“Declaração de direitos de liberdade económica”

Furtando-se ao demorado procedimento legislativo no Congresso brasileiro, o Presidente Bolsonaro fez publicar como “medida provisória” (ato legislativo do Governo na nomenclatura constitucional brasileira) nada menos que uma “Declaração de Direitos de Liberdade Económica”, visando reduzir substancialmente o controlo do Estado sobre a atividade económica privada.
Saída do Ministério da Economia, a cargo do ministro Paulo Guedes, um economista liberal da escola de Chicago, o novo instrumento legislativo visa, principalmente, estabelecer uma “presunção de liberdade no exercício de atividades económicas”, assim como uma regra de “intervenção subsidiária, mínima e excecional do Estado sobre o exercício de atividades económicas”.

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