Governo reduz impostos para contratos de arrendamento acima dos dez anos

O Governo vai baixar de 28% para 14% o nível da carga fiscal sobre arrendamentos, se os senhorios celebrarem contratos acima dos dez anos. Será mesmo possível uma taxa de 10% se um contrato for de 20 anos. Foram ainda anunciadas alterações no que toca à vigência do direito à renovação de contratos para idosos e deficientes.

Esta descida de IRS é uma das muitas novidades que estão incluídas no novo pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), apresentado pelo primeiro-ministro António Costa esta segunda-feira.

António Costa apresentou estas medidas no final de uma sessão dedicada ao novo pacote legislativo do Governo intitulado "Nova Geração de Políticas de Habitação", após discursos da secretária de Estado, Ana Pinho, do ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes.

Na sua intervenção, o primeiro-ministro criticou "a enorme precariedade" registada com a vigência do atual regime de arrendamento urbano e propôs como principal incentivo fiscal a conceder aos proprietários a descida da taxa liberatória de 28% para 14% quando aplicada a contratos de arrendamento superiores a dez anos.

"Essa taxa liberatória deverá ser de 10% se os contratos de arrendamento forem superiores a 20 anos", completou António Costa, recusando, logo a seguir, que por esta via o Governo esteja a estimular "a fixação administrativa de rendas ou de prazos de contrato".

"É um incentivo adequado para que as partes possam negociar", contrapôs o primeiro-ministro, numa sessão em que a deputada independente socialista Helena Roseta, autora de um projeto de lei de bases sobre habitação, esteve sentada na primeira fila da plateia.

Além desta medida de caráter fiscal, o líder do executivo falou em seguida sobre os mais idosos, "que têm o direito a viver até ao fim dos seus dias na casa onde sempre habitaram".

"Proporemos também à Assembleia da República que os maiores de 65 anos, ou cidadãos com mais de 60 por cento de incapacidade - e que já vivam nas suas casas há um número significativo de anos - tenham necessariamente o direito à renovação do contrato", anunciou o primeiro-ministro.

Governo diz que pacote legislativo é "ambicioso"

A secretária de Estado da Habitação considerou hoje "ambicioso" o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, já que quando este Governo tomou posse "não havia um único instrumento de apoio ao acesso à habitação em vigor".

"É um pacote alargado e ambicioso, que não dá o primeiro passo, mais do que isso assenta já os pilares fundamentais do que são os instrumentos de apoio à habitação no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação", declarou a governante Ana Pinho, na apresentação dos novos programas no setor da habitação, em Lisboa.

O lançamento da Nova Geração de Políticas de Habitaçãomarca "um século de políticas de habitação", uma vez o primeiro diploma que concretiza um programa de habitação pública surgiu em 25 de abril de 1918, por Sidónio Pais, lembrou a responsável pela pasta da Habitação.

"Quando este Governo tomou posse não havia um único instrumento de apoio ao acesso à habitação em vigor", indicou Ana Pinho, advogando que "a habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego".

Do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação estão previstos como novos instrumentos o programa Primeiro Direito, que visa "assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder a uma solução habitacional adequada", e o Programa de Arrendamento Acessível, que pretende promover "uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, compatível com os rendimentos das famílias".

Segundo o Programa de Estabilidade 2018-2022, documento do Governo entregue ao parlamento em 13 de abril, o programa Primeiro Direito, que vai substituir os atuais Programa Especial de Realojamento (PER) e PROHABITA, deverá disponibilizar 8.000 fogos até 2020, como "nova oferta de habitação de interesse social financiada".

Para promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público "com vista à melhoria global das condições de vida dos moradores", o Governo apresenta o programa Da Habitação ao Habitat, que prevê o desenvolvimento de "projetos experimentais, com base numa abordagem integrada, inclusiva, participada e adaptada aos contextos locais".

Outra das metas da Nova Geração de Políticas de Habitação é a "mobilidade habitacional para a coesão territorial", através do programa Chave na Mão, que vai "facilitar a mobilidade habitacional, no território e entre regimes de ocupação, de famílias residentes em áreas de forte pressão urbana que se fixem no interior do país".

Em comunicado, o gabinete do ministro do Ambiente lembrou que a resolução que estabelece o sentido estratégico, os objetivos e os instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação foi aprovada em Conselho de Ministros, em 04 de outubro de 2017.

"Deste então, foi concluído o processo de consulta pública através da participação 'online' e de cinco sessões de norte a sul do país, que contou com mais de 600 contributos, foi concluído o Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, o primeiro levantamento sistemático que incide sobre todo o território nacional em matéria de precariedade habitacional, e foram lançados vários instrumentos inscritos na Nova Geração de Políticas de Habitação (IFRRU 2020, Casa Eficiente, Indicadores de Preços no Mercado da Habitação)", informou fonte do Ministério do Ambiente.

O levantamento nacional das necessidades de realojamento identificou "25.762 famílias em situação habitacional claramente insatisfatória", das quais 53% vivem em espaços arrendados, segundo o relatório do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), datado de fevereiro deste ano.