Câmaras usam salário mínimo maior para aumentar mais os funcionários

A regra geral ditava que os funcionários públicos integrados na carreira de assistente operacional e que ganham o salário mínimo nacional (SMN) beneficiassem de um acréscimo remuneratório de apenas 3,58 euros com o descongelamento das carreiras. Mas há autarquias que decidiram colocar estes trabalhadores na posição remuneratória seguinte, que é de 635,07 euros.

Entre as câmaras municipais e as juntas de freguesia que tomaram esta opção estão várias da região centro do país e também a Câmara de Lisboa, revelou ontem a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap).

Em causa estão os trabalhadores da função pública que auferem salários mais baixos (motoristas, telefonistas, auxiliares de educação e de ação médica) que, com a subida do salário mínimo para 580 euros, ficaram a 3,58 euros da posição remuneratória seguinte (a terceira da tabela remuneratória única - TRU), para onde transitariam com o descongelamento das carreiras. E como o pagamento é faseado, arriscavam receber mais 89,5 cêntimos ilíquidos por mês.

Os sindicatos da função pública já tinham alertado para estes casos, que consideram injustos, e exigem respostas do governo na próxima reunião com Maria de Fátima Fonseca, secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, que está agendada para o dia 14 deste mês. O DN/Dinheiro Vivo perguntou ao Ministério das Finanças se já há uma solução para acomodar as situações dos trabalhadores que estão na carreira de assistente operacional e que têm sido abrangidos pelo aumento do SMN, mas não obteve resposta.

Na ausência de resposta, há autarquias que aguardam indicações mais precisas, mas há outras que decidiram avançar já com o descongelamento. Algumas não consideraram o faseamento e pagaram os 3,58 euros por inteiro; outras decidiram colocar os trabalhadores na quarta posição da TRU - que corresponde a 653 euros -, socorrendo-se da regra que prevê que os funcionários públicos que foram colocados em posições virtuais quando transitaram para a TRU avançam para a posição seguinte quando da primeira mudança resultar um aumento inferior a 28 euros.

No guião de orientação aos serviços sobre o descongelamento, o governo esclarece que este salto além dos 28 euros apenas pode ser aplicado aos que estão em posições virtuais - o que poderá não suceder com todos os funcionários que avançaram para os 635 euros. Mas o Orçamento do Estado também prevê que, neste ano, seja aprovada legislação "própria que promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional, designadamente, das que resultem das sucessivas atualizações da retribuição mínima mensal garantida".

Ao DN/Dinheiro Vivo, José Abraão, secretário-geral da Fesap, sublinhou que espera que, na próxima semana, "o governo apresente soluções claras e concretas" que corrijam estas situações " de flagrante injustiça", indo ao encontro das soluções que já estão a ser aplicadas pelos serviços. Também a Frente Comum emitiu um comunicado na semana passada em que classifica de inaceitáveis os aumentos de 3,58 euros.

O governo iniciou neste ano o processo de descongelamento das carreiras - que estiveram congeladas entre 2011 e 2017 -, mas a passagem à prática desta medida tem registado alguns atrasos. A regra é que podem progredir todos os trabalhadores que a 31 de dezembro de 2017 reuniam pelo menos dez pontos.

No caso da autarquia de Lisboa foram identificadas em janeiro 2279 pessoas em condições de progredir, estimando-se que venham ainda a ser abrangidas mais mil neste processo. O orçamento camarário prevê uma dotação de 1,3 milhões de euros para fazer face ao descongelamento.