Cobrança coerciva de dívidas fiscais sobe 21% em 2023 para 1.295 M€

O valor da cobrança coerciva de dívidas fiscais ascendeu a 1.294,9 milhões de euros em 2023, mais 20,9% face ao ano anterior, segundo a Conta Geral do Estado (CGE) do ano passado.

A Conta Geral do Estado de 2023, publicada esta quinta-feira pela Direção-Geral do Orçamento (DGO) e entregue na quarta-feira à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas, revela que foi registado em receita do Estado decorrente da cobrança coerciva um acréscimo de 223,6 milhões de euros em 2023 face a 2022, totalizando 1.294,9 milhões de euros.

Para este acréscimo contribuíram, essencialmente, o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), com um acréscimo de 24,3%, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), com um aumento de 15,2%, e nos juros de mora, de 34,8%.

Apenas se observa um decréscimo pouco significativo na recuperação de dívidas relativas ao Imposto do Selo (IS) e nas reposições não abatidas nos pagamentos, de 23,1% e 37,8%, respetivamente, o correspondente a cerca de 3,4 e 0,4 milhões de euros.

O IRS é o imposto com o maior peso das dívidas fiscais recuperadas (29,7%), totalizando 384,8 milhões de euros, seguido pelo IRC (14,8%), com um total de 191,2 milhões de euros, e pelo IVA (23,3%), que ascendeu a 301,3 milhões de euros.

Por outro lado, as reposições não abatidas nos pagamentos têm o menor peso das dívidas fiscais recuperadas (0,1%), seguida pelo imposto do selo (1%).

De acordo com a CGE, a receita por cobrar pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) -- passado o prazo de cobrança voluntária - ascendeu a 26.757,7 milhões de euros no final de 2023, representando um aumento de 10,2% face ao valor de 2022.

O documento indica que "para esta evolução contribuiu o aumento de 721,4 milhões de euros (+10,1%) da dívida ativa e de 1726,6 milhões de euros (+19,9%) da dívida incobrável".

No final de 2023, 29,9% da carteira correspondia a dívida ativa, 31,6% a suspensa e 38,9% classificada como incobrável.

Valor das dívidas fiscais prescritas cai 55% em 2023 para 19,6 ME

O valor das dívidas fiscais consideradas prescritas caiu 55,2% em 2023 face ao ano anterior, para 19,6 milhões de euros, ainda de acordo com a Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, publicada pela Direção-Geral do Orçamento (DGO).

"A prescrição das dívidas fiscais, em 2023, situou-se em 19,6 milhões de euros, o que representou uma diminuição de 24,1 milhões de euros (-55,2%) relativamente ao ano anterior", revela o documento.

O IVA manteve-se, em 2023, como o imposto com maior peso (43,3%) no total do valor da prescrição, apresentando, no entanto, uma diminuição do valor prescrito, de menos 16,6 milhões de euros (-66,3%), face ao ano anterior.

Entre os impostos com maior peso nas dívidas que prescreveram segue-se o IRC (29,7%) e o IRS (19,5%).

A prescrição de dívidas fiscais ocorre, regra geral, oito anos após o ano "em que se produziu o facto gerador da obrigação de imposto, ressalvadas que sejam as causas de suspensão e interrupção do prazo legal".

Segundo a CGE, em 2022, o valor agregado de anulações de dívidas registado em receita do Estado foi de 10.509,9 milhões de euros, o que representa uma subida de 1.454,7% face ao ano anterior.

Para este acréscimo contribuíram principalmente o Imposto de Selo (IS) e os juros compensatórios, com um aumento, no seu conjunto, de 9.838,2 milhões de euros quando comparado com o ano de 2022, detalha o documento.

Segundo a CGE, "este acréscimo decorre essencialmente da anulação de uma autoliquidação de IS respeitante à verba 2 --- contratos de arrendamento, no valor de 9.796,9 milhões de euros (nove mil milhões de euros de imposto e 796,9 milhões de euros de juros compensatórios), em resultado da anulação do respetivo contrato, o que conduziu à extinção do processo de execução fiscal".

"Em causa estão anulações observadas na sequência da entrega de declarações fiscais de substituição pelos contribuintes e da procedência, parcial ou total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa", indica.

Prazo médio de pagamento a fornecedores do Estado cai para 42 dias em 2023

O prazo médio de pagamento a fornecedores (PMP) do Estado caiu para 42 dias em 2023, menos seis dias face aos 48 registados no final do ano anterior, refere a Conta Geral do Estado (CGE).

"Em 2023, o prazo médio de pagamento a fornecedores (PMP) para a totalidade das entidades públicas foi de 42 dias, o que resulta numa melhoria de seis dias quando comparado com o final do ano anterior", refere a Conta Geral do Estado de 2023.

O documento indica que a Administração Central apresentou uma diminuição do prazo médio de pagamento a fornecedores de 28 para 24 dias, mantendo-se inferior a 30 dias desde 2013.

Já as unidades de saúde e as entidades do setor empresarial do Estado registaram um prazo médio de pagamento a fornecedores de 96 dias e 71 dias, respetivamente, uma diminuição de 12 e 30 dias, respetivamente, face ao ano anterior.

Em sentido inverso, a Administração Regional registou um aumento de 22 dias do prazo médio de pagamento a fornecedores.

Segundo a CGE, os resultados obtidos no final de 2023 para a Administração Central demonstram que os objetivos foram superados em 77,8% dos casos, tendo 52 entidades apresentado um prazo médio igual ou superior a 60 dias.

Em 2023, os pagamentos em atraso das entidades públicas situaram-se em 453 milhões de euros, registando-se um aumento de 225 milhões de euros face a 2022.

A CGE detalha que "este aumento foi transversal a todos os subsetores, nomeadamente na área da saúde (122 milhões de euros), na Administração Regional (64 milhões de euros) e na Administração Central, excluindo o subsetor da saúde (29 milhões de euros)

Encargos líquidos do Estado com PPP caem 7,4% de 2022 para 2023

Os encargos do Estado com as PPP caíram para 1.254,9 milhões de euros em 2023, 1,5% abaixo do estimado no Orçamento do Estado e 7,4% menos que o executado no ano anterior, segundo dados da Conta Geral do Estado (CGE) de 2023.

Documento detalha que os encargos das Administrações Públicas com os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) cifraram-se em 1.254,9 milhões de euros no ano passado, situando-se 1,5% (18,8 milhões de euros) abaixo do montante estimado no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

O documento detalha que a diferença resulta de "os encargos com os setores da saúde se terem situado abaixo do orçamentado e de os proveitos do setor aeroportuário terem superado as previsões", sendo que, em sentido inverso, registou-se, nos setores rodoviário e ferroviário, uma execução acima do orçamentado.

Quando comparada a execução de 2023 com a do ano anterior, registou-se um decréscimo de 7,4%, dos encargos líquidos do Estado com as PPP, face aos 1.355,7 executados em 2022, para o qual contribuíram todos os setores, exceto o ferroviário, que registou um aumento de 5,4% dos encargos líquidos.

Os setores nos quais se registaram as diminuições mais significativas dos encargos foram o rodoviário, com um recuo de 5,1% para 1.078,4 milhões de euros, cujo decréscimo é explicado pelo efeito conjunto da diminuição dos encargos brutos, em 21,7 milhões de euros (-1,5%), e do aumento das receitas, em 36,7 milhões de euros (11,2%), e o setor da saúde, com uma queda de 22,3% para 126,4 milhões de euros