Operadores de telecomunicações pagam mais de cem milhões em taxas e licenças

Operadores nunca pagaram tanto em taxas de regulação. Deve-se ao aumento da litigância com a Anacom. Operadores são privados mas redes são públicas, por isso são cobradas taxas anuais.

As empresas de telecomunicações como a Altice, NOS e Vodafone, mas também os operadores grossistas como a Cellnex, pagam mais de cem milhões de euros ao Estado para poder gerir e fornecer comunicações eletrónicas em todo o país, segundo o relatório de contas de 2021 da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

As telecom desembolsaram um total de 100,7 milhões de euros em taxas de regulação, mais 7% do que no ano anterior (94,2 milhões). Este é o valor mais elevado que as empresas de telecomunicações - grossistas e retalhistas - já pagaram para fornecer comunicações eletrónicas, de acordo com os dados disponíveis no site do regulador (contas consultáveis desde 1995).

As telecomunicações são fornecidas por empresas privadas, mas como os serviços assentam em redes móveis oriundas de um espetro radioelétrico finito, e por isso considerado um bem público, o Estado cobra todos os anos, através da Anacom, pela exploração e benefícios comerciais gerados pelo uso de frequências. Os mais de cem milhões encaixados pela Anacom englobam taxas anuais de atividade em comunicações eletrónicas (37,5 milhões de euros), taxas de utilização de frequências (62 milhões de euros), taxas de utilização de números (1,7 milhões) e emissão de declarações e atribuição de direitos (11 mil euros), representando a quase totalidade dos rendimentos do regulador, no último ano, mas que se dilui nos custos de regulação do organismo.

Por que aumentam as taxas?

Ao todo, e face a 2020, a Anacom cobrou mais 6,5 milhões de euros em taxas regulatórias, sobretudo por causa do aumento da litigância entre operadores históricos (Altice, NOS e Vodafone) e a Anacom.

O regulador, segundo a lei das telecomunicações em vigor, pode refletir nas taxas regulatórias os custos que tem ao ter de constituir provisões face a cada ação judicial. Ora, nos últimos anos a litigância tem aumentado por causa do 5G. Por isso, as taxas encareceram. Os operadores já começaram a contestar judicialmente o aumento das taxas por essa via, mas tal contribuiu para agravar ainda mais as taxas, pois os custos de regulação, suportados pelas taxas cobradas, refletem os valores das provisões.

A questão das provisões judiciais sente-se, principalmente, nas taxas anuais de atividade em comunicações eletrónicas que inclui "valores faturados no ano aos operadores de comunicações eletrónicas, sendo a variação face a 2020 resultante do aumento verificado na média dos custos suportados com provisões nos últimos cinco anos e com aumento da média de custos suportados com a regulação nos últimos três anos".

Em 2021, devido ao aumento de processos judiciais, a Anacom teve de reforçar as provisões em 21,9 milhões (+21% em termos homólogos). A 31 de dezembro de 2021, as provisões da Anacom ascendiam a 150 milhões de euros. Ora, a média de custos suportados com a regulação nos últimos três anos passou de 38,5 para 39,6 milhões. E a média dos custos suportados com provisões nos últimos cinco anos passou de 11,6 milhões para 13,8 milhões de euros. A Anacom realçou que isso "deveu-se integralmente a processos de impugnação intentados pelos prestadores de serviços relativamente às taxas de regulação liquidadas pela Anacom".

A constituição de novas provisões "tem aumentado de ano para ano, não só pelo surgimento de novos processos de impugnação de taxas" por parte das telecom, como pelo "reforço da cobertura dos processos de anos anteriores, na medida em que decorreu mais um ano desde a data de impugnação e a provisão reforçou-se em mais 25%, até perfazer os 100% de cobertura ao final de quatro anos, nos termos da política de provisões da Anacom", enquadra o regulador no relatório de contas de 2021.

5G e covid agravam taxas

As taxas regulatórias também cresceram, tendo em conta a exploração da quinta geração da rede móvel (5G), pois houve um "reconhecimento dos valores relativos ao espetro atribuído no âmbito do leilão do 5G, bem como da alteração de direitos de utilização de frequências", seguindo as orientações do governo, de acordo com o relatório e contas da Anacom. No entanto, os montantes a faturar relativos ao uso das novas faixas só se refletirão no balanço de 2022, uma vez que só foram atribuídas pelo regulador aos operadores no final de 2021.

A Anacom dá conta ainda que as taxas relativas à utilização de frequências também subiram na sequência do contexto pandémico, "devido às taxas relacionadas com as licenças temporárias, que registaram um aumento substancial, face ao exercício de 2020". Isto, porque "com o levantamento de algumas restrições relacionadas com a covid-19 foram realizados alguns eventos, nomeadamente de cariz desportivo, que implicaram a solicitação deste tipo de licenças".

As taxas cobradas pela Anacom às empresas de telecomunicações representam mais de 90% dos rendimentos do regulador obtidos no último ano. Os rendimentos totalizam 103,8 milhões de euros. Tal significa que no universo das comunicações, são as comunicações eletrónicas a dominar. O setor postal tem um contributo cada vez mais residual nas receitas da Anacom.

Em 2021, o regulador liderado por João Cadete de Matos obteve um resultado líquido de 32,5 milhões, dos quais 31 milhões serão entregues ao Estado. Apesar de 2021 ter sido o ano do leilão do 5G, a receita de 566,8 milhões foi absorvida entre ativos e passivos e só se refletirá nas contas de 2022.

José Varela Rodrigues é jornalista do Dinheiro Vivo

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