Governo quer gastar verbas do PRR para cortar na despesa e aumentar receita fiscal

Não são só as empresas que vão receber verbas do PRR. As Finanças vão ter 163 milhões de euros para otimizar despesa e processos orçamentais. O Fisco vai ter 43 milhões para organizar cadastros e conseguir aumentar a base de tributação. Previdência vai ter 200 milhões para ficar mais moderna.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) quer ajudar a economia portuguesa a deixar para trás a crise e o fraco crescimento das últimas décadas, tornando-a mais "robusta", "produtiva", "amiga do ambiente" e "tecnológica" através de investimentos nas empresas e nas pessoas, mas há uma parte deste plano que vai reverter a favor do próprio governo (Estado e Segurança Social) e cujo objetivo é cortar mais despesa e potenciar a receita.

De acordo com informação oficial veiculada pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (tutelado pelo Ministério das Finanças), o governo tenciona usar verbas do PRR para aumentar a "qualidade e a sustentabilidade das Finanças Públicas.

Isto passa por coisas concretas, claro. Uma delas é aprofundar a redução de certas despesas públicas que serviam objetivos redundantes ou excessivos.

O governo diz que deseja montar um mecanismo a sério de revisão da despesa, que gere ganhos de eficiência nos processos e cortes nas chamadas gorduras do Estado.

Isto é para ser feito até ao final de 2024. Esta medida da revisão da despesa está incluída no pacote da reforma dos sistemas de informação da gestão financeira pública, onde as autoridades esperam absorver 163 milhões de euros do PRR entre 2021 e 2026.

Além disso, o governo quer usar as subvenções (dinheiro a fundo perdido) para modernizar os cadastros da Autoridade Tributária com a informação patrimonial de todos os contribuintes, uma forma, diz o governo, de "alargar a base" de tributação.

Ou seja, é o PRR a contribuir para potenciar a cobrança de impostos. Este será um projeto mais complexo e faseado, devendo estar concluído em 2025. Ao todo, o Fisco pretende ir buscar 43 milhões de euros para implementar este projeto.

Mas há um terceiro eixo. A modernização da Segurança Social, tornando os serviços menos confusos e mais 'amigos' dos contribuintes, também não foi esquecida. A chamada "transição digital" da Previdência é, aliás, o projeto mais caro, devendo absorver 200 milhões de euros do PRR.

Ao todo, estas três grandes medidas financiadas pela Europa para aumentar a qualidade das contas públicas devem custar 406 milhões de euros até 2026. Será tudo a fundo perdido.

O governo justifica este investimento na máquina pública porque "o aumento da qualidade das finanças públicas, refletido numa utilização eficiente e eficaz dos recursos públicos, é uma condição necessária para a concretização do potencial do país".

É por isso que "constitui um eixo central da atuação do PRR".

A reforma associada à modernização e simplificação da gestão financeira pública "aumenta, de forma substantiva, a qualidade das finanças públicas em Portugal".

Aqui "destaca-se a implementação das práticas introduzidas pela nova Lei de Enquadramento Orçamental, a melhoria no planeamento e gestão dos recursos públicos, incluindo o processo de revisão da despesa e a redução dos pagamentos em atraso nas administrações públicas, o reforço dos mecanismos de monitorização da despesa e de controlo do Setor Empresarial do Estado, e o alargamento da base fiscal através de uma efetiva gestão patrimonial pública e das propriedades rústicas", diz o documento principal do PRR.

Pacote 1. Modernização da gestão pública

Como referido, este deve custar 163 milhões de euros em fundos europeus para a recuperação. É aqui que aparece a "implementação de mecanismos que permitam a integração do exercício de revisão da despesa no regular processo orçamental, incluindo uma avaliação ex-post do exercício de revisão da despesa".

Recorde-se que esta reforma já vem do tempo da troika, era uma exigência dos credores, mas nunca foi efetivamente implementada desta forma. Nos sucessivos orçamentos do Estado, os governos sempre apresentaram metas de cortes nas gorduras e ganhos de eficiência de centenas de milhões de euros anuais, mas nunca se conheceu a execução destas medidas, nem se os objetivos foram alguma vez cumpridos. Daí estar prevista agora uma avaliação ex-post (a posteriori).

Com aquelas verbas, o governo (as Finanças) quer também implementar o projeto-piloto de orçamentação por programas, o modelo de consolidação de contas, a definição do modelo de gestão e controlo de tesouraria, completar o modelo para acompanhamento da execução orçamental e financeira das administrações públicas, avançar com um novo modelo para a Conta Geral do Estado. Entre outros projetos.

Pacote 2. Modernização dos cadastros prediais da AT

No Fisco pretende gastar 43 milhões de euros para alargar a base tributária e, desse modo, aumentar a receita de impostos.

Segundo as Finanças, trata-se do projeto de "modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial da Autoridade Tributária", de "completar a implementação do pré-preenchimento, com base nos dados que a AT disponha, da declaração modelo 1 do IMI" e de "completar a implementação de alguns serviços de pré-preenchimento na declaração relativa ao Imposto de Selo".

Além disso, o Fisco pretende "concluir o processo de digitalização da informação de suporte às matrizes prediais" e tornar operacional "a versão final do sistema de informação de suporte à avaliação cadastral simplificada da propriedade rústica", até ao final de 2025.

Pacote 3. Modernizar a Segurança Social (SS)

O subsistema da Segurança Social, até pela sua dimensão, deve receber a maior parte das regras para a modernização das Finanças Públicas. Serão 200 milhões de euros até 2026.

Alguns dos projetos são: "expandir as funcionalidades do site SS Direta, adicionando três novos serviços online; aumentar o número de prestações sociais de natureza contributiva com deferimento automático; criar um modelo de simulação de políticas públicas nas áreas do trabalho, emprego e segurança social públicas; reduzir o tempo médio de deferimento de prestações sociais de natureza contributiva em 50%, para as que tenham um tempo médio superior a 10 dias; avaliar o impacto da redução de custos administrativos para as empresas, em resultado das medidas implementadas; implementar modelos de vigilância para apoiar a prevenção da fraude, assentes em processos de machine learning".

Segundo o executivo, "o PRR português é um programa de aplicação nacional, com um período de execução até 2026, e vai implementar um conjunto de reformas e de investimentos que permitirá ao país retomar o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década".

"Será financiado por recursos totais de 16,6 mil milhões de euros, distribuídos por cerca de 14 mil milhões de euros em subvenções e 2,7 mil milhões de euros em empréstimos." Portugal recebeu em agosto o primeiro pagamento do PRR, no valor de 2,2 mil milhões de euros.

Além disso, "as autoridades nacionais reavaliarão, no segundo semestre de 2022, o recurso adicional até 2,3 mil milhões de euros de apoios sob a forma de empréstimos, em função do nível da procura gerada no PRR em medidas de apoio às empresas, designadamente no domínio da Capitalização e Inovação Empresarial e em função da dinâmica das finanças públicas", diz o governo.

jornalista do Dinheiro Vivo

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