PR promulga diploma que obriga bancos a renegociar créditos à habitação
Sempre que a taxa de esforço ultrapassar os 36%, com algumas condições, a banca terá de reestruturar os empréstimos indexados a taxa variável, de forma a aliviar a prestação.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira o diploma do governo que obriga os bancos a renegociar os créditos até 300 mil euros para habitação própria e permanente, que estejam indexados à taxa variável Euribor, sempre que a taxa de esforço ultrapassar os 36%, com algumas condições. O objetivo é permitir o alívio da prestação mensal. Contudo, os empréstimos reestruturados passaram para nível de risco, como alertou o presidente da comissão executiva da Caixa Geral de Depósitos, Paulo Macedo.
"Ciente da importância desta medida para muitas famílias portuguesas, que financiaram a aquisição de habitação com crédito hipotecário e podem assim dispor de medidas excecionais de gestão desses empréstimos, o Presidente da República promulgou o diploma do governo que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente", lê-se na nota publicada esta quinta-feira na Presidência da República.
O decreto-lei aprovado pelo executivo permite às famílias que vejam a sua taxa de esforço, que é a soma dos gastos com créditos sejam pessoais ou à habitação, ultrapassar os 36%, renegociar as condições do contrato com o banco sem encargos adicionais e sem agravamento dos spreads, tal como já estava previsto PARI - Plano de Ação para o Risco de Incumprimento. Por outro lado, as instituições financeiras não podem recusar e são mesmo forçadas a tentar renegociar os créditos com os clientes para diminuir, ainda que temporariamente, a mensalidade a pagar ao banco.
Da negociação poderá resultar um alargamento do prazo do crédito, uma consolidação do mesmo, a transferência para outro banco ou a redução da taxa de juro durante um período de tempo, esclareceu o secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, durante o briefing do Conselho de Ministros que aprovou a medida. Em qualquer dos casos, "não poderá haver aumento da taxa de juro", frisou o governante. João Nuno Mendes revelou ainda que não serão cobradas comissões nem imposto de selo: "O objetivo é que esta medida ocorra sem encargos para o cliente".
