Empresas devem 8 milhões ao fundo para despedimentos

António Saraiva

Patrões querem que governo cumpra acordo tripartido e apresente ​​​​​​​proposta de revisão do FCT. Valor do salário mínimo em 2018 deve ficar hoje definido.

As dívidas das empresas ao fundo que serve para pagar parte da indemnização aos trabalhadores em caso de despedimento (Fundo de Compensação do Trabalho) rondam os 8,2 milhões de euros. Este valor corresponde a atrasos superiores a três meses na entrega do desconto que as entidades empregadoras estão obrigadas a fazer por cada trabalhador contratado de outubro de 2013 em diante.

Este foi um dos dados em análise na última reunião da concertação social em que foi feito um “ponto de situação” do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). O acordo tripartido assinado em janeiro de 2017 prevê que os parceiros apreciem “com base numa proposta do governo, uma revisão do enquadramento normativo e do funcionamento” do FCT, “visando uma melhor adequação aos objetivos que presidiram à sua criação”.

Este fundo foi criado há quatro anos e destina-se a pagar até 50% das compensações em caso de despedimento. É alimentado pelas empresas, que descontam 0,925% da retribuição base e diuturnidades. As entidades empregadoras estão ainda obrigadas a um desconto de 0,075% para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), que pode ser acionado pelo trabalhador quando a empresa não lhe paga a compensação a que tem direito.

Os últimos dados disponíveis, dão conta de uma dívida de cerca de 10 milhões de euros, mas a parcela mais relevante são os 8,2 milhões de euros com um atraso superior a três meses. Ao DN/Dinheiro Vivo, Sérgio Monte, da UGT, diz que é preocupante que um fundo com cerca de quatro anos tenha já este valor em dívida e sugere que haja um cruzamento de dados no sentido de se verificar se as empresas em incumprimento têm também dívidas à Segurança Social.

O FCT deverá voltar hoje à mesa da concertação social, embora não tenha sido possível apurar, até ao fecho desta edição, se o governo leva uma proposta concreta. Certas são as críticas que as confederações patronais têm feito aos custos administrativos em que incorrem para fazer chegar os descontos aos FCT e FGCT. Um dos mais significativos são as taxas de multibanco que suportam pelo facto de terem de fazer um pagamento por trabalhador e que, referem, ascendem a 300 mil euros anuais. “Estes custos retiram toda a rentabilidade do fundo”, precisou João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).

A par da redução destes custos, os patrões defendem também que se encontre uma forma de reduzir o dinheiro que as empresas canalizam para estes fundos. Em média, entram no FCT quase 8 milhões de euros por mês, o que faz que haja em “caixa” cerca de 140 milhões de euros. O valor total que já passou pelo FCT ascende a 210 milhões de euros, sendo que a parcela que saiu foi essencialmente para reembolsos. As empresas podem reclamar o valor que colocaram neste fundo quando o trabalhador sai sem direito a indemnização (porque muda de trabalho ou se reforma) ou quando fazem um despedimento e pagam a indemnização devida.

António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), não antecipa que soluções defende para cumprir este ponto do acordo tripartido, afirmando que prefere esperar para ver qual é a proposta do governo. Esta é também a posição de Vieira Lopes e ambos sublinham que as mudanças no FCT não serão aceites como compensação ao aumento do salário mínimo nacional (SMN). Esperam outras e aguardam também aqui para ver o que o ministro Vieira da Silva terá para propor.

A subida do SMN em 2018 é o tema central da reunião de hoje e espera-se que Vieira da Silva coloque a fasquia nos 580 euros. Esta antecipação do valor foi o principal motivo para que nenhum dos parceiros sociais tivesse feito chegar à concertação social o seu contributo sobre o aumento, o que devia ter sido feito até 30 de novembro. “A nossa proposta é de um aumento para os 600 euros e já fizemos a devida fundamentação”, precisou o secretário-geral da CGTP. Arménio Carlos avisa, no entanto, que não aceita que sejam dadas contrapartidas às empresas e sublinha que também não aceita discutir mudanças no Fundo de Compensação do Trabalho sem a correspondente revisão do que esteve na origem destes fundos: a facilitação dos despedimentos e a redução das compensações por despedimento.

Carlos Silva acentua, por seu lado, que, para a UGT, o atual enquadramento do ​​​​​​​FCT é o adequando tendo em conta as razões que levaram à sua criação, pelo que não pretende “dar o tiro de partida” desta discussão.

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