Câmara de Lisboa avança com suspensão de novos registos de alojamento local por seis meses

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) vai avançar com a "suspensão imediata" de novas licenças para alojamento local (AL) na capital, após aprovar na reunião pública da câmara de quarta-feira uma proposta dos vereadores do PS.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76/202, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de AL, poderá ser levantada a suspensão da emissão de novas licenças que vigora em 20 das 24 freguesias do concelho de Lisboa (no centro histórico continuará a vigorar a suspensão). Para anular o levantamento da suspensão que ainda existe, o PS avançou com uma proposta de alteração às regras do município para o AL, incluindo a suspensão “imediata” de novas licenças na capital e a "criação de uma zona de contenção absoluta única na cidade” quando o número de AL face ao número de habitações permanentes atinge um rácio igual ou superior a 5%. A coligação Novos Tempos (PSD, CDS-PP, PPM, MPT e Aliança), encabeçada por Carlos Moedas, que lidera a autarquia sem maioria absoluta, propôs também, em moldes idênticos, a suspensão de novas licenças “em todo o concelho”, a partir de sexta-feira e até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal para o AL.

Acabou por ser aprovada, na tarde de quarta-feira, a proposta do PS, que propunha a "suspensão imediata", com os eleitos municipais a descartar a proposta da equipa de Carlos Moeda, que era assinada por Joana Almeida (coligação Novos Tempos), vereadora com o pelouro do urbanismo. Aquela proposta que sugeria a "suspensão total" de novos registos "em todo o concelho", mas os eleitos dos partidos de esquerda presentes no executivo da câmara consideraram que o documento surgia de forma oportunista e que não oferecia “segurança jurídica”. 

Numa primeira volta, a proposta do PS acolheu o apoio de todos os vereadores da oposição (PS, PCP, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa), tendo sido viabilizada por unanimidade pelo executivo camarário numa segunda ronda de votações.

A proposta dos socialistas será submetida à Assembleia Municipal de Lisboa para ser deliberada.

O que diz a proposta aprovada?

A proposta que será submetida à Assembleia Municipal prevê a suspensão de novas licenças no concelho de Lisboa por um prazo de seis meses, a partir desta sexta-feira, "sem prejuízo da sua renovação por igual período, até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal do alojamento local, sem prejuízo das zonas de contenção em vigor”.

Argumentando que a cidade de Lisboa tem atualmente um rácio de 7,5% de AL face ao número de casas de habitação permanente existentes, a proposta sugere que a suspensão deve ser aplicada nas freguesias onde o rácio de AL face ao número de casas para habitação permanente seja “igual ou superior a 2,5%” ou quando, na globalidade do município, o rácio observado seja “igual ou superior a 5%”.

O atual regulamento do AL em Lisboa prevê zonas de contenção absoluta quando o rácio é “igual ou superior a 20%” e áreas de contenção relativa quando há um rácio “igual ou superior a 10% e inferior a 20%”. Ora, o PS propõe rever em baixa os rácios, alterando-os , respetivamente, para 5% e 2,5%.

A proposta de alteração do regulamento municipal para o AL também prevê a criação de “uma zona de contenção absoluta única na cidade” quando se atinge um rácio igual ou superior a 5%, pretendendo ainda que sejam proibidos usos complementares, nomeadamente restauração e bebidas, nas frações habitacionais afetas ao alojamento local.

A 25 de outubro, refira-se,  foi aprovada a Carta Municipal de Habitação de Lisboa que define um rácio máximo de 5% de AL.

As reações dos partidos

"É impossivel que no estado atual haja novas licenças", afirmou a vereadora do PS (sem pelouro) Inês Drummond, na reunião de câmara, citada pela agência Lusa. A vereadora apontou o dedo à liderança de Carlos Moedas, por apresentar uma proposta "a reboque da do PS", mas manifestou disponibilidade para consensualizar os dois documentos numa proposta única. Indicando que a proposta assinada pela vereadora Joana Almeida tinha “alguns problemas jurídicos”, Inês Drummond ainda destacou que “é a primeira vez” que a liderança do executivo vota a favor de uma medida para limitar o alojamento local.

Carlos Moedas, por sua vez, aquando da apresentação da proposta social-democrata na reunião de câmara, defendeu que o seu documento era "mais simples", porque pretendia a “suspensão total, zero novos registos de estabelecimento de alojamento local em toda a cidade”. E mesmo que as duas partilhassem o objetivo, para Moedas não fazia "muito sentido consensualizar as duas”.

Do PCP, João Ferreira concordou que as recentes alterações legislativas representam “um problema sério”, o que exige uma intervenção da câmara, referindo que se deve “ter um regulamento o mais depressa possível”. Para o vereador eleito pela CDU (coligação entre PCP e 'Os Verdes'), a proposta da equipa de Moedas havia dúvidas quanto à “segurança jurídica” da iniciativa da liderança de Carlos Moedas, inclusive a entrada em vigor na sexta-feira quando ainda não foi votada pela assembleia municipal.

O vereador dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) Rui Franco registou “satisfação pela unanimidade nesta matéria” e perguntou sobre a discussão do tema daqui a seis meses num quadro de eleições autárquicas.

Já Beatriz Gomes Dias, eleita pelo BE, defendeu a redução do AL para 5% na cidade e acusou Carlos Moedas de “lançar confusão para o debate” com a sua proposta. Em resposta, Carlos Moedas considerou a acusação do BE “sem qualquer fundamento”, acusando o partido de “fomentar o ódio”.