Evitar dupla tributação e outros conselhos num guia do Fisco

Guia Fiscal das Comunidades Portuguesas foi hoje apresentado para simplificar a relação dos cidadãos com o fisco.

Do Programa Regressar ao Regime dos Residentes Não Habituais, incluindo conselhos para evitar a dupla tributação, as Finanças compilaram um guia para ajudar as comunidades no que aos impostos diz respeito. “Aproximar” a Autoridade Tributária dos cidadãos e “ajudar” no esclarecimento de dúvidas e cumprimento das obrigações dos contribuintes são os objetivos apontados pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que hoje apresentou o Guia Fiscal das Comunidades Portuguesas como “uma ideia simples e singela” para simplificar este processo.

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Margarida Balseiro Lopes

Legalização do lobbying

No dia 7 de junho foi aprovada, na Assembleia da República, a legalização do lobbying. Esta regulamentação possibilitará a participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, algo fundamental num Estado de direito democrático. Além dos efeitos práticos que terá o controlo desta atividade, a aprovação desta lei traz uma mensagem muito importante para a sociedade: a de que também a classe política está empenhada em aumentar a transparência e em restaurar a confiança dos cidadãos no poder político.