Funcionários públicos não vão ter aumentos em 2017

Pacto de Estabilidade enviado a Bruxelas em abril já assumira verba zero para aumentos

Os serviços da administração pública começaram ontem a receber as instruções do ministro das Finanças para congelarem salários em 2017. Em abril, no Programa de Estabilidade enviado a Bruxelas, o governo já assumira verba zero para atualizar salários.

"A orçamentação das remunerações é realizada com base nos vencimentos estimados para dezembro de 2016", refere uma nova circular com instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2017.

Ora, em dezembro, os funcionários públicos já terão recuperado a totalidade dos cortes salariais impostos durante o ajustamento da troika. Estes começaram a ser devolvidos pelo governo anterior (20% do corte) e este ano o executivo do PS irá repor em quatro fases (janeiro, abril, julho, outubro) os 80% que faltavam reaver.

As ordens do Ministério das Finanças, aprovadas por despacho de João Leão, secretário de Estado do Orçamento, vêm confirmar o que já era patente no Programa de Estabilidade - o governo não inscreveu qualquer verba para aumentar os salários em 2017, embora tenha um reforço anual para "medidas salariais na função pública" de 200 milhões de euros, de 2018, inclusive, em diante.

Este ano, o governo prevê gastar cerca de 20 mil milhões em despesas com pessoal. Em contabilidade nacional, equivale a 10,9% do PIB.

Mário Centeno já explicou que é intenção deste governo atribuir "incentivos à produtividade no valor de 600 milhões de euros" nos três anos em causa (2018 a 2020). No fundo, a ideia é repor um esquema de progressões na carreira e de prémios que torne o emprego público mais competitivo e aliciante. Isso custará dinheiro, claro.

Mas ainda não será em 2017. No ano que vem, tem um género de compromisso com Bruxelas: congelar os salários públicos e fazer que a regra das entradas e saídas da função pública gere uma poupança de 122 milhões de euros (uma entrada por cada duas saídas, sobretudo por via da aposentação).

A circular diz ainda que "o número de efetivos para 2017 é compatível com as medidas de âmbito orçamental adotadas e com o plafond estabelecido" e que, "assim, deve refletir os movimentos de entradas e saídas de pessoal a ocorrer durante o ano, de acordo com a utilização prevista de cada instrumento de gestão dos recursos humanos da administração pública".

Acresce que esse número de efetivos "engloba todas as modalidades de vinculação - nomeação, contrato de trabalho em funções públicas, comissão de serviço e contrato de trabalho" e também contempla "as restantes relações contratuais com pessoal, suportados pelo agrupamento económico de despesas com pessoal".

Na carta de 18 de julho enviada aos comissários europeus Valdis Dombrovskis (euro) e Pierre Moscovici (assuntos financeiros) em que defendia a não aplicação de sanções a Portugal por causa do défice, Centeno viria a tocar no tema, relembrando que "os salários públicos foram congelados em 2010, logo a eliminação dos cortes irá repô-los no seu nível nominal de 2009". Além disso, "não estão a ser implementados quaisquer aumentos nominais de salários".

Mais. Como o emprego (número de pessoas) é hoje mais baixo do que em 2009 e os salários nominais vão ficar na mesma (no final de 2016, a situação fica equiparada à de 2009 pois os cortes desaparecem), então o custo total com salários será necessariamente menor em 2017 quando comparado com 2009, altura em que começou a crise das finanças públicas.

O ministro das Finanças defendeu que o Estado precisa de um esquema de prémios e incentivos laborais, que podem custar os tais 200 milhões. "Desde 2006 que não há progressões ou promoções nas carreiras."

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