Governo omite ao CES metas de investimento nas opções do plano até 2023

As Grandes Opções do Plano para o período de 2020 a 2023 (GOP 2020-2023) voltam a ser omissas no cenário macroeconómico projetado até ao final da legislatura e "não apresenta de qualquer informação sobre a programação dos investimentos públicos", apesar de o governo prometer "investir na qualidade dos serviços públicos", lamenta o Conselho Económico e Social (CES) no parecer às GOP, publicado na terça-feira. O CES é um "órgão constitucional de consulta e concertação social"; institucionalmente, "é o espaço de diálogo entre o Governo e os parceiros sociais", como os sindicatos e as associações patronais.

No parecer, o CES, que é presidido por António Correia de Campos, antigo ministro da Saúde do PS, diz que a omissão do cenário macro já é uma recidiva face a outros anos. "Esta ausência que se repete, ano após ano, na proposta das GOP enviada ao CES para a emissão do parecer obrigatório, constitui um sintoma de que o exercício de apresentação da estratégia de desenvolvimento económico e social não tem estado suficientemente assumido em termos políticos e financeiros nem se encontra devidamente justificado".

"A potencial inconsistência entre a política orçamental e a política de desenvolvimento traduz-se igualmente na ausência do contexto e cenário macroeconómico, cuja justificação não é referida". O CES diz que o governo apenas justificou com a "lacónica frase" "em elaboração".

Para o Conselho, "não se entende como é possível apresentar os vários capítulos das GOP sem explicitar o enquadramento, nomeadamente o internacional, e a coerência dos agregados de contabilidade nacional e de finanças públicas constantes do quadro macroeconómico". E conclui, dizendo que a ausência do cenário macro "concorre para o acentuar de riscos da não credibilização das políticas públicas descritas nos domínios de intervenção e nas agendas estratégicas".

Mas uma das maiores críticas vai para a ausência de quaisquer metas para o investimento público e para a forma como Portugal pretende usar o próximo quadro de fundos europeus. "Considerando ainda que estas GOP se referem a um período plurianual e não havendo qualquer referência à programação orçamental plurianual, nomeadamente no que se refere ao investimento público, tal agrava a apreensão do CES sobre a credibilização da estratégia atrás referida e contida na proposta das GOP", lê-se no parecer.

"A não apresentação de qualquer informação sobre a programação dos investimentos públicos, não permite, por exemplo, a avaliação de um ponto importante referido nas GOP, que é o da melhoria da qualidade dos serviços públicos, apresentado na proposta pelo sugestivo título Investir na qualidade dos serviços públicos".

"Tratando-se de Grandes Opções para o período 2020-2023, o documento deveria dar uma maior relevância e desenvolvimento ao contributo dos fundos estruturais [europeus], com referência ao quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, à Estratégia 2030 e ao Acordo de Parceria 2021-2027, bem como a situação atual no que se refere à programação do Portugal 2020", insiste o Conselho.

Há, no entanto, alguns pontos positivos. O CES destaca a "importância das políticas incentivadoras do uso dos transportes públicos", "a indicação de políticas públicas" de combate à pobreza, tendo em conta "a devida prioridade para a resolução deste grave problema na sociedade portuguesa" e que "uma parte da população (17,2%) está em risco de pobreza".

O CES destaca, em especial, "as referências feitas às desigualdades salariais, à excessiva amplitude dos leques salariais e ao risco de pobreza da população empregada e desempregada que conduzem igualmente às situações atrás enunciadas a propósito dos níveis salariais em Portugal".

Mas deixa outra recomendação ao governo porque não a encontrou nas GOP. "A necessidade de que tal prioridade [valorização do trabalho] deve ser desenvolvida e concretizada no quadro de um efetivo processo de negociação coletiva e incorporar a valorização salarial e das carreiras, em linha com a melhoria dos salários dos portugueses assumida pelo Governo".

jornalista do Dinheiro Vivo