Gasolineiras só poderão recuperar taxa pré-2020
Impostos passaram a estar discriminados na fatura. Devolução só ocorre quando a contribuição rodoviária não é refletida no consumidor.
Gasolineiras, como a Vapo Atlantic, vão ter mais dificuldade em ganhar processos contra o Fisco para exigir o reembolso da Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) paga nos últimos três anos, porque desde setembro de 2020 que os impostos cobrados ao consumidor têm de estar na fatura-recibo. E só quando aquela taxa, que incide sobre os combustíveis, não é repercutida no preço final é que a petrolífera poderá ser ressarcida, esclareceu ao Dinheiro Vivo o especialista em Direito Fiscal e Empresarial, Rogério M. Fernandes Ferreira, sócio-fundador da sociedade RFF Advogados.
"Nos termos do regulamento da ERSE n.º 141/2020, a partir de setembro (inclusive) de 2020, as gasolineiras são obrigadas a discriminar o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) nas faturas de venda dos combustíveis aos consumidores finais e aos revendedores. Se não o fizerem, emitem as faturas de forma ilegal, pelo que a Autoridade Tributária pode dizer que as gasolineiras emitiram a fatura-recibo de forma ilegal, não tendo que devolver a CSR", detalha Rogério Fernandes.
O problema é que no recibo apenas aparece o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), que contém os valores relativos à taxa de CO2 e à CSR. Por isso, para um revendedor ou consumidor final saber se está ou não a suportar a taxa rodoviária terá de fazer alguns cálculos.
A título de exemplo, e usando os valores praticados em 2020, Rogério Fernandes Ferreira mostra que o consumidor pagava, só em ISP e CO2, e sem repercutir a taxa rodoviária, 0,58 euros por litro de gasolina e 0,40 euros por litro de gasóleo. Se adicionar a taxa rodoviária, a fatura fiscal sobe cerca de oito cêntimos, para 0,66 euros, no primeiro caso e aumenta 11 cêntimos, para 0,51 euros, na segunda situação.
O valor da CSR era, até 31 de dezembro de 2022, de 8,7 cêntimos por litro de gasolina, de 11 cêntimos euros por litro de gasóleo e de 12,3 cêntimos por quilograma de GPL auto. Desde 1 de janeiro deste ano que a CSR passou a estar a incorporada no ISP, uma medida tomada pelo governo para contornar o veto da UE à cobrança da taxa e evitar novos processos.
Recentemente, o Fisco foi condenado a devolver à gasolineira Vapo 5,5 milhões de euros mais juros pela cobrança indevida da CSR durante o ano de 2018, uma taxa que foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, tal como o Dinheiro Vivo noticiou. Mas a petrolífera não terá a mesma sorte quando quiser recuperar os montantes relativos aos últimos três anos.
Fernandes Ferreira revelou que "há processos relativos a 2020, 2021 e 2022 que também serão julgados no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)". Nestes casos, "a gasolineira já pode ser apanhada se não tiver emitido recibos com a inclusão dos impostos", sublinha. Ainda assim, e mesmo que discrimine o ISP, será preciso fazer os cálculos referidos para perceber se houve ou não repercussão da CSR no consumidor. Caso tenha havido, serão os consumidores finais, nomeadamente grandes empresas de transporte, a poder reclamar a devolução à Autoridade Tributária.
Salomé Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo
