Trabalhadores da PT avançam para tribunal contra transferências
Ação dos sindicatos ainda está numa fase preliminar e só deverá dar entrada nos tribunais depois das férias judiciais, que terminam no final de agosto
Os trabalhadores da PT Portugal já estão a preparar uma "ação central" contra a transferência de 155 trabalhadores para empresas externas prestadoras de serviço através de processos de transmissão de estabelecimento. Os sindicatos e a comissão de trabalhadores solicitaram ainda uma reunião "com carácter de urgência" com Cláudia Goya, a nova CEO da PT Portugal, "para discutir a situação da empresa", adianta Jorge Félix, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da PT, ao DN/Dinheiro Vivo.
Três dias depois da greve, a primeira em dez anos e que levou à rua, rumo a São Bento, cerca de cinco mil trabalhadores da dona do Meo, segundo dados da organização, os sindicatos começaram a preparar a estratégia legal para contestar a redução de quadros na companhia através de processos de transmissão de estabelecimento que, só num mês, levaram à transferência de 155 trabalhadores. Os últimos 118, na sua maioria projetistas de rede da direção de engenharia, foram no sábado transferidos para a Altice Technical Services e para a Visabeira. A decisão de avançar pela via legal surgiu depois de "não termos obtido uma posição inequívoca do governo de que vai impedir a transferência dos trabalhadores", justifica Jorge Félix. Recebidos em São Bento pelo assessor de Economia de António Costa, os trabalhadores saíram da residência do primeiro-ministro apenas com a garantia de que o executivo iria manter a vigilância para garantir o cumprimento da lei laboral pela Altice, a dona do Meo.
A ação está ainda numa fase preliminar - as primeiras reuniões dos sindicatos começaram ontem, mas estes têm dúvidas sobre se "o espírito da lei na transmissão de estabelecimento está a ser cumprido no que toca aos direitos e garantias dos trabalhadores", diz Jorge Félix. "A lei pretende proteger os negócios, mas também o trabalho dos trabalhadores, e não sabemos se estas transferências para estas empresas garantem a estabilidade do emprego", reforça.
Os sindicatos também questionam a forma como foi feita a seleção dos trabalhadores para fazerem parte das unidades económicas que depois são objeto de transmissão de estabelecimento. Outras das preocupações estão relacionadas com a perda de direitos, como o plano de saúde clássico que é vitalício para os trabalhadores da PT. Ora, com a transferência para uma entidade externa, o trabalhador mantém apenas esse tipo de direito, definido no acordo de empresa, apenas por um ano. Os sindicatos consideram, por conseguinte, que há um "uso abusivo do espírito da lei das transmissões de estabelecimento" e estão a preparar um processo nesse sentido.
Ainda por definir está a estratégia que os organismos sindicais vão levar a cabo para quando for o momento de dar entrada com a ação em tribunal, o que só irá ocorrer depois do fim das férias judiciais, a 31 de agosto. "Teremos de fechar a estratégia: se vamos avançar com ações só em Lisboa e no Porto ou nos tribunais em todo o país", exemplifica o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da PT.
Em cima da mesa está ainda a possibilidade de avançar com uma queixa contra a PT junto da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) por violação da Lei da Greve.
O governo já disse que aguarda o relatório da inspeção realizada pela ACT às transmissões de estabelecimento realizadas pela Altice para verificar se a lei está a ser cumprida e não estão a ocorrer situações de assédio moral aos trabalhadores. Mas da reunião com Miguel Cabrita, secretário de Estado do Emprego, os sindicatos não saíram com uma garantia de intervenção do executivo na empresa, nem sobre uma eventual alteração legislativa ao Código do Trabalho, para que, por exemplo, as transferências tenham de ser feitas com a concordância dos trabalhadores.
Tudo indica que, no regresso aos trabalhos do Parlamento, o tema PT Portugal vai manter-se na agenda política.
O Bloco de Esquerda já deu indicação de que vai avançar com uma iniciativa legislativa para alterar a lei. Já o PCP diz que depois das férias de verão vai levar a votos na Assembleia da República um projeto de resolução em que defende o regresso da PT ao controlo público, agora sob controlo do grupo francês Altice. O projeto de resolução, que não é uma lei mas que faz recomendações, "é a única maneira de garantir que a PT está ao serviço do povo e do país", justificou o deputado Bruno Dias.
