A mudança chega com o Orçamento do Estado para 2018. A partir do próximo ano, os municípios que aderiram ao Fundo de Apoio Municipal vão passar a ter maior autonomia na fixação das taxas do imposto municipal sobre os imóveis (IMI). Ou seja, deixam de ter de cobrar o imposto pelo valor máximo. Esta mudança foi sugerida pelo PS e acabaria por ser a única a ter luz verde entre as várias que foram apresentadas com o objetivo de mexer no limite máximo deste tributo..A taxa máxima do IMI baixou em 2016 de 0,5% para 0,45% e passou a ser este o limite a observar pela autarquias em rutura financeira e a cumprir um programa de ajustamento municipal. Foi-lhes no entanto permitido manter a anterior taxa de 0,5% desde que fundamentassem a indispensabilidade desta decisão para cumprir os objetivos definidos nos respetivos programas ou planos..Os dados revelam que poucos usam esta possibilidade prevista na lei: neste ano - para o imposto relativo a 2016 - foram 29 as autarquias que indicaram à Autoridade Tributária e Aduaneira que pretendiam aplicar a taxa máxima do IMI. E destas apenas três (Celorico da Beira, Vila Nova de Poiares e Alandroal) colocaram a fasquia nos 0,5%. No próximo ano (para o imposto relativo a 2017), entre as que já decidiram as taxas, há apenas duas (Vila Nova de Poiares e Portel) que apontam para aquele teto..O próximo OE, que entra em vigor em janeiro, irá trazer um aditamento ao código do IMI determinando que "a fixação da taxa máxima do IMI (...) pode ser dispensada se o município demonstrar que a satisfação integral dos encargos decorrentes do Programa de Apoio Municipal (PAM) não é posta em causa pela aplicação de outra taxa de IMI"..A proposta do PS baseou-se no facto de ser residual os que optam por 0,5% e de se constatar também que os que a mantêm nos 0,45% o fazem sobretudo "por lhes ser legalmente imposta a fixação da taxa no máximo e não porque isso tenha sido considerado indispensável para o cumprimento das suas obrigações". Os socialistas entendem que esta imposição acaba por castigar as pessoas que têm casa nos concelhos com plano de ajustamento financeiro e defendem, por isso, que se dê margem de manobra às autarquias para decidir. Ou seja, é possível continuar a aplicar 0,5% e 0,45%, mas não é obrigatório fazê-lo..Esta proposta do PS tem no entanto um alcance bastante mais reduzido do que o que defendiam PCP e Bloco de Esquerda, que reclamavam uma descida da taxa máxima do imposto de 0,45% para 0,4% para todos - colocando-a no patamar em que se encontrava antes da subida registada em 2012..Em termos globais, o IMI é o imposto municipal mais rentável (faz entrar nos cofres das autarquias mais de mil milhões de euros por ano). Para as autarquias de maior dimensão, o IMT tem uma importância semelhante em termos de receitas, tendo a recente subida do mercado imobiliário potenciado o peso da antiga sisa..O calendário para as autarquias comunicarem à AT a taxa de IMI que pretendem cobrar no ano seguinte foi alterado e, em vez de terminar a 30 de novembro, acaba a 31 de dezembro. Até agora foram 107 os municípios que fixaram as taxas a aplicar em 2018 (para o imposto relativo a 2017) e a esmagadora maioria optou por manter o valor no patamar mínimo possível, ou seja, nos 0,3%..Há, ainda assim, a registar algumas descidas. É o caso de Vizela, que em vez de 0,45% vai cobrar aos proprietários deste concelho 0,398%, ou de Espinho, que também passa de 0,45% para 0,44%, ou Borba (de 0,45% para 0,42%). Em sentido contrário, de agravamento, há também casos, mas são reduzidos: entre os dados já disponíveis apenas Cuba e Portel sobem as taxas.