Anacom multa Meo em 1,4 milhões de euros por atrasar cessação de contratos ou levar clientes a desistir de mudar de operador

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) multou a Meo em 1,4 milhões de euros "por violações das regras aplicáveis à celebração, suspensão e cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes", foi esta quinta-feira anunciado. Em resposta, o operador apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão do regulador junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

A entidade liderada por Sandra Maximiano diz que a telecom do grupo Altice "sujeitou a apresentação de pedidos de cessação contratual por iniciativa dos clientes à prévia receção de uma chamada proveniente da linha de retenção, sem a qual os clientes não podiam iniciar o processo de cessação do contrato", de acordo com o comunicado enviado às redações. 

O operador também "não indicou, nos documentos de confirmação da denúncia do contrato, informação concreta sobre os encargos decorrentes da cessação do contrato, designadamente sobre os custos em que os clientes incorreriam caso não devolvessem os equipamentos alugados, sendo que há casos em que também foi prestada informação incorreta quanto à obrigação de pagamento de encargos pela cessação antecipada do contrato, por não existir em curso qualquer período de fidelização.

Acrescem situações irregulares, segundo a Anacom, em que a Meo "solicitou aos clientes a apresentação de elementos que eram desnecessários à confirmação da denúncia do contrato e outras em que a empresa não informou os clientes de todos os meios que tinham ao seu dispor para apresentarem pedidos de cessação contratual".

O operador liderado por Ana Figueiredo também não confirmou dentro do prazo legal "várias denúncias e pedidos de resolução dos contratos apresentados pelos clientes, e não solicitou o envio de elementos adicionais necessários também no prazo previsto para o efeito".

Por desrespeitar regras regulatórias, em vigor desde março de 2012, a Anacom considerou que a Meo criou "entraves injustificados e não permitidos" nos procedimentos necessários ao cancelamento de contrato por iniciativa dos clientes. O comportamento do operador "atrasou ou levou à desistência de processos de alteração de prestador de serviços, obstando, dessa forma, ao desenvolvimento da concorrência no mercado das comunicações eletrónicas".

"Os comportamentos adotados pela empresa são especialmente gravosos por resultarem no incumprimento de uma ordem legítima da Anacom que lhe foi regularmente comunicada, colocando em causa a própria regulação do mercado em que opera", realça o regulador no comunicado.

"Casos há em que a Meo omitiu aos consumidores informação pré-contratual legalmente exigida, como a menção ao direito de livre resolução, o prazo e procedimento para o exercício de tal direito", adianta a Anacom.

O caso está, no entanto, em apreciação no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, após recurso da decisão da Meo.