Clientes da UE pagam 5 mil milhões de euros por ano em comissões de cartões bancários

Os clientes da banca europeia pagam mais de cinco mil milhões de euros por ano em comissões sobre cartões e pagamentos eletrónicos, indica o Tribunal de Contas Europeu (TCE), numa auditoria divulgada esta quinta-feira.

O TCE refere que os pagamentos digitais feitos pelos consumidores da União Europeia (UE) -- isto é, pagamentos em que não se usa dinheiro físico, como operações realizadas com cartões e aplicações informáticas -- "mais do que duplicaram em valor entre 2017 e 2023", tendo ultrapassado a fasquia de "um bilião de euros". É mais do triplo do valor anual gerado pela economia portuguesa.

Esta explosão nos pagamentos eletrónicos tem vindo a gerar novas e importantes receitas para os bancos e outros prestadores de serviços financeiros.

Segundo a nova avaliação do Tribunal sediado no Luxemburgo, "só em taxas de utilização dos cartões, por exemplo, os consumidores da UE pagaram entre cinco e seis mil milhões de euros em 2023".

As novas formas de pagamentos por via digital “estão a tornar-se mais seguras, mais rápidas e menos dispendiosas”, mas há problemas que precisam de ser rapidamente resolvidos, indica o TCE.

Na Europa só existem seis redes do tipo Multibanco

Ainda no capítulo das redes de pagamento com cartões, o TCE indica que na Europa existem apenas "seis sistemas nacionais de redes de pagamento com cartão", sendo um deles a rede portuguesa Multibanco, uma das mais antigas, que segundo a SIBS "teve início em setembro de 1985, com a instalação de 12 caixas automáticos (ATM) nas duas principais cidades do país (Lisboa e Porto)".

Como referido, existem seis redes de pagamentos com cartão que apenas funcionam domesticamente: "Bancontact (Bélgica), CB (França), Girocard (Alemanha), PagoBancomat (Itália), Multibanco (Portugal) e Dankort (Dinamarca)".

"Com exceção do PagoBancomat (Itália), representam a grande maioria das operações nacionais nas respetivas jurisdições", ou seja, continuam a ser as redes preferidas pelos clientes bancários em cada um dos respetivos países.

"Os sistemas internacionais de cartões lideram o mercado de pagamentos transfronteiriços. O Visa e o Mastercard são, de longe, os mais importantes, com uma quota de mercado combinada de quase 90%", indica a nova auditoria.

Críticas ao intervencionismo de Bruxelas

O Tribunal aponta ainda que "Bruxelas [a Comissão Europeia] intervém nas taxas dos cartões, mas não verifica regularmente se as intervenções continuam a justificar-se".

Além disso, o coletivo de auditores alerta que "continua a haver problemas com a partilha de dados das contas".

"A UE intervém nos preços para reduzir os efeitos negativos da concorrência desleal ou cumprir certos objetivos das suas políticas", medidas que, em princípio, "podem beneficiar os consumidores", tornando os serviços mais baratos e acessíveis.

"Na área dos pagamentos digitais, essas intervenções são, por exemplo, impor um limite máximo às taxas cobradas por cada operação com cartão; proibir a cobrança de taxas extra nos pagamentos com cartão e nos pagamentos dentro do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA); garantir que os serviços de banca aberta são gratuitos; e assegurar preços iguais nos pagamentos em euros feitos entre países", enumera o TCE.

No entanto, o TCE diz que não se sabe se isto está a dar os frutos desejados pois ninguém avalia os resultados das medidas europeias transpostas para os países.

O TCE conclui assim "que as leis de base dos pagamentos digitais não têm critérios claros para avaliar se as intervenções da UE nos preços se justificam ou quanto tempo devem durar e também não há nenhuma obrigação de as analisar regularmente", indicou Ildikó Gáll-Pelcz, membro do TCE responsável pela auditoria.

"Em algumas das intervenções nos pagamentos com cartão, a Comissão Europeia não conseguiu mostrar que as vantagens para os consumidores compensam claramente as desvantagens", critica o mesmo responsável.

O TCE avisa ainda "que, se forem mal pensadas, as intervenções nos preços podem fazer com que os prestadores de serviços de pagamento não funcionem bem, distorcer a oferta e a procura no mercado e, no pior dos casos, prejudicar os consumidores e os comerciantes".

A auditoria aponta ainda para mais três problemas, de "grande importância", que estão por resolver relacionados com a banca aberta na UE.

"O primeiro é a obrigação de os detentores de dados dos utilizadores de pagamentos (normalmente, os bancos) permitirem que outros prestadores de serviços tenham acesso gratuito a esses dados", um quadro no qual, sobretudo, os bancos "não têm incentivos para melhorar a qualidade dos serviços".

"O segundo aspeto é a falta de interfaces uniformes para as aplicações onde os dados são comunicados, o que dificulta a utilização dos dados por parte dos outros prestadores de serviços".

Em terceiro, o TCE refere que "apesar de Bruxelas ter multiplicado esforços para combater a discriminação com base na localização das contas, continua a haver pagamentos recusados por o número da conta ser estrangeiro".

"Essa discriminação é proibida pelo Regulamento SEPA [Single Euro Payments Area ou Área Única de Pagamentos em Euro], mas continua a ser um verdadeiro problema para os consumidores de toda a UE", adverte o Tribunal.