Vendas abusivas da banca arriscam coimas até cinco milhões
As novas regras para proteger os pequenos investidores foram apresentadas ontem no Parlamento. Sanções para quem não cumprir serão mais pesadas
Fazer vendas abusivas de produtos financeiros pode dar coimas até cinco milhões de euros, segundo a proposta de lei do governo para reforçar a proteção dos investidores apresentada ontem no Parlamento. O objetivo destas medidas, que resultam da transposição de uma diretiva europeia, é tornar mais difícil que aconteçam casos como os das vendas inadequadas realizadas no BES e no Banif.
"Acabou o tempo em que se vendia tudo a todos", disse ontem Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado adjunto e das Finanças, no Parlamento. Acrescentou que "esta proposta de lei penaliza duramente as más práticas dos administradores e dos gestores dos bancos e intermediários financeiros pelo incumprimento das políticas de governação dos produtos".
As entidades financeiras vão ser obrigadas a definir um público-alvo para os produtos financeiros que vendem e acompanhar se não estão a ser feitas vendas a clientes que não tenham o perfil adequado. Caso falhem, os supervisores ficam com poderes reforçados e explicitados para atuar. "Os supervisores podem suspender ou proibir a comercialização de produtos financeiros que sejam vendidos de forma enganosa ou sem respeito pela política de governação", referiu o governante. E argumentou que "vamos acabar com o lamento de que, naquele tempo, o supervisor não tinha poderes para poder atuar".
As novas regras pretendem também tornar menos provável que existam conflitos de interesse na colocação de produtos financeiros. Prevê que os funcionários não tenham incentivos para vender determinados produtos. "A avaliação e a remuneração de quem está ao balcão não pode depender da venda de um produto que não é necessariamente o que melhor serve o interesse do cliente", explicou Mourinho Félix.
De forma a impedir que os funcionários dos bancos aleguem que desconheciam o que estavam a vender aos clientes, terão de ter formações regulares para poderem ser responsabilizados e ter as ferramentas necessárias para explicarem os produtos aos clientes. E terão de facultar informação detalhada e clara sobre os produtos.
O Banco de Portugal será responsável por supervisionar as práticas relativamente a produtos bancários incluindo depósitos estruturados, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários terá a missão de vigiar instrumentos financeiros e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões terá de assegurar a execução destas regras em seguros e também em produtos mutualistas, quando passar a supervisionar este tipo de entidades, o que está previsto na revisão do código das associações mutualistas.
Portugal está atrasado na transposição da revisão da diretiva dos mercados de instrumentos financeiros, que deveria ter entrado em vigor no início do ano. Após a discussão no Parlamento, a proposta de lei ainda irá baixar a comissão, onde existirão várias audições de partes interessadas nesta legislação. O governo espera conseguir transpor a diretiva durante o primeiro semestre e evitar que a Comissão Europeia avance para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Além das regras previstas na diretiva, a proposta de lei do governo prevê também que a política de governação dos produtos se aplica a depósitos e a créditos.
