Nova lei laboral já seguiu para Belém e patrões pedem inconstitucionalidade
O Parlamento enviou para o Presidente da República as mais de 150 alterações ao Código do Trabalho. Confederações patronais querem travar algumas medidas como a proibição do outsourcing e reabrir o debate na Assembleia da República.
As mais de 150 alterações à lei laboral, aprovadas pelo Parlamento há um mês, seguiram esta sexta-feira para Belém, revelou ao DN/Dinheiro Vivo o deputado do PS e coordenador do grupo parlamentar sobre a Agenda do Trabalho Digno, Fernando José. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tem agora 20 dias para promulgar ou vetar o diploma ou oito dias para suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
Caso Marcelo opta pela viabilização do diploma, o novo Código do Trabalho deverá entrar em vigor no início de abril.
Mas os patrões já se mobilizaram para tentar convencer o Chefe do Estado a travar algumas medidas como a proibição do outsourcing durante um ano após um despedimento. Na passada terça-feira, o Conselho Nacional da Confederações Patronais (CNCP), endereçou uma carta a Marcelo Rebelo de Sousa pedindo que declare inconstitucionais algumas alterações.
"O CNCP, que reúne a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP), considera que diversos dos normativos contidos no Decreto da Assembleia da República n.º 36/XV - Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, encerram inconstitucionalidades, como sejam a proibição de recurso ao outsourcing, a arbitragem necessária, o alargamento do leque de normas aplicáveis às situações equiparadas, a definição de dependência económica e ainda por inexistência de apreciação prévia relativamente a algumas das alterações que se perspetiva introduzir no Código do Trabalho", segundo o comunicado da CNCP enviada esta sexta-feira aos órgãos de comunicação social.
