Todas as medidas. Apoios às famílias, IVA 0% e aumentos na Função Pública

Todos os trabalhadores da Função Pública terão direito a um aumento intercalar acima da inflação. Significa que a remuneração mínima terá uma valorização de 7,6 euros para 769,2 euros. Cabaz essencial com taxa de IVA de 0%. Foi ainda anunciado novo apoio mensal de 30 euros às famílias mais pobres.

Todos os 742 260 trabalhadores da Administração Pública vão ter direito a um aumento salarial adicional de 1%, além das subidas nominais atribuídas, no início do ano, de 52,11 para vencimentos brutos até 2612,03 euros ou de 2% para valores superiores, anunciou esta sexta-feira a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, durante a conferência de imprensa de apresentação das novas medidas do governo para mitigar o aumento do custo de vida.

Significa que a remuneração mínima mensal terá uma valorização de 7,6 euros, de 761,58 euros para 769,2 euros.

Esta correção fica então acima da diferença, de 0,4 pontos, entre a inflação média anual esperada pelo governo para 2022, de 7,4%, e a verificada, de 7,8%. Recorde-se que o primeiro-ministro, António Costa, tinha revelado, na passada quarta-feira, no Parlamento, que o governo tinha disponibilidade para dar um incremento suplementar aos salários no Estado. Na altura, o chefe do governo justificou a necessidade de uma revisão salarial devido a uma subida superior da variação média anual do índice de preços em 2022, que é o indicador que serve para a atualização dos ordenados da Função Pública e das pensões.

"A inflação prevista à data do acordo [celebrado com os sindicatos da Função Pública] era 7,4% e sabemos que, afinal, a inflação de 2022 ficou em 7,8%, por isso, temos disponibilidade para uma revisão", afirmou então o primeiro-ministro.

Tal como o Dinheiro Vivo adiantou, caso o executivo fizesse apenas a correção com base no diferencial de 0,4 pontos percentuais, entre a variação do índice de preços esperada (7,4%) e a efetiva (7,8%), os aumentos seriam apenas de cerca de três euros.

Com a subida adicional de 1%, os funcionários públicos vão receber pelo menos mais 7,6 euros, caso aufira a remuneração mínima no Estado, que passa de 761,58 euros para 769,2 euros, o que corresponde a uma valorização acumulada de 9% face ao salário mínimo do ano passado de 705, ou seja mais 1% do que os 8% atribuídos no início do ano.

Para um salário médio de 1552,11 euros, que já beneficiou do aumento nominal de 52,11 euros, o incremento adicional será de 15,52 euros para 1567,63 euros, uma aceleração de 4,5% face ao ordenado de 1500 euros de 2022, mais 1% relativamente aos 3,5% definidos inicialmente.

Em termos globais, esta revisão salarial eleva o aumento médio de 3,9% para 4,9%.

A partir de abril

Resta saber se esta revisão salarial terá efeitos retroativos a 1 de janeiro. Ao Dinheiro Vivo, o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, revelou que irá "colocar a questão na próxima reunião com o Ministério da Presidência", marcada para 29 de março.

Ainda assim, o dirigente sindical congratula-se com a decisão do executivo de subir os salários acima da inflação: "Valorizamos o cumprimento do acordo plurianual assinado com o governo, de modo a minimizar os impactos negativos da enorme inflação. Não bastaria uma correção apenas em linha com a inflação, era preciso mais e o governo entendeu a nossa mensagem".

O acordo plurianual (2023-2026) para a valorização salarial no Estado, assinado em outubro entre governo e os dois sindicatos afetos à UGT (Fesap e STE) - a Frente Comum, da CGTP, ficou de fora -, estabeleceu um aumento de 52,11 euros para todos os trabalhadores com vencimentos brutos até 2612,03 euros, com exceção dos que auferiam o salário mínimo (705 euros), que beneficiaram de uma valorização superior, de 56,58 euros, para os 761,58 euros, o que corresponde a um incremento de 8%. A partir deste patamar remuneratório, o acréscimo nominal de 52,11 euros representou um aumento entre 6,8% e 6,5% para vencimentos até 800 euros, entre 6,5% e 5% para montantes até 1040 euros ou entre 5% e 3,5% para salários até 1500 euros.

A possibilidade de reajustes salariais por força da inflação é uma das cláusulas do pacto que o governo assinou com os sindicatos. Em outubro, o executivo já admitia a necessidade de reajustes, mas só para 2024. A medida acaba por ser antecipada um ano face às expectativas do governo.

Subsídio de alimentação sobe 0,80 euros para 6 euros por dia

O subsídio de refeição também vai subir mais. Depois do aumento de 0,43 euros, de 4,77 euros para 5,2 euros por dia, aplicado no início deste ano, o governo decidiu elevar o valor deste apoio diário em mais 0,80 euros para os 6 euros.

Trata-se de um incremento de 15,4% face aos 5,2 euros ou de uma valorização acumulada de 1,23 euros ou de 25,8% relativamente ao valor de 2022.

A medida não terá efeitos retroativos. Será para aplicar a partir de 1 de abril.

Subsídio de refeição isento de IRS pago em cartão sobe para 9,6 euros

Apoio diário pago no setor privado aumenta 1,28 euros face aos 8,32 euros definidos para este ano. Montante livre do imposto avança à boleia do valor fixado para a Função Pública, que cresceu 0,80 euros para 6 euros.

O valor do subsídio de refeição pago em cartão ou vale isento de IRS vai subir, em 2023, de 8,32 euros por dia para 9,6 euros, um adicional de 1,28 euros. Esta valorização acontece à boleia do incremento do apoio diário pago à Função Pública, que aumentou 0,80 euros, de 5,2 euros para 6 euros, tal como anunciou o governo esta sexta-feira, durante a conferência de imprensa de apresentação das novas medidas para mitigar o aumento do custo de vida.

O Código do IRS considera como rendimento de trabalho dependente o subsídio de refeição "na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição" ou de cartão.

Por outras palavras, o apoio diário pago à Função Pública está livre do imposto assim como o valor que o exceda em 60%, desde que seja pago em cartão ou vale.

Tendo em conta o valor de 6 euros que vai passar a ser pago aos funcionários públicos é este o montante do subsídio em dinheiro que se encontra isento de IRS, mais 60% ou 3,6 euros, se for creditado em cartão, o que dá 9,6 euros.

Trata-se de um aumento de 1,28 euros face aos 8,32 euros estipulados no início do ano, o que corresponde a uma subida de 15,4% ou de um incremento de 1,97 euros relativamente aos 7,63 euros definidos para o ano passado, o que representa uma variação positiva de 25,8%.

IVA zero para bens essenciais e apoio mensal de 30 euros para famílias carenciadas

O governo vai avançar com o IVA zero num cabaz de alimentares essenciais entre abril e outubro, anunciou também o ministro das Finanças, Fernando Medina, durante a apresentação das novas medidas do governo para mitigar o custo de vida.

Fernando Medina revelou que o governo está a tentar celebrar um acordo com setor da produção alimentar e com setor da distribuição alimentar, de forma a criar estabilidade e confiança, "acabando com o sobressalto de não saber se um dia se chega a uma prateleira com um preço mais alto do que encontrou na véspera".

"Trata-se de um esforço para procurar celebrar um acordo e contamos que as negociações fiquem concluídas no início da próxima semana, assegurando estabilidade dos preços durante um período de tempo", indicou o ministro das Finanças.

Medina acrescentou ainda que o governo decidiu "dar este passo do IVA zero que adicionado a uma medida de apoio aos produtores permita diminuir os preços ao longa da cadeia e assegurar maior previsibilidade".

Os bens essenciais que poderão beneficiar do IVA zero ainda vão ser definidos, no âmbito do acordo. Mas o governante indicou que serão "produtos acordados" com a distribuição e os produtores "que tem por base um cabaz de alimentação saudável elaborado pelo Ministério da Saúde que será cruzado com o que é mais vendido para chegar aos alimentos mais consumidos pelos portugueses". À partida serão alguns dos alimentos que já estão com a taxa reduzida (6%).

Quanto a contrapartida para os produtores, o governante indicou que irá "reservar os detalhes para quando for feita a apresentação for feita".

A medida vai custar cerca de 410 milhões de euros, segundo a estimativa do governo.

Apoio de 30 euros mensais para famílias mais carenciadas

O governo anunciou ainda um apoio mensal de 30 euros para as famílias mais vulneráveis, beneficiárias da tarifa social de energia e das prestações mínimas, anunciou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho. A medida irá abranger 1,7 milhões de agregados.

A governante detalhou que os beneficiários serão não só as famílias com tarifa social de energia mas também as que recebem complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de velhice ou pensão social de invalidez ou rendimentos bruto até 6272 euros. O critério será o mesmo que foi utilizado para o apoio extraordinário de 60 euros pago no ano passado.

O pagamento deste apoio será automático e será feito de forma trimestral, vigorando entre janeiro e dezembro deste ano.

Os cheques de 90 euros cada serão processados em abril, junho, agosto e novembro, perfazendo um apoio total de 360 euros por família.

Ana Mendes Godinho sinalizou que "as famílias devem ter o IBAN correto" na Segurança Social Direta, uma vez que o pagamento será feito exclusivamente por transferência bancária, para permitir uma "maior capacidade de verificação imediata dos destinatários", evitando situações de fraude.

Além deste apoio, haverá ainda um subsídio mensal de 15 euros para filhos beneficiários do abono de família, ou seja para agregados com rendimentos até brutos anuais de 16 815 euros ou 1201 euros mensais, que correspondem ao quarto escalão do abono de família.

Este subsídio ai chegar a 1,1 milhões de crianças e jovens e também será pago trimestralmente, com a primeira prestação a chegar em maio, juntamente com o abono de família. O apoio será depois pago em junho, agosto e novembro. No conjunto do ano, o valor do subsídio será de 180 euros por família.

No total, estes dois apoios às famílias mais vulneráveis terão um custo orçamental de 580 milhões de euros.

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