Agências da UE em Portugal passam na auditoria do Tribunal de Contas
A esmagadora maioria (mais de 90%) do universo das 43 agências da União Europeia (UE) -- entidades que atuam de forma autónoma e especializada "em funções técnicas, científicas e reguladoras" -- passou na auditoria do Tribunal de Contas Europeu (TCE) aos exercícios de 2023, revelou ontem, quinta-feira, o coletivo de juízes sediado no Luxemburgo.
Ao todo, 39 agências, entre elas duas sediadas em Portugal (Agência Europeia para a Segurança Marítima e Agência da UE sobre Drogas, ambas em Lisboa), receberam pareceres favoráveis às contas do ano passado.
"O TCE tem uma opinião favorável sobre os pagamentos de 39 das 43 agências em 2023", diz a nova auditoria.
No entanto, quatro "receberam cartão amarelo", ou seja, o mesmo número de agências que incumpriram de forma evidente as regras mínimas em 2022. Em 2021, houve apenas um "cartão amarelo".
Os casos negativos a apontar em 2023 são: "Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), Autoridade Europeia do Trabalho (AET), Agência para a Cibersegurança (ENISA) e a Agência para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)".
No caso do EIT, o TCE diz que foi "por causa de erros nos subsídios geridos por este instituto". Nas outras três, houve "irregularidades na atribuição ou na execução dos contratos".
Conclusão: "Estas agências devem cumprir melhor as regras do Regulamento Financeiro", pede o TCE.
"A gestão financeira das agências é boa no seu todo, mas continuamos sempre a encontrar erros na contratação pública", observou François-Roger Cazala, o membro do TCE responsável pela auditoria. "As agências têm de melhorar a forma como atribuem e executam os contratos, e têm de garantir que cumprem todas as regras".
Drogas e Segurança Marítima
Apesar de algumas “insuficiências” detetadas, o TCE considera que as duas agências sitas em Portugal têm contas "fiáveis", bem como receitas e despesas [pagamentos] "legais e regulares".
A Agência da UE sobre Drogas (até julho era Observatório) é responsável por fornecer “informações factuais, objetivas, fiáveis e comparáveis sobre droga e toxicodependência" e "por novas tarefas relacionadas com a limitação da disponibilidade de drogas na União".
Teve um orçamento de 29 milhões de euros em 2023, mais 13% do que em 2022. O quadro de pessoal reduziu-se em 8%, para 101 trabalhadores no final do ano passado.
A Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) tem como objetivo garantir "a segurança marítima e prevenir a poluição causada pelos navios". Além disso, "presta assistência técnica à Comissão Europeia e aos Estados-Membros, e controla e avalia a aplicação da legislação da UE".
Segundo o TCE, em 2023, a EMSA contou com um orçamento de 138 milhões de euros (total das dotações de pagamento disponíveis), verba que representou um reforço muito ligeiro (1%) face ao envelope de 2022. No final do ano passado, tinha 286 trabalhadores (mais 3% do que em 2022).
Sempre que se refere a "pessoal", o Tribunal "inclui funcionários, agentes temporários e contratuais da UE, bem como peritos nacionais destacados, mas exclui trabalhadores temporários e consultores".
16 mil trabalhadores em 23 países
Segundo a auditoria, as 43 agências da União estão distribuídas por 23 Estados-Membros" e empregam "mais de 16 mil pessoas, quase um quinto de todo o pessoal das instituições europeias". A maior parte é financiada "quase a 100% pelo orçamento da União".
Em 2023, o orçamento total do conjunto das agências (excluindo o CUR - Conselho Único de Resolução) foi de 4,4 mil milhões de euros (4,5 mil milhões de euros em 2022), "o equivalente a 3% do orçamento geral da UE para 2023".
O CUR, sediado em Bruxelas, é o guardião das contribuições dos bancos para o Fundo Único de Resolução [a rede de segurança para crises bancárias) e, como tal, tem um orçamento enorme, avaliado em mais de 13,5 mil milhões de euros.