Bruxelas pede fim de apoio no ISP. O que está em causa?

O que é o Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos?
O Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) é um dos impostos especiais sobre o consumo. É aplicado à gasolina e ao gasóleo e a outros produtos energéticos, como o gás. Atualmente, segundo dados da ENSE- Entidade Nacional para o Setor Energético, o ISP pesa 42,49% no preço de referência dos combustíveis.

O que entra no cálculo do ISP?
Além do imposto propriamente dito, o ISP total incorpora a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, é assim que é designada na lei a vulgarmente chamada taxa de carbono.

Como é que é fixado o valor da taxa de carbono?
O valor desta taxa é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).

Quando é que a atualização da taxa de carbono foi congelada e porquê?
Por causa do aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o Governo suspendeu a atualização da taxa em 2022, mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021, no valor de 23,921 euros/tonelada de CO2. A suspensão da atualização da taxa foi sendo renovada consecutivamente por várias portarias. 

Quando é que a atualização da taxa de carbono foi descongelada e em que moldes?
O início do descongelamento gradual da atualização da taxa de carbono começou em maio de 2023, ainda com o governo socialista de António Costa, mas o processo foi interrompido em agosto de 2023, como medida excecional de apoio às famílias e empresas.

A atualização da taxa de carbono continua suspensa?
Sim, mas apenas parcialmente, pois o Governo de Luís Montenegro retomou o descongelamento gradual, na sequência de "uma tendência de redução dos preços dos combustíveis e uma trajetória crescente no preço das emissões de CO2". Trata-se de "uma suspensão parcial desta atualização face ao valor de EUR 83,524 que seria aplicável em 2024", explica o Governo na portaria datada de 8 de setembro de 2024. O valor foi fixado em 74,429 euros/tonelada de CO2. O objetivo, justifica o Executivo, é conciliar "a proteção do ambiente com as necessidades de apoio às famílias e às empresas no domínio energético". 

O Governo já devia ter posto fim a esta medida?
Na portaria de setembro, assinada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Carvalho, o Governo reconhece que a medida, "em consonância aliás com as recomendações da Comissão Europeia, deverá ser progressivamente eliminada à medida que a evolução do mercado da energia o permitir". A questão é que a Comissão Europeia considera que face às atuais condições de mercado este apoio já não se justifica

O que vai acontecer no próximo ano?
A proposta de Orçamento do Estado para 2025 prevê a continuação do descongelamento parcial da taxa de carbono. Ou seja, continuará a haver uma suspensão parcial, apesar dos reparos da Comissão Europeia na avaliação que fez esta terça-feira à proposta de Orçamento portuguesa.  Na sequência dessa avaliação, o Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, reiterou que  "neste momento não há qualquer intenção de mexer neste benefício relativo ao ISP".
Em 2025, o Governo prevê uma subida de 21,9% da receita do ISP, o que corresponde a mais 752,5 milhões de euros. O Executivo justifica o aumento com o reforço do consumo, mas sobretudo pela continuação do descongelamento da atualização da taxa de carbono. Só esta medida deverá aumentar a receita do ISP em 525 milhões de euros, segundo as previsões do Executivo. 
No próximo ano acabam, no entanto, outras medidas de apoio, nomeadamente a isenção de ISP sobre os biocombustíveis avançados, (que garantirá mais cem milhões de euros de receita fiscal), assim como a vigência do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (que permitirá arrecadar mais 25 milhões de euros em sede de ISP).