Privatização da TAP. "Nunca é altura para brincar com o dinheiro dos portugueses"

O ex-secretário de Estado das Infraestruturas Sérgio Monteiro defendeu esta sexta-feira, no parlamento, a propósito do processo de privatização da TAP, que "nunca é altura de brincar com o dinheiro dos portugueses", assinalando a urgência no início do processo.

"Não queiramos envolver dinheiro público, quando tínhamos acabado de sair de um memorando de entendimento. Nunca é altura de brincar com o dinheiro dos portugueses. Uma injeção de fundos públicos estava fora de questão", apontou o antigo secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, que falava na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

Neste sentido, vincou que o processo de privatização era, na altura, uma "urgência imensa", tendo em conta que a empresa vivia, "como vive hoje", num quadro de dificuldade de capitalização.

Já sobre a capitalização, que referiu ser um "conceito objetivo", Sérgio Monteiro sublinhou que os fundos têm que ser perenes na empresa e, por isso, o executivo de Passos Coelho decidiu não validar o empréstimo obrigacionista previsto pelo consórcio Atlantic Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman).

"Para nós, o que foi verdadeiramente importante foi a componente de dinheiro não reembolsável na companhia", destacou.

O antigo secretário de Estado das Infraestruturas referiu ainda que hoje ninguém discute o mérito da proposta apresentada pela Atlantic Gateway, notando que basta consultar a balança de pagamentos para verificar que a entrada de divisas, bem como as exportações para o continente americano dispararam por conta dessa mesma estratégia.

Antes, o Governo já tinha recusado a proposta do empresário Germán Efromovich, que queria que a transportadora aérea portuguesa crescesse em direção à Ásia, considerando que este não dispunha de garantias bancárias.

"Em 2012, a razão pela qual [a proposta] acabou por não prevalecer foi a não entrega de uma garantia que demonstrasse a capacidade de honrar as ações [...]. Em 2015, esse requisito foi cumprido pelo consórcio [Atlantic Gateway]", explicou.

Relativamente ao plano estratégico da companhia aérea, Sérgio Monteiro considerou que o Governo "não tem que ter estados de alma", nem definir o caminho a seguir.

"Cumpre a lei, avança-se. Não cumpre a lei e não se avança", concluiu.

Injeção pública vem com dor e era crítico privatizar

O ex-secretário de Estado das Infraestruturas do Governo de Passos Coelho, Sérgio Monteiro, defendeu que uma injeção pública na TAP implicaria sempre "dor" e que era "crítico privatizar" a companhia aérea.

"Uma injeção pública vem sempre com dor, dinheiro, cortes nos salários e redução das condições de vida. Daí era crítico privatizar", afirmou o ex-secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, que falava na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

O antigo governante que está a ser ouvido a requerimento do PS, sobre o processo de privatização da TAP, lembrou que, à data, a companhia devia combustível à Galp, taxas aeroportuárias à ANA, bem como a pequenos fornecedores e agências de viagens.

"Só não incumpriu no contrato com a Airbus porque escalonou os pagamentos", sublinhou.

Sérgio Monteiro, que agradeceu ter sido chamado ao parlamento, recordou que o processo de privatização da TAP foi feito de acordo com a lei-quadro, que tem regras e enquadramento próprio, nomeadamente a necessidade de se obterem, previamente avaliações independentes.

Vincando que logo à partida ficou claro que a companhia tinha uma "necessidade urgente de capitalização", o antigo secretário de Estado notou que foi nomeada uma comissão independente que fiscalizou todos os atos do processo.

Neste âmbito, conforme adiantou, formalizaram-se convites a mais de 40 entidades, a maioria do setor da aviação, da Europa, Ásia, África, América, Médio Oriente e Extremo Oriente.

No entanto, apenas oito aceitaram assinar o acordo de confidencialidade e três demonstraram estar "verdadeiramente interessadas" em olhar para o processo, que disse ter sido elogiado por todas as instituições, como o Tribunal de Contas.

Para Sérgio Monteiro, o Governo optou pelo "caminho mais difícil", tendo em conta que na altura todos os concorrentes, como a Lufthansa ou a Ibéria, queriam comprar apenas o transporte aéreo da companhia.

"Se tivéssemos o caminho fácil, teríamos privatizado apenas o lucro. Recusámos este caminho por respeito aos portugueses", notou, acrescentando que o resultado prático deste processo foi viabilizar uma empresa com "importância estratégica", melhorando em 692 milhões de euros as contas da Parpública.

A privatização da TAP foi assim para o executivo de Passos Coelho "o melhor para o futuro da empresa, dos seus trabalhadores e, sobretudo, dos portugueses".

Porém, garantiu que este processo não significou que o Governo "virou as costas à empresa", até porque o Estado "não podia demitir-se da fiscalização".