Proprietários lisboetas com imóveis arrendados têm 30 dias para retificar IRS

Associação Lisbonense de Proprietários alerta para "trapalhada fiscal" por causa da devolução do valor da taxa de proteção civil

Os proprietários lisboetas com imóveis arrendados que tenham deduzido em sede de IRS o valor que tiveram de suportar pela Taxa Municipal de Proteção Civil vão ter de retificar as declarações de rendimentos, alerta a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) referindo um esclarecimento que recebeu do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Ministério das Finanças confirmou que terão um prazo de 30 dias após terem recebido a devolução do dinheiro.

Em causa está a taxa municipal de Proteção Civil cobrada pela Câmara de Lisboa durante três anos (entre 2015 e 2017) e cujo valor, por entretanto ter sido considerada inconstitucional, foi devolvido aos proprietários de imóveis através de vale postal.

O esclarecimento do gabinete do secretário de Estado diz, segundo a ALP, que "as declarações de rendimentos têm de ser retificadas num prazo de 30 dias". A associação alerta, contudo, que se desconhece qual a data a partir da qual esse período deve ser contabilizado.

Numa resposta enviada à agência Lusa, o Ministério de Mário Centeno explicou que "os proprietários de imóveis arrendados que suportaram a Taxa de Proteção Civil do município de Lisboa, e que tenham incluído o respetivo montante como custos e encargos do anexo F da declaração modelo três de IRS no campo referente a taxas municipais do quadro, devem proceder à entrega da declaração modelo três de substituição, relativa aos anos em que tenha ocorrido o pagamento da taxa".

Esta correção deverá acontecer "nos trinta dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos já declarados", ou seja, "no momento em que o município de Lisboa paga ou coloca à disposição o montante referente à devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil", acrescenta a resposta.

A ALP aconselha os proprietários/senhorios de imóveis arrendados que suportaram a Taxa Municipal de Protecção Civil do município de Lisboa e que tenham incluído o respetivo montante como custos e encargos do anexo F, da Declaração Modelo 3 de IRS, no campo referente a taxas municipais do quadro 13, procedam à entrega da declaração Modelo 3 de substituição relativa aos anos em que tenha ocorrido o pagamento da taxa".

"Acresce que estes contribuintes podem ainda incorrer em coimas", diz a ALP, que defende que "deveria ser adotada pela Autoridade Tributária uma solução de correção oficiosa das liquidações, que não onerasse os proprietários".

A 15 de março, a Câmara de Lisboa informou que já tinha enviado todos os vales-postal relativos à Taxa Municipal de Proteção Civil e que já tinha devolvido 33,7 milhões de euros.

No total, foram reembolsadas 223.454 pessoas e entidades.

Exclusivos