Integração de precários na mão das câmaras preocupa sindicatos

O processo de integração dos trabalhadores precários da Administração Local está a preocupar os sindicatos. "Fica demasiado centrado na decisão dos executivos camarários", alertam. O diploma, que entra em vigor já no início do próximo ano, "cria condições de arbitrariedade, porque não define mecanismos de acompanhamento, nem impõe critérios que garantam um tratamento idêntico a todas as situações".

"É necessário que haja um mecanismo de acompanhamento que permita avaliar as situações no conjunto das autarquias e garanta um tratamento idêntico dos trabalhadores precários", salientou, em declarações ao DN/Dinheiro Vivo, o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública, que vai pedir uma reunião ao secretário de Estado da Administração Local. Este processo, afirma ainda José Abraão, "não pode ficar dependente da vontade de cada presidente de câmara", nem pode haver riscos de pessoas "precárias há mais de 20 anos serem excluídas".

Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, explicou ao DN/Dinheiro Vivo que a ANMP tem vários grupos de trabalho a estudar o processo de integração dos precários e que um dos princípios que os guia é que "haja equidade no tratamento das situações". Este tema vai ser, de resto, tratado na reunião do Conselho Diretivo que a Associação Nacional de Municípios tem agendada para terça-feira.

No entanto, José Correia, dirigente do sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, precisou ao DN/Dinheiro Vivo que têm chegado à estrutura sindical manifestações de receio pelo facto de a legislação abrir a porta a que o processo fique excessivamente concentrado na mão dos executivos camarários. "Ficando apenas ao critério das autarquias, sem possibilidade de intervenção dos sindicatos, não há possibilidade de verificar as situações." Nem de travar situações em que questões pessoais influenciem decisões, acrescenta.

O decreto-lei que enquadra o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública - que se encontra para promulgação do Presidente da República - determina que, no caso das autarquias locais, "nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista decisão do respetivo órgão executivo, que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado, consideram-se verificados estes requisitos" para serem abrangidas por este programa.

O levantamento realizado pelas autarquias reportou a existência de 15 449 trabalhadores com vínculo precário (com contrato a termo, de prestação de serviços ou contrato emprego-inserção).

O diploma prevê que possam ser constituídas comissões de avaliação bipartidas (CAB) no âmbito das autarquias locais. Nas CAB que foram criadas no processo da administração central têm assento representantes dos trabalhadores, representantes dos ministérios da tutela do serviço, das Finanças e do Trabalho e os dirigentes do serviço. José Correia considera que apenas as autarquias de maior dimensão terão capacidade para criar CAB para analisarem os processos. Na maioria, "isso não será possível e a alternativa que a lei prevê é que seja o órgão deliberativo da autarquia a a definir quem são os precários que desempenham necessidades permanentes dos serviços" e "a criar os lugares no mapa de pessoal".

Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), também considera que o processo dos precários, tal como está desenhado para as autarquias, "é menos filtrado" do que o que decorre na administração central, mas assinala que uma parte das diferenças resulta da autonomia do poder local.