Há precários à espera de concurso a serem enviados para casa

Sindicatos alertam que há contratos a prazo que não estão a ser renovados. Governo procura acordo para negociação coletiva

Há trabalhadores do Estado precários que estão a ser dispensados porque o seu contrato a prazo chegou ao fim, sem que lhes tivesse chegado resposta ao requerimento para serem abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precário da administração pública (PREVPAP). O alerta partiu dos sindicatos da função pública e surge numa altura em que não há ainda data prevista para a abertura dos concursos para a integração destas pessoas nos quadros.

"Há pessoas cujos contratos chegaram ao fim e não foram remuneradas, estando a ser dispensadas", garantiu José Abraão, secretário-geral da Fesap, ao DN/Dinheiro Vivo, acrescentando ter conhecimento de casos na área da Defesa e também em autarquias locais. Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, refere casos na Educação. E, afirma, muitas destas pessoas, quando finalmente abrirem os concursos que culminarão este processo de integração dos trabalhadores precários, já nem estão interessadas "porque já arranjaram trabalho no privado".

A lei que regula o PREVPAP determina que "os vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária (...) são prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais". Há casos, denunciam os sindicatos, em que esta disposição não estará a ser cumprida. A não renovação do contrato não impede estes trabalhadores de concorrerem ao lugar que ocuparam de forma precária e que determinou a entrega do seu requerimento.

José Abraão alerta que, no caso das autarquias, como o processo não envolveu a entrega de requerimento nem os casos são avaliados por comissões bipartidas, há um risco acrescido de estas pessoas não serem contempladas nos mapas de pessoal que vão ser decididos pelos órgãos autárquicos.

O DN/Dinheiro Vivo questionou o Ministério das Finanças sobre estas situações, mas não obteve resposta em tempo útil. O governo tinha admitido que os con- cursos avançassem em janeiro, mas mais recentemente, numa audição do Parlamento, o ministro das Finanças não se comprometeu com datas, assegurando apenas que o processo ficará concluído em 2018.

O PREVPAP não consta da ordem de trabalhos da reunião que Fátima Fonseca, secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, vai ter hoje com a Frente Comum, Fesap e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, mas é um dos temas que os representantes dos trabalhadores pretendem abordar. A Frente Comum agendou já para amanhã uma conferência de imprensa para denunciar a situação dos trabalhadores precários.

Outro dos assuntos a marcar este encontro com Fátima Fonseca será o descongelamento das carreiras, nomeadamente o facto de se prever já que muitos funcionários públicos ainda não irão receber este mês o acréscimo remuneratório a que têm direto.

A secretária de Estado pretende firmar um acordo para a negociação coletiva em 2018, que não deve contar com a assinatura da Frente Comum. "Os temas que lá estão previstos não são para nós prioritários", precisou Ana Avoila. Helena Rodrigues, do STE, irá também levar uma proposta de temas que considera prioritários para incluir no calendário negocial. A proposta do governo assenta na revisão das carreiras de assistente operacional (prevista no OE) e na política de admissões da função pública, entre outras matérias.

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