TdC. Governo deixou por executar 1,8 mil milhões de euros em apoios covid às empresas

Tribunal de Contas (TdC) critica ainda as faltas de reporte. Ministério da Economia diz que muitos apoios foram pagos de outra forma. "Além da insuficiente execução das medidas (84% do previsto), só sete tiveram meta definida e só uma a atingiu", atiram os auditores.

Havia mais de 11 mil milhões de euros no Orçamento do Estado para responder ao "impacto adverso da pandemia" nas empresas e no emprego, mas o governo (Ministério da Economia) só terá libertado ou executado 84% do bolo total de apoios até final de 2021, refere o Tribunal de Contas (TdC) uma nova auditoria.

Durante o período escrutinado, a tutela da Economia pertencia ao ministro Pedro Siza Vieira. Entretanto, foi sucedido em abril deste ano por António Costa Silva.

Ou seja, é o mesmo que dizer que ficaram por gastar ou executar mais de 1,8 mil milhões de euros, diz o TdC numa auditoria às medidas anunciadas e aplicadas (algumas não aconteceram, em todo o caso) em 2020 e 2021 para combater aos efeitos da covid-19, que paralisou ou travou a fundo muitas atividades económicas.

No estudo divulgado esta quinta-feira, o Tribunal de Contas "avalia se a reação ao impacto adverso da pandemia foi adequada para assegurar a recuperação da economia, através do exame da eficácia das 24 medidas identificadas pelo Ministério da Economia e da Transição Digital para o efeito".

A conclusão é pouco abonatória em relação ao governo, ao que aconteceu em 2020 e 2021.

O Ministério da Economia "identificou 24 medidas extraordinárias tomadas como reação ao impacto adverso da pandemia na economia (RIAPE) e indicou cinco entidades como gestoras de 22 dessas medidas: Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (10 medidas), Instituto do Turismo de Portugal (4), IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação (4), Banco Português de Fomento (3) e TF - Turismo Fundos (1)".

"Porém, 13 destas medidas e as duas sem entidade gestora não tiveram execução financeira até 31 de dezembro de 2021, não obstante 16 das 24 medidas constarem do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) vigente até ao final de 2020", indicam os juízes. Portanto, 15 das 24 medidas de apoio ao tecido empresarial no âmbito da pandemia não aconteceram nos moldes previstos.

"Além disso, a informação prestada sobre estas medidas não foi completa, nem suficiente, não tendo promovido a responsabilização, a transparência e o escrutínio públicos, quanto à sua eficácia em atingir os seus objetivos e assegurar a recuperação do impacto adverso da pandemia na economia", acrescenta o estudo.

"Foram reportados à auditoria 11.008 milhões de euros [em gastos] com nove das 24 medidas de RIAPE, até 31/12/2021, 9.091 milhões de euros com responsabilidades contingentes (crédito atribuído pelo sistema financeiro, com garantia pública), 1.409 milhões de euros de despesa, 200 milhões de euros de receita diferida, 185 milhões de euros de empréstimos, 104 milhões de euros de despesa antecipada e 20 milhões de euros com locação".

Para o Tribunal, tendo em conta que este pacote de 24 medidas configura uma resposta a uma situação severa e de emergência, a execução estimada em 84% (até final de 2021) do valor orçamentado é "insuficiente".

"Além da insuficiente execução financeira das medidas (84% do valor previsto), só sete tiveram meta definida e só uma a atingiu", referem os auditores.

Reporte de informação omisso

E mais: "15 medidas não apresentaram resultados e não foi demonstrada a eficácia das medidas em alcançar os seus objetivos, nem em recuperar a situação inicial (15 por falta de execução, nove porque os seus indicadores não mediam o cumprimento dos seus objetivos e 23 por não ter sido reportada situação inicial)".

Como sempre, o Tribunal questionou o governo sobre os problemas detetados e os valores obtidos no decurso da auditoria.

Em contraditório, o ministério alegou que "na definição de políticas públicas durante a pandemia, o processo de tomada de decisão tem ocorrido em circunstâncias de elevada incerteza, complexidade e de rápida mudança", dificuldades que, naturalmente, o Tribunal reconhece.

No entanto, o TdC insiste que neste tipo de intervenção o governo (o ministério, no caso em apreço) "deve reduzir os riscos materializados por incompletude e insuficiência da informação reportada, insuficiência do grau de execução e ineficácia das medidas em alcançar os seus objetivos, bem como os demais riscos significativos identificados, nos quais já consta o relativo ao impacto adverso da duração e da extensão do conflito militar na Ucrânia".

As únicas medidas com execução completa ou mais elevada foram três. A Linha de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas do Turismo (160 milhões de euros) teve 100% de execução.

A medida para a Promoção de Novas Áreas de Negócio (220 milhões de euros) registou 99% de execução.

Do orçamento para Linhas de Crédito com Garantia Pública (10,7 mil milhões de euros) foram consumidos 85% da dotação em avales do Estado.

Exemplos de execução zero e a defesa do governo

O restante panorama é, tendo em conta os números apurados pelo Tribunal, algo desolador. No entanto, o governo defende-se, alegando que executou verbas recorrendo a outros quadros legais, por exemplo.

A medida TIVAC (Turismo: IVA dos Congressos), orçamentada em seis milhões de euros, teve 0% de execução.

Aqui, o ministério "alega que não foi executada pelas restrições impostas pela pandemia a atividades abertas ao público", mas o Turismo de Portugal "alega que a operacionalização da medida foi concretizada pelo Decreto-lei 54/2020, de 11 de agosto, nos termos do qual o benefício concedido às empresas, para restituição do IVA".

A medida PROATP (Plano de Retoma da Operação Aérea do Turismo de Portugal), avaliada em 10 milhões de euros, também aparece com execução zero.

O ministério explica que "a mesma foi executada através do Programa VIP (apoio a campanhas promocionais associadas ao lançamento de rotas aéreas)".

A medida de Apoio à Organização de Eventos tinha 20 milhões de euros e é outra das que surge sem execução.

O Ministério da Economia alega, uma vez mais, que "devido às restrições impostas pela pandemia a atividades abertas ao público, a medida está a ser concretizada" através do "Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events".

A dotação de 80 milhões de euros prevista para "Reforçar a Capacidade de Produção Local de Equipamentos Inovadores e Estratégicos)" também surge a zeros na execução. Aqui o problema é de reporte ou falta dele.

Parece que houve verbas gastas nesta medida, mas "o resultado reportado pelo Ministério da Economia não consta" da informação enviada. Ou seja, "o lapso reiterado deste reporte é mais um exemplo de informação deficiente prestada à auditoria", lamenta o Tribunal.

O apoio Adaptar 2 (adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais) foi anunciado, valia 50 milhões de euros, e registou 0% de execução. Ao Tribunal, o governo argumentou que "não foi implementada porque a medida Adaptar [versão 1] não esgotou a dotação orçamentada e porque foram aprovados programas equivalentes da "família Apoiar" com maior capacidade financeira de apoio".

Para os juízes, "a medida tinha por objetivo acelerar o crescimento das pequenas e médias empresas (PME), pelo que, face ao reportado, se revelou inútil para cumprir o seu objetivo, até ao final de 2021".

Luís Reis Ribeiro é jornalista do Dinheiro Vivo

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