Governo confirma proposta de aumento do salário mínimo para 665 euros
Governo diz que procura "quadro estável de medidas de apoio" às empresas, e vai devolver valores de aumento dos encargos junto do Estado, como TSU.
O governo confirmou esta quarta-feira a proposta de aumento em 30 euros do salário mínimo nacional para 2021 junto dos parceiros sociais, indicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, após reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.
A subida em 30 euros traduz-se num aumento em 4,7%, abaixo do impulso de 5,8% dado em 2020 na retribuição mínima. Vai exigir, até 2023, um esforço maior por parte das empresas para alcançar a meta do governo de ter o salário mínimo nos 750 euros no fim da atual legislatura. Em dois anos, o salário mínimo terá de aumentar 85 euros, exigindo crescimentos em torno dos 6% até ao alvo assumido.
No final da reunião, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, deu conta de um conjunto de três medidas para compensar "a natureza assimétrica" do impacto do salário mínimo, com maiores efeitos para alguns setores.
Entre estes, está a decisão de devolver às empresas maiores encargos que têm perante o Estado em função da subida do salário mínimo. Por exemplo, a subida das contribuições da Taxa Social Única entregues à Segurança Social, que assim não deverá ser sentida pelas empresas. Este era, de resto, uma das reivindicações das confederações patronais perante a subida planeada da retribuição mínima.
Segundo o ministro da Economia, as empresas farão as entregas de Taxa Social Única sem alterações, mas haverá um montante fixo destinado a compensar a subida relativa dos encargos, "aproximadamente ou na totalidade", com o governo a pretender pagar os valores às empresas no primeiro trimestre de 2021. A ideia é fazer um único pagamento para compensar a subida de encargos no conjunto do ano, segundo Siza Vieira.
Uma segunda medida será a atualização automática dos valores dos contratos da Administração Pública com as empresas, com uma subida também para as instituições do setor social dos valores pagos pela Segurança Social.
Por fim, o governo lança uma linha de crédito destinada às empresas do setor exportador, que prevê disponibilizar quatro mil euros por cada posto de trabalho, com 800 euros a poderem ser convertidos a fundo perdido.
A ministra Ana Mendes Godinho deu também conta do objetivo de haver "um quadro estável de medidas de apoio", anunciando também que as microempresas vão poder no primeiro semestre do próximo ano voltar a pedir o incentivo extraordinário à normalização, no valor de dois salários mínimos por posto de trabalho mantido, quando terminem o apoio à retoma.
Isto porque, o apoio à retoma progressiva irá manter-se em 2021, agora com o salário dos trabalhadores coberto a 100%, mas sem encargos adicionais para as empresas, assegurou Siza Vieira. "Não exigimos mais esforço às empresas. O acréscimo de retribuição será suportado pelo Estado".
Além disso, vai também manter-se para as microempresas o nível de redução em 50% da Taxa Social Única nos meses em que recorram ao apoio à retoma progressiva, o mecanismo sucessor do lay-off simplificado que permite reduzir horários e custos com salários em empresas que mantenham quebras de faturação mínimas de 25%.
Nos dados apresentados pelo governo, a subida do salário mínimo irá abranger cerca de 742 mil pessoas, representando 21,1% dos trabalhadores por conta de outrem, com um peso de 13,2% na massa salarial do país.
No final de setembro, o número de trabalhadores a receber o salário mínimo era estimado pela ministra Ana Mendes Godinho em 854 mil, o que indica uma forte redução no emprego remunerado com a retribuição mensal mínima garantida, em mais de cem mil pessoas, nos dados atualizados.
O aumento em 30 euros do salário mínimo representará, segundo Siza Vieira, um crescimento em 0,35% no valor total de salários pagos no país. Um crescimento baixo, mas que, defendeu, irá pesar desproporcionalmente em alguns sectores com maior prevalência da retribuição mínimo, como o alojamento e restauração, ou naqueles que estejam mais expostos à concorrência internacional, como a indústria exportadora, o que justifica assim as medidas diferenciadas hoje apresentadas após concertação com os parceiros.
O governo mantém também o objetivo de chegar aos 750 euros de salário mínimo em 2023. Já quanto aos progressos para um acordo de rendimentos visando a subida de salários médios, admite que o processo está parado, mas não abandonado. "Não temos razão nenhuma para pôr em causa esse objetivo", afirmou o ministro da Economia.
