Governo repete cativação de 1700 milhões na despesa

Em 2016, cerca de 943 milhões de euros não estavam justificados ou suportados por receitas, por isso a despesa não foi autorizada.

A cativação inicial de despesa imposta aos serviços públicos neste ano ascende a cerca de 1700 milhões de euros, em linha com os 1745 milhões de 2016, segundo fonte do Ministério das Finanças.

De acordo com a Conta Geral do Estado do ano passado (CGE 2016), divulgada no início desta semana, daqueles cativos iniciais ficaram efetivamente congelados (não foram libertados pelas Finanças, que têm a palavra final), cerca de 54%. Ou seja, 943 milhões de euros não estavam devidamente justificados ou suportados, tendo em conta as receitas que foram entrando. Em contrapartida, 46% dessas cativações iniciais (804 milhões de euros) acabaram por ser autorizados.

O valor das verbas que são congeladas à partida decorre das regras que estão na lei (Orçamento e Lei de Enquadramento Orçamental) e servem para introduzir rigor e flexibilidade na gestão orçamental, referem as Finanças. Ou seja, há serviços que podem exagerar na previsão de receitas e aí a cativação é eficaz: ela reflete logo à partida um crescimento da despesa que nunca se pode realizar, pois não está coberto por receita.

E há serviços que evitam uma situação de suborçamentação. Tiveram ou podem ter uma expansão no orçamento (porque contrataram mais pessoal) e aí a cativação pode ajudar a libertar verbas que foram inicialmente mal calculadas. Obriga é o respetivo dirigente desses serviços a ser mais rigoroso nas estimativas das outras rubricas de despesa e na receita correspondente.

De acordo com as Finanças, dos 943 milhões cativados em 2016, cerca de 617 milhões de euros dizem respeito a receitas próprias que foram consideradas excessivas. O resto, 385 milhões, foi por causa de receitas gerais, diz fonte oficial. O mecanismo das cativações, dinheiro que fica todo sob a alçada do ministro, Mário Centeno, foi uma das ajudas para conseguir baixar o défice até aos 2% (2,2% sem as medidas extraordinárias) e assim cumprir com as exigências da Europa e sair do Procedimento por Défices Excessivos, algo assumido como uma das maiores prioridades deste governo.

Neste ano, a necessidade de rigor repete-se (o défice tem de cair para 1,5% do PIB) e como as regras das cativações são as mesmas, os serviços públicos enfrentam novamente a restrição no mesmo montante.

As regras da lei dizem que as cativações incidem sobretudo sobre as compras de bens e serviços e outras despesas correntes. As despesas com pessoal quase não são afetadas: em 2016, dos 943 milhões de euros de cativos finais, apenas 92 milhões de euros (1%) diziam respeito a salários, mostra a CGE. Em 2017, a lógica seguida será a mesma.

Ainda assim, o dinheiro que fica segregado pelas Finanças pode ser libertado à medida que os serviços forem justificando bem e de forma adequada junto do ministro que necessitam efetivamente delas porque têm receitas que suportam a sua expansão orçamental sem gerar défice.

Aos mais críticos deste expediente de controlo orçamental, sobretudo aos partidos da esquerda, o Ministério das Finanças garante que as cativações não estão a prejudicar a contratação de pessoal, designadamente em áreas sociais-chave como a Saúde e a Educação, em que tem havido efetivamente reforço no número de empregos públicos. À luz destas regras, as Finanças não recusam fundos que suportem aumentos de pessoal. O controlo de quadros faz-se por outras vias.

Além das escolas, também o Serviço Nacional de Saúde, a Segurança Social e as atividades sob a Lei da Programação Militar estão livres de cativações. No entanto, esse congelamento de verbas pode existir nestes setores mas em áreas administrativas. O serviço que é diretamente prestado aos utentes está a salvo destes cativos, tem afirmado o ministério diversas vezes.

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