Mesmo com orçamento em duodécimos, há grandes contas que não podem atrasar

Indemnizações por causa de PPP, juros da dívida, reembolso de obrigações, atualização das pensões, até uma eventual nova ajuda ao Novo Banco. Tudo o que decorre de leis e contratos em vigor terá de ser respeitado a tempo e horas.

O chumbo da proposta de Orçamento do Estado de 2022 (OE2022) vai conduzir a um período relativamente extenso de execução orçamental em regime de duodécimos, um regime limitativo em que só se pode gastar por mês 1/12 do orçamento executado deste ano, mas há grandes contas e medidas que, seja por lei, seja por contrato, terão de ser honradas e cumpridas. Estamos a falar sempre de milhões de euros. Eis alguns exemplos incontornáveis.

Decisões judiciais. O OE que ficou pelo caminho tinha uma dotação (uma previsão) de 285 milhões de euros para indemnizações devidas pelo Estado português em vários processos. Se os tribunais decidirem, essas verbas terão de ser executadas sob pena de o Estado incorrer em novos processos de dívida e de contencioso. A esmagadora maioria dos problemas decorrem em negócios de parcerias público-privadas (PPP) nas estradas.

O Ministério das Finanças explica que "pela sua potencial relevância financeira, importa ainda mencionar, em particular, a prolação [adiamento] da decisão condenatória, no primeiro trimestre de 2021, no âmbito do processo cautelar associado à ação arbitral principal intentada pela Rotas do Algarve Litoral, na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas".

No OE2022, o governo revela que "o valor peticionado [pela empresa que explora a estrada] na ação arbitral principal ascende a 445 milhões de euros". "O parceiro público intentou uma ação de anulação da decisão cautelar arbitral suprarreferida, não tendo ainda havido uma decisão final emitida no âmbito da ação arbitral principal em causa." É uma das contas que pode cair para 2022.

As Finanças referem ainda que "o setor rodoviário surge com maior relevância, pelo valor dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro apresentados e dos pedidos formulados nos litígios (na sua maioria dirimidos em sede arbitral) em curso" e que até julho passado, "o valor global desses pedidos, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, rondava os 504 milhões de euros".

Em todo o caso, há aqui "um decréscimo na ordem dos 134 milhões de euros face ao apresentado no relatório do Orçamento do Estado para 2021", ressalva a tutela de João Leão.

Com os juros da dívida, a mesma coisa. A regra de ouro do crédito público, além de entregar défices cada vez mais baixos e de fazer reformas estruturais, é pagar a tempo e horas. A fatura dos juros de Portugal tem vindo a diminuir de forma paulatina, mas continua a ser um fardo enorme (despesa que vai ao saldo orçamental, que hoje é défice).

Em 2022, prevê-se que os encargos em juros e comissões bancárias ascendam a 6,9 mil milhões de euros. É o equivalente a 3,1% do PIB, o mesmo que dizer que se não houvesse este encargo, as contas públicas podiam estar equilibradas no final de 2022.

Mas a vida real é mais dura. Mesmo com o orçamento em duodécimos, para juros terá de haver sempre verba e a conta é corrente. Podemos estar a falar de mais de três mil milhões de euros num OE em duodécimos durante quase meio ano.

E quem diz juros, diz dívida (capital). Todos os meses o Estado e outras entidades públicas têm de fazer reembolsos de dívida que foram contraindo ao longo do tempo, no passado.

Os certificados de aforro e do tesouro têm de ser pagos, os bilhetes do tesouro também, por aí fora. Houve anos em que havia inclusive Obrigações do Tesouro (OT) de enorme envergadura que venciam em março, abril, maio e junho. Em 2022, o OE2022 só enfrenta um novo pagamento de OT em outubro, altura em que o regime de duodécimos já não deverá vigorar, espera-se.

É uma dívida do tempo do governo PSD-CDS, de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas, contraída no último mês de governação (outubro de 2015). A pagar: mais de 8,8 mil milhões de euros de uma assentada a credores internacionais, sobretudo bancos e gestoras de fundos, muitos deles estrangeiros.

Há uma despesa que não estava contemplada no OE que foi chumbado esta semana, mas que pode ocorrer. Se assim for, não há duodécimo que a impeça. O Conselho das Finanças Públicas (CFP) refere, na sua avaliação ao finado orçamento que existem "riscos descendentes associados ao Novo Banco, tendo em conta que a proposta de OE2022 não considera qualquer transferência ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente e que aquela instituição financeira poderá ainda solicitar um montante até 597 milhões de euros".

Lei é lei

Não é por contrato, mas é por lei. O aumento extra de dez euros para pensionistas mais pobres caiu com aquela primeira proposta de OE2022, mas a chamada "atualização automática das pensões" continua garantida e vai acontecer porque decorre da lei. São mais 148 milhões de euros no ano que vem.

A segunda tranche do financiamento do Estado à TAP também deve ser desbloqueada, independentemente dos duodécimos. São 990 milhões de euros depois de 998 milhões vertidos na companhia aérea em 2021. Este plano de reestruturação foi iniciado com autorização da Comissão Europeia. Bruxelas deve aprovar o pacote na globalidade ainda este ano, diz o governo.

As promoções e as progressões na carreira cujos diretos foram adquiridos já no passado também devem estar garantidas. De 2021, transitaram responsabilidades legais no valor de 251 milhões de euros, segundo o executivo PS.

Em todo o caso, o regime de duodécimos é um grilhão importante no caso da contratação de novos trabalhadores para o serviço público, de novos contratos para aquisição de bens e serviços que expandam a despesa e de novos investimentos, sobretudo se forem financiados só com dinheiro nacional. Imagine-se equipamentos hospitalares caros que têm de ser reparados ou substituídos.

Mas os duodécimos complicam

Os duodécimos complicam bastante este tipo de decisões. Por exemplo, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vai receber os desembolsos previstos e acordados já com a Comissão Europeia, independentemente de haver OE. O problema é que a ausência de orçamento reduz brutalmente a flexibilidade e a capacidade para, por exemplo, desbloquear consumos intermédios (trabalhos de consultoria, de identidade para as marcas dos projetos, contratação de juristas e de outros especialistas). Tudo isto pode estar mais ou menos bloqueado durante meses.

O OE chumbado previa 682 milhões de euros nesses consumos intermédios, só no âmbito do PRR. Se esta despesa ficar limitada, pode de facto haver atrasos nos projetos financiados pela Europa porque pode haver falta de pessoal para os conduzir e montar.

O travão dos duodécimos (porque não há governo em funções plenas, nem orçamento aprovado) deve vigorar, no mínimo quatro meses, se o presidente da República for rápido, como prometeu, e marcar eleições em janeiro. Mas pode ser mais porque há pressões (veja-se o caso do candidato à liderança do PSD, Paulo Rangel) que podem fazer arrastar o calendário e prolongar aquela execução dentro de baias de segurança por mais dois meses. E, no PSD, já há quem diga que eleições em julho é mais realista.

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