquisição de empresas..O objetivo é alargar esta dedução fiscal da diferença entre o preço de aquisição e o valor contabilístico do património da empresa adquirida, a operações atualmente excluídas como a aquisição de participações sociais..A medida tem efeito a partir de 2025..É ainda alargado o regime de 'participation exemption', prevendo-se isenção de tributação de dividendos e eventuais mais-valias recebidos por sociedades residentes em Portugal que detenha por um período superior a um ano, uma participação igual ou superior a 5% do capital social ou direitos de voto da empresa que distribui os lucros..Atualmente, o limite de participação na entidade que distribui os dividendos é de 10% - não havendo lugar a isenção para participações inferiores..Montenegro vê crescimento económico como pressuposto para país mais justo.O primeiro-ministro Luís Montenegro defendeu que o crescimento económico é o pressuposto para um país mais próspero e justo.."Este Conselho de Ministros [...] tomou um conjunto muito alargado de decisões na área da economia, com vista a acelerar o crescimento económico como pressuposto que é para termos um país mais próspero e, por via dessa prosperidade também, mais justo", afirmou no final do Conselho de Ministros..Após a reunião do Governo na Escola Superior Aveiro Norte da Universidade de Aveiro (ESAN-UA), Luís Montenegro afirmou que Portugal deve ter "recursos para poder melhores condições de vida aos jovens, àqueles que estão hoje a iniciar a vida ativa, mas também um país que possa, num futuro próximo, pagar melhores salários e possa ter políticas sociais de apoio aos mais vulneráveis e necessitados"..O chefe do Governo vincou que as medidas tomadas pelo executivo têm em conta a "responsabilidade orçamental", que "tem de alcançar-se não por via de termos mais impostos, mas por via de termos mais criação de riqueza, mais economia". ."O Governo encara a economia com confiança, e o futuro da economia portuguesa com muita confiança", afirmando confiar "nas pessoas, naquelas que arriscam algum do seu capital, os empreendedores, os empresários", e nos trabalhadores, "o ativo capaz de produzir mais, produzir melhor, dar competitividade, produtividade"..Luís Montenegro expressou assim uma "dupla confiança", à qual se junta a "organização", tanto das empresas como da "sua relação com a administração pública, as entidades públicas".."O nosso objetivo não é substituirmo-nos às empresas e à sua gestão. O nosso objetivo é facilitar a vida das empresas para que elas possam criar mais riqueza e, por via disso, pagarem melhores salários", vincou..O primeiro-ministro referiu que o pacote 'Acelerar a Economia' apresentado hoje se alicerça em cinco eixos: o primeiro relativo à escala e capitalização das empresas, o segundo a inovação, o terceiro a sustentabilidade, o quarto a aposta em áreas de especialização nas quais a economia portuguesa é mais competitiva e tem mais potencial, como o turismo e o mar, e o quinto a durabilidade das políticas..O "desígnio final" do Governo é que o país seja "atrativo, próspero, com boas empresas, bons empregos", com o objetivo de "reter talento" e "aproveitar a qualificação dos jovens" e até ser atrativo para "importar talento"."Se nós tivermos capital humano valorizado, se nós tivermos a organização das empresas e da sua relação com o Estado mais ágil, nós vamos também atrair mais investidores. Vamos dar condições para que os empresários portugueses, as empresas que aqui estão, possam investir mais, e vamos captar mais investimento direto estrangeiro", considerou..Governo promete falar com todos os partidos para aprovar medidas. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assegurou que o Governo vai falar "com todos os partidos" para aprovar as medidas apresentadas .."Nós falaremos com todos os partidos, tem sido essa a nossa posição, e com todos os partidos procuraremos aprovar estas medidas", disse o titular da pasta das Finanças..O governante falou também na qualidade de "ex-líder parlamentar do PSD" na anterior legislatura, mas vincou, em respostas a questões que lembraram o aviso de terça-feira à noite do secretário-geral do PS relativas ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que essa "é uma discussão no parlamento entre o Governo e os partidos"..Na quarta-feira à noite, o líder do PS avisou que só é possível superar a posição de que "é praticamente impossível" viabilizar o Orçamento do Estado se o Governo não ignorar os socialistas, recusando ficar "aprisionado a uma governação" com que discorda.."O PS não está de corpo presente no parlamento, não pode ser ignorado, não pode ser aprisionado a uma governação com a qual nós discordámos de forma estrutural, de forma profunda", disse Pedro Nuno Santos na Grande Entrevista da RTP3..Numa fase da entrevista em que foi questionado sobre a disponibilidade do PS para viabilizar o próximo Orçamento do Estado, o líder do PS reiterou que "é praticamente impossível" o PS viabilizar um orçamento "que é a tradução 'ipsis verbis' de um programa do Governo" que os socialistas não apoiam.."Esse praticamente impossível só é superável na medida em que o Governo estiver na disposição de não ignorar o maior partido da oposição. Ignorando o maior partido da oposição, achando que tem o direito a apresentar e a ver aprovado, está engando, isso não vai acontecer", avisou..Hoje, em resposta a uma outra questão após o Conselho de Ministros, Joaquim Miranda Sarmento disse ainda que a discussão orçamental "vai muito para lá da questão do IRC".."Nós vamos iniciar muito em breve as discussões técnicas com a Comissão Europeia. Devo dizer que Portugal é, depois do Chipre e da Irlanda, o país que tem menor ajustamento orçamental, praticamente próximo de zero nos próximos quatro anos, muito longe de situações de outros países maiores do Portugal e com posições orçamentais muito mais exigentes", assinalou..Governo aprova redução gradual da taxa de IRC até 15%.A taxa de IRC vai baixar gradualmente ao ritmo de dois pontos percentuais por ano, até atingir os 15% no final da legislatura, segundo o programa Acelerar a Economia, aprovado esta quinta-feira..A redução gradual da taxa de IRC em dois pontos percentuais por ano até 15% no final da legislatura estava prevista no programa do Governo e visa impulsionar o crescimento económico e o investimento e a capacidade de investimento das empresas, com o Governo a justificá-la ainda como uma forma de melhorar os salários..A medida é acompanhada de uma redução dos atuais 17% para 12,5% até 2027 da taxa de IRC dirigida às pequenas e médias empresas (PME) para lucros até 50 mil euros..A redução da taxa nominal do IRC de dois pontos percentuais por ano terá um impacto direto na receita de 500 milhões de euros por ano, com o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, a referir que os ganhos indiretos não estão contabilizados - nomeadamente por via do aumento o investimento..Questionado se receia que, pelo impacto que terá na receita, a medida seja mal recebida em Bruxelas, tendo em conta que Portugal vai iniciar em breve as discussões técnicas com a Comissão Europeia [sobre o plano estrutural de médio prazo], o ministro das Finanças referiu apenas que Portugal parte para estas discussões como o terceiro país com o menor ajustamento orçamental.."A sinalização da taxa do IRC muitas vezes mata à partida a consideração de localizar em Portugal os investimentos", disse, por seu lado, o ministro da Economia, Pedro Reis..Na apresentação do programa, o ministro da Economia, Pedro Reis, afirmou que este "nasce da recolha de dezenas de sugestões" e de "ouvir dezenas de parceiros da economia real" e que as medidas hoje aprovadas "são apenas o início de uma fase de crescimento sustentável da economia portuguesa"..Regime fiscal dos residentes não habituais regressa com portaria do Governo.O regime fiscal dos residentes não habituais vai ser reintroduzido, através de uma portaria, pelo que não será necessário passar pelo parlamento, avançou o ministro das Finanças..Em causa está um novo regime de atração de talento, apelidado de IFICI+, que é uma das 60 medidas apresentadas hoje pelo Governo no pacote para dinamizar a economia, e tem por base o antigo regime para os residentes não habituais.."O Governo anterior, no Orçamento do Estado para 2024, criou uma norma no estatuto dos benefícios fiscais", recordou Joaquim Miranda Sarmento, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, enquanto o executivo vai agora regulamentar a medida através de uma portaria.."Vamos regulamentar através de uma portaria essa norma, abrangendo exclusivamente os rendimentos de categoria A e B, que passarão a ter uma taxa de 20% para não residentes que passem a residir em Portugal e que não tenham residido nos últimos cinco anos nem estejam neste momento a beneficiar do anterior regime que foi criado em 2009", disse o ministro das Finanças..O ministro das Finanças já tinha falado sobre esta medida numa entrevista ao Financial Times, publicada hoje, onde sinalizou que "vai excluir dividendos, mais-valias e pensões, o que era um problema entre Portugal e países como a Finlândia ou a Suécia"..Lançado plano "Estado a pagar em 30 dias".O plano "Estado a pagar em 30 dias", uma das medidas previstas no Programa do Governo, vai agora ser lançado, anunciou Luís Montenegro após a reunião do Conselho de Ministros..O objetivo da medida é conseguir ter "empresas mais capitalizadas", disse Luís Montenegro, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros..O primeiro-ministro tinha sinalizado, na apresentação do programa do Governo, que a primeira fase deste programa contemplava a criação de uma "conta-corrente" entre a Autoridade Tributária e as empresas para agilizar os pagamentos a fornecedores. A medida será depois alargada à administração central..A intenção de estabelecer este prazo, bem como uma conta-corrente de empresas com o Estado, estava também inscrita no programa eleitoral da Aliança Democrática..Taxa mínima de imposto de 15% para multinacionais. O Governo vai avançar com um mecanismo de tributação mínima de 15% para grupos multinacionais e nacionais, segundo o pacote de medidas aprovado hoje em Conselho de Ministros..Esta é uma das 60 medidas do pacote que o Governo apresentou para acelerar a economia portuguesa, ainda que seja também a transposição de uma diretiva da União Europeia (UE) sobre um nível mínimo de tributação sobre os lucros das empresas multinacionais e grandes grupos nacionais..Portugal estava inclusivamente atrasado em cumprir a transposição da diretiva, sendo que a Comissão Europeia chegou a abrir um processo de infração..Como sinalizou o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na conferência de imprensa após a reunião de Conselho de Ministros, a transposição "devia ter sido feita até ao final de 2022, já está com um ano e meio de atraso"..Assim, o Governo está a "fazer algo que o Estado português já devia ter feito e a impor que as multinacionais paguem o valor mínimo justo dos seus impostos", acrescentou..Em causa está a lei comunitária que entrou em vigor em 1 de janeiro para introduzir uma taxa mínima de tributação efetiva de 15% para as empresas de grande dimensão ativas nos Estados-membros da UE, abrangendo multinacionais e grandes grupos nacionais com receitas financeiras combinadas superiores a 750 milhões de euros por ano..A diretiva comunitária sucedeu-se ao acordo global alcançado pelo G20 e pela OCDE e visa criar "maior equidade e estabilidade no panorama fiscal na UE e a nível mundial, limitando o nivelamento por baixo das taxas de imposto sobre as sociedades e reduzindo o incentivo para que as empresas transfiram os lucros para jurisdições com impostos baixos", segundo sinalizou a Comissão Europeia aquando a aprovação..Fundo de investimento em 'deep tech' assente em inovação sustentável.O Governo vai lançar um fundo de investimento em 'deep tech', "com foco em inovação sustentável" e um outro para projetos de 'startups' em crescimento..O termo 'deep tech' diz respeito a empresas ou tecnologias que estão na vanguarda da inovação..Estas são duas das 60 medidas aprovadas hoje em Conselho de Ministros para dinamizar a economia portuguesa..O executivo liderado por Luís Montenegro prevê um "fundo de ignição para projetos de 'startup' em crescimento" e 'vouchers' de apoio para as candidaturas de 'startups' a programas internacionais de aceleração..O programa pretende ainda "apoiar a contratação de doutorados para as empresas" e "investigadores e docentes em órgãos sociais ou acionistas de 'startups", lê-se no documento que faz a síntese das 60 medidas para a economia portuguesa..Prevê ainda "facilitar a categorização de 'startups'" e o lançamento do programa "Rede de Fornecedores Inovadores"..Está também previsto um programa de formação para a Inovação Tecnológica Nacional e um outro nacional de Proteção de Inovação. Neste âmbito, o Governo vai proceder à "revisão do Código da Propriedade Industrial"..Linhas de apoio ao turismo reforçadas com 10 M€ para interior.O Governo aprovou ainda o reforço das linhas de apoio ao turismo, com uma linha de crédito de 10 milhões de euros para projetos no interior e outra de 50 milhões para projetos sustentáveis..Entre as 60 medidas que compõem o programa está a revisão e reforço de linhas de apoio ao Turismo, como a Linha + Interior Turismo, que visa apoiar o desenvolvimento turístico sustentável dos territórios, com uma dotação de 10 milhões de euros..Está ainda prevista uma linha de crédito com dotação de 50 milhões de euros, contra-garantia, com um montante máximo por operação de 750 mil euros, no âmbito do Programa Empresas Turismo 360º, para incentivar as empresas do setor a adotar uma agenda ESG (Ambiental, Social e Governança corporativa) e analisar os impactos da sua atividade no ambiente e nos sistemas sociais em que operam..Ainda no setor do turismo, foi aprovado o lançamento do Programa Turismo + Próximo e de Fomento do Comércio de Proximidade, prevendo-se a criação de uma linha de crédito com dotação de 10 milhões de euros, para apoiar projetos de natureza pública ou privada, "que demonstrem gerar impacto próximo e positivo nas comunidades locais e que tenham a capacidade de demonstrar o potencial do turismo como fator de inclusão e de coesão social"..Foi também aprovado o reforço e alargamento da Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, que consiste numa linha de crédito (com prémio de realização), de médio e longo prazo, resultante de uma parceria entre o Turismo de Portugal e o sistema bancário, de apoio a empresas do setor do Turismo, que conta com uma dotação de 300 milhões de euros, com um montante máximo por operação de cerca de três milhões euros..Já para a digitalização do setor, o Governo vai destinar 10 milhões de euros ao Programa Territórios e Mobilidade Inteligente em Turismo e outros 10 milhões ao Programa Turismo + Digital, enquanto para a internacionalização do destino Portugal estão previstos seis milhões de euros para o lançamento de uma campanha e mais cinco milhões para a internacionalização das empresas portuguesas..O executivo quer ainda formalizar, através de diploma legal, o Programa Revive Património, que tem por objetivo a recuperação e dinamização de património público de interesse, cultural, histórico ou arquitetónico para vocação turística, definidas as bases jurídicas tendo em vista a afetação de imóveis ao programa..O programa para acelerar a economia inclui ainda a aposta na formação em turismo, com a criação de um campus de formação de nível internacional e um programa de parcerias estratégicas para as Escolas de Hotelaria e Turismo no contexto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)..2,5 M€ destinados à integração e formação de migrantes e refugiados no turismo.O Governo aprovou um programa de integração e formação de migrantes e refugiados no setor do turismo, com uma dotação de 2,5 milhões de euros provenientes do Turismo de Portugal.."Este programa visa acolher profissionais ou não profissionais para um projeto de formação-integração, visando contribuir para a melhoria das condições de integração dos refugiados e dos migrantes em Portugal e prepará-los para uma integração no setor do turismo", lê-se no Programa Acelerar a Economia..Assim, está prevista uma dotação de 2,5 milhões de euros, proveniente do orçamento do Turismo de Portugal..O programa apresentado, apontou o Governo, "resulta do trabalho dos primeiros três meses de governação, nos quais o ministro da Economia e os secretários de Estado do Turismo, da Economia e do Mar ouviram diversas entidades públicas e privadas, participaram em eventos, visitaram empresas, instituições e reuniram com as mais diversas organizações e individualidades"..Reativada a comissão para assuntos do Mar e atualiza conta satélite.O Conselho de Ministros decidiu ainda reativar a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e atualizar a Conta Satélite para o Mar..A Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), que foi criada em março de 2007, está encarregue da coordenação estratégica sobre o mar..Esta comissão tem por objetivo promover a articulação das políticas do setor e discutir temas estratégicos, reunindo um conjunto de decisores..Por sua vez, a Conta Satélite do Mar (CSM), cuja atualização foi hoje aprovada, destina-se a monitorizar a estratégia para o mar e a apoiar a CIAM..O Conselho de Ministros deu ainda 'luz verde' à conclusão do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional..Governo vai lançar programa de qualificação das PME.O Governo vai lançar o programa de qualificação das PME e capacitação em gestão das lideranças, de acordo com o programa "Acelerar a Economia"..Segundo o documento, que sintetiza as 60 medidas para dinamizar a economia portuguesa, está também a criação de um prémio de sustentabilidade "PME Líder ESG"..Aliás, o Governo propõe "contribuir para a definição do referencial de verificação de relatórios ESG" ['Environmental, Social and Governance'], ou seja, ambiental, social e governança, enquadramento que permite avaliar a sustentabilidade de uma empresa..Também está prevista a inclusão de critérios ESG no acesso a incentivos e contratos públicos..O plano para acelerar a economia portuguesa também prevê um programa de desenvolvimento da indústria tecnológica de suporte a infraestruturas científicas..Agilizar o processo de análise de candidaturas aos sistemas de incentivos, privilegiar avisos "em contínuo com mecanismos de avaliação 'cut-off' nos programas de incentivos" e a implementação de modelos de custos simplificados com custos unitários padronizados para projetos de I&D são outras medidas.