A cativação inicial de despesa imposta aos serviços públicos neste ano ascende a cerca de 1700 milhões de euros, em linha com os 1745 milhões de 2016, segundo fonte do Ministério das Finanças..De acordo com a Conta Geral do Estado do ano passado (CGE 2016), divulgada no início desta semana, daqueles cativos iniciais ficaram efetivamente congelados (não foram libertados pelas Finanças, que têm a palavra final), cerca de 54%. Ou seja, 943 milhões de euros não estavam devidamente justificados ou suportados, tendo em conta as receitas que foram entrando. Em contrapartida, 46% dessas cativações iniciais (804 milhões de euros) acabaram por ser autorizados..O valor das verbas que são congeladas à partida decorre das regras que estão na lei (Orçamento e Lei de Enquadramento Orçamental) e servem para introduzir rigor e flexibilidade na gestão orçamental, referem as Finanças. Ou seja, há serviços que podem exagerar na previsão de receitas e aí a cativação é eficaz: ela reflete logo à partida um crescimento da despesa que nunca se pode realizar, pois não está coberto por receita..E há serviços que evitam uma situação de suborçamentação. Tiveram ou podem ter uma expansão no orçamento (porque contrataram mais pessoal) e aí a cativação pode ajudar a libertar verbas que foram inicialmente mal calculadas. Obriga é o respetivo dirigente desses serviços a ser mais rigoroso nas estimativas das outras rubricas de despesa e na receita correspondente..De acordo com as Finanças, dos 943 milhões cativados em 2016, cerca de 617 milhões de euros dizem respeito a receitas próprias que foram consideradas excessivas. O resto, 385 milhões, foi por causa de receitas gerais, diz fonte oficial. O mecanismo das cativações, dinheiro que fica todo sob a alçada do ministro, Mário Centeno, foi uma das ajudas para conseguir baixar o défice até aos 2% (2,2% sem as medidas extraordinárias) e assim cumprir com as exigências da Europa e sair do Procedimento por Défices Excessivos, algo assumido como uma das maiores prioridades deste governo..Neste ano, a necessidade de rigor repete-se (o défice tem de cair para 1,5% do PIB) e como as regras das cativações são as mesmas, os serviços públicos enfrentam novamente a restrição no mesmo montante..As regras da lei dizem que as cativações incidem sobretudo sobre as compras de bens e serviços e outras despesas correntes. As despesas com pessoal quase não são afetadas: em 2016, dos 943 milhões de euros de cativos finais, apenas 92 milhões de euros (1%) diziam respeito a salários, mostra a CGE. Em 2017, a lógica seguida será a mesma..Ainda assim, o dinheiro que fica segregado pelas Finanças pode ser libertado à medida que os serviços forem justificando bem e de forma adequada junto do ministro que necessitam efetivamente delas porque têm receitas que suportam a sua expansão orçamental sem gerar défice..Aos mais críticos deste expediente de controlo orçamental, sobretudo aos partidos da esquerda, o Ministério das Finanças garante que as cativações não estão a prejudicar a contratação de pessoal, designadamente em áreas sociais-chave como a Saúde e a Educação, em que tem havido efetivamente reforço no número de empregos públicos. À luz destas regras, as Finanças não recusam fundos que suportem aumentos de pessoal. O controlo de quadros faz-se por outras vias..Além das escolas, também o Serviço Nacional de Saúde, a Segurança Social e as atividades sob a Lei da Programação Militar estão livres de cativações. No entanto, esse congelamento de verbas pode existir nestes setores mas em áreas administrativas. O serviço que é diretamente prestado aos utentes está a salvo destes cativos, tem afirmado o ministério diversas vezes.