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Deputados aprovam regras para segurar IRC das multinacionais
Proposta para anular efeitos do planeamento fiscal foi aprovada. Esforços para contornar o fisco vão ser frustrados, com agravamento de juros.
Os deputados aprovaram esta sexta-feira, na generalidade, a proposta do governo que vai transpor, parcialmente, as diretivas europeias de combate aos esquemas de planeamento transfronteiriço com vista a reduzir a fatura fiscal. As medidas antiabuso que já se aplicam internamente vão passar a produzir efeitos nas relações entre empresas em diferentes países, tirando os efeitos fiscais de esquemas de planeamento e permitindo para cobrar imposto – com juros agravados em 15 pontos percentuais quando sejam devidos.