Governo quer ajustar taxas de IRS a quem tem aumentos salariais

As medidas que estão incluídas numa versão da proposta de lei das Grandes Opções 2022-2026 do Governo.

O Governo quer criar um mecanismo de ajustamento das taxas de IRS a todos os que tenham aumentos salariais no âmbito do acordo de médio prazo de rendimento e competitividade que está a ser negociado na Concertação Social.

A medida está prevista numa versão da proposta de lei das Grandes Opções (GO) 2022-2026, a que a Lusa teve acesso, e visa "assegurar a neutralidade orçamental da melhoria dos rendimentos dos portugueses".

"Tendo em conta a negociação em curso na Concertação Social de um acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade serão efetuados os ajustamentos necessários à estrutura deste imposto", lê-se no documento.

Para tal, acrescenta o texto das GO, "serão ajustadas as taxas de IRS para todos os que venham a beneficiar de aumentos de rendimento, no quadro do referido acordo em sede de Concertação Social, a fim de assegurar a neutralidade orçamental da melhoria do rendimento dos portugueses".

Ainda no âmbito da política fiscal dirigida às famílias, a proposta das Grandes Opções sinaliza que o Governo irá "facilitar a decisão" de as famílias terem os segundo e terceiro filhos, "através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais)".

A medida juntar-se-á ao já anunciado reforço do abono de famílias e das deduções fiscais o IRS, que visa assegurar a todas as famílias um valor de 600 euros por criança ou jovem.

"A política fiscal dará um contributo relevante para o desafio da demografia, com o aumento concretizado das deduções fiscais para as famílias com filhos e com o alargamento e melhoria no IRS Jovem, aumentando o rendimento disponível de uma geração de jovens altamente qualificados, melhorando as condições para desenvolverem em Portugal os seus projetos pessoais e profissionais", refere o documento.

No Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) o regime do IRS Jovem foi alargado a trabalhadores independentes e a jovens até aos 28 anos de idade, tendo ainda sido alargado o regime de isenção parcial do IRS por via do programa 'Regressar' e reforçadas as deduções ficais para as famílias com filhos.

Financiamento dos hospitais revisto e SNS com plano plurianual de contratações

O Governo pretende rever o modelo de financiamento dos hospitais públicos e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai dispor de um plano plurianual de contratações para antecipar as necessidades de recursos humanos.

Estas medidas constam igualmente de uma versão das Grandes Opções 2022-2026 a que a Lusa teve hoje acesso e que admite o "SNS enfrenta importantes desafios associados à evolução das necessidades em saúde e ao aumento das exigências e expectativas da população".

O documento refere que o executivo de António Costa pretende promover um plano plurianual de contratações, que "permita projetar as necessidades do SNS e garantir, atempadamente, o recrutamento das equipas que assegurem as necessárias respostas em saúde".

Ao nível da gestão hospitalar, as Grandes Opções avançam com o reforço da autonomia de contratação de profissionais de saúde e com uma maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais.

"Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência", é outra das medidas que consta do documento, que aponta ainda para o aumento da eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados.

Na área dos recursos humanos, as Grandes Opções preveem a implementação do regime de trabalho em dedicação plena, conforme previsto no Estatuto do SNS já aprovado, que começará pelos médicos de forma voluntária, e que será sujeito a negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades.

Está ainda contemplada a revisão dos incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos nas zonas carenciadas do país, assim como implementação de medidas para substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa "aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde".

O Governo compromete-se também a valorizar as carreiras dos enfermeiros, através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira, e a criar a carreira de técnico auxiliar de saúde.

Em relação à prestação de cuidados, está prevista a criação do processo clínico eletrónico único, que vai permitir o acesso à informação clínica relevante do utente "em qualquer ponto da rede SNS" e promover a "autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde".

O documento prevê também a criação de um Centro Nacional de Telemedicina, a generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar, com o objetivo de chegar a 80% da população, e o alargamento a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) de capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns.

O Governo entrega no dia 10 de outubro, no parlamento, a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Governo estima que economia cresça 15,5% entre 2019 e 2024

O Governo antecipa "um período de forte crescimento", após a retoma da economia em 2021, estimando que a economia cresça 15,5% entre 2019 e 2024, segundo as Grandes Opções (GO) 2022-2026, que não revelam o cenário macroeconómico.

"Os próximos anos deverão ser marcados por um importante crescimento económico, baseado em investimento público e privado e com o apoio do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)", refere a proposta das Grandes Opções (GO) 2022-2026.

O documento começa por lembrar que o processo de recuperação económica se iniciou já em 2021 -- ano em que a economia avançou 4,9% depois de ter afundado 7,6% em 2020 -- antecipando "para os próximos anos" um "período de forte crescimento".

"De acordo com as estimativas subjacentes ao cenário macroeconómico apresentado, Portugal deverá crescer 15,5% entre 2019 e 2024", lê-se no documento, sendo que a proposta a que a Lusa teve acesso não traz o referido cenário macroeconómico.

Para os 15,5% de crescimento no período referido contam, assim, os 2,2% registados em 2019, bem como os já referidos 4,9% em 2021 e a previsão de crescimento acima de 6% para este ano -- na conferência de imprensa de apresentação do pacote de medidas de apoio às famílias foi referida uma taxa de crescimento de 6,4% do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano.

A estimativa para este ano compara com os 4,9% apontados na proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que, por sua vez reflete uma revisão em ligeira baixa (0,1 pontos percentuais) face ao cenário macroeconómico apresentado no Programa de Estabilidade (PE) 2022-2026.

Quando, no final de março, o ainda ministro das Finanças João Leão apresentou o PE, estimava-se que em 2023 e 2024 a economia portuguesa avançasse 3,3% e 2,6%, respetivamente.

Assim, e tendo em conta apenas as projeções do PE e do OE2022 (ainda sem a revisão em alta do PIB para este ano) a economia portuguesa deveria crescer 17,9% entre 2019 e 2024, acima dos 15,5% agora projetados nas GO.

Esta quarta-feira, o Presidente da República considerou que "era importante" que os portugueses soubessem qual é o cenário macroeconómico previsto pelo Governo para que se pudesse perceber que "espaço de manobra" existe no Orçamento do Estado para 2023.

No mesmo dia, o primeiro-ministro remeteu a divulgação das previsões macroeconómicas do Governo em relação a 2023 para a data da apresentação do Orçamento do Estado, 10 de outubro, mensagem que seria reforçada pelo ministro das Finanças.

Relativamente à trajetória da dívida pública, a proposta das GO refere que se estima "que uma forte recuperação económica e uma consolidação orçamental responsável permitam a redução da dívida".

"Para 2023, o cenário macroeconómico traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir a dívida pública para um nível inferior a 116% do PIB (valor registado em 2019, ano anterior à pandemia), e, para 2026, final da legislatura, deverá alcançar-se uma redução da dívida para um nível pouco superior a 100% do PIB", lê-se no documento, confirmando a trajetória que tem sido referida pelo Governo e que está em linha com o que já se previa no PE.

As GO traduzem-se num balanço da ação governativa, sendo elaboradas pelo Governo no âmbito da sua competência política e apresentadas à Assembleia da República sob a forma de proposta de lei, em conjunto com a proposta de lei do Orçamento do Estado, bem como do Quadro Plurianual de Programação Orçamental.

Previsto mecanismo para atualizar valores de descentralização para municípios

O Governo prevê a criação de um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores a transferir para os municípios no âmbito da descentralização de competências.

O Governo destaca o objetivo de aprofundar o processo de descentralização, baseado na subsidiariedade entre a administração central e a local, comprometendo-se a concluir a transferência de competências setoriais em curso.

Para garantir às autarquias locais condições para o exercício destas competências, o Governo prevê "a criação de um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores transferidos", assegurando também "a requalificação das infraestruturas e equipamentos prioritários", segundo o documento.

Nas GO, o executivo também prevê uma "avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para o exercício das novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e da eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos".

Reafirmando a intenção de um debate que leve a um referendo sobre a regionalização em 2024, também serão identificadas novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias, com base numa avaliação que está a ser feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização, e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

O Governo prevê ainda aumentar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e "estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da administração central", e outras entidades e empresas públicas.

Por outro lado, pretende avançar com a divisão da Área Metropolitana de Lisboa em duas novas Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), correspondentes à península de Setúbal e à zona do Oeste e Vale do Tejo, "dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas".

Em junho, o parlamento reativou a comissão de acompanhamento da descentralização.

Por outro lado, o Orçamento do Estado para 2022, aprovado no final de maio, já previa a monitorização das verbas do Fundo de Financiamento da Descentralização (com mais de 832 milhões de euros) e a possibilidade de correção dos valores destas transferências, nos casos em que as verbas manifestamente não correspondam às despesas dos municípios ou existissem imponderáveis como os causados pelo aumento da inflação, por exemplo.

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