Há cinco gasolineiras à margem da lei na mira do Estado

Mercado de gasóleo rodoviário pode estar viciado por concorrência desleal nos preços

Há cinco gasolineiras a operar em Portugal que importam gasóleo de Espanha e não estão a incorporar a quantidade de biocombustível exigida na lei. Segundo fonte oficial da Secretaria de Estado da Energia, há "cinco operadores não cumpridores das incorporações, aos quais foram exigidas compensações que ascendem a 24 394 000 euros e estão em instrução processos com um valor muito próximo daquele", totalizando, portanto, cerca de 48 milhões de euros.

Segundo as contas feitas pela Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro), o Estado poderá ter sido lesado pelos importadores que não operam no estrito cumprimento da lei em mais de 48 milhões de euros nos últimos três anos (12 milhões por via fiscal e 36 milhões pela não incorporação de biocombustível.

"O biocombustível é mais caro do que um combustível fóssil, tornando o produto final mais caro para o consumidor", sublinha António Comprido, secretário-geral da Apetro, associação que já tinha chamado a atenção para o facto de esta realidade promover uma concorrência distorcida e desleal face aos que cumprem as obrigações.

Segundo várias fontes contactadas pelo DN/Dinheiro Vivo, os cinco operadores inserem-se maioritariamente no mercado chamado low-cost (baixo custo), isto é, tentam atrair os clientes pelo baixo preço de venda ao público. Um dos visados comercializa e revende diesel vindo de Espanha. Os combustíveis simples representam mais de 60% do mercado e a Apetro estima que as importações ilegais representem 2% a 4% de todo o gasóleo vendido.

O custo de incorporar o biocombustível no gasóleo pode rondar os 3,2 cêntimos por litro, mas facilmente chega aos quatro cêntimos com IVA. Uma vantagem competitiva no mercado português? O preço médio do gasóleo espanhol antes de impostos é praticamente igual ao português (um cêntimo a menos no país vizinho). A diferença surge quando são cobrados os impostos (ver infografia).

Quando o gasóleo atravessa a fronteira, por regra utilizando as estradas, ele vem, por vezes, com algum biocombustível já incorporado, mas em menor quantidade face aos 7,5% exigidos em Portugal. O importador deste lado da fronteira deve incorporar a parte restante ou, alternativamente, comprar títulos de biocombustíveis (TdB) como forma de compensar o facto de estarem a poluir acima das metas nacionais. A mesma regra é aplicável quando o gasóleo chega a Portugal sem qualquer incorporação de biocombustível.

No entanto, há importadores que estão a encontrar obstáculos. "Somos a favor de um mercado livre e quem não cumprir a lei e as regras deve ser punido. Quanto aos cinco operadores que não estarão a incorporar biocombustível, devo salientar que alguns dos nossos associados queixam-se de ser muito difícil adquirir TdB. Pagam todos os impostos resultantes da importação, mas depois não conseguem adquirir os TdB. Estamos a verificar essa situação e a estudar formas de desburocratizar o processo", refere Francisco Albuquerque, presidente da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (Anarec).

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