Descongelamento faseado tem de ser justificado para passar no TC

Governo terá de fundamentar a reposição gradual das progressões na carreira e definir critérios não discriminatórios. Mais de 213 mil funcionários têm créditos para progredir

O faseamento que o governo pretende aplicar no processo de descongelamento das progressões na administração pública terá de ser gerido com sensibilidade e perícia a nível negocial e jurídico. A retirada do Orçamento do Estado do artigo que nestes últimos anos tem impedido as progressões e valorizações e a sua substituição por um modelo faseado terá de ser justificada para evitar um cenário de inconstitucionalidade.
"Se o governo quiser legislar para que o descongelamento seja faseado, terá de incluir uma norma no Orçamento do Estado, que pode ser menos gravosa do que a que tem vigorado, mas terá de justificar porque o faz e terá de definir critérios que sejam racionais e não discriminatórios", referiu ao DN/Dinheiro Vivo Tiago Duarte, constitucionalista e sócio da PLMJ. Ou seja, terá de justificar o motivo que o leva a não permitir que entre em vigor a lei geral que rege as progressões e valorizações na administração pública, cuja aplicação está suspensa desde 2010.
A questão da legalidade poderá ser suscitada, ainda que Tiago Duarte lembre que no passado bem recente foram revertidas medidas de austeridade de forma faseada. Foi o que sucedeu, por exemplo, com a eliminação dos cortes salariais na função pública ou da sobretaxa do IRS - que acabará no final deste ano.
Na frente negocial, a questão do faseamento também terá de ser gerida com pinças, uma vez que o modelo levanta algumas reservas junto dos parceiros políticos do governo e dos sindicatos. Os represen- tantes dos trabalhadores da administração pública têm mostrado disponibilidade para negociar, mas vão avisando que não aceitam que o processo seja fracionado ou faseado.
Para José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública, "todos aqueles trabalhadores que viram a sua carreira ser congelada, que reúnem condições para progredir e que não foram alvo de qualquer valorização, devem progredir no dia 1 de janeiro de 2018".
Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, diz que "a reposição da normalidade é um dado adquirido" e que a forma "mais justa" de acabar com o processo de congelamento "é repor a legalidade", ou seja, repor a "lei que estava em vigor relativamente a cada carreira". A reposição integral da lei é reivindicada pela Frente Comum, coordenada por Ana Avoila.
Realizada a primeira reunião entre as três estruturas sindicais da função pública e a nova secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, a única certeza é de que o governo quer que o processo de descongelamento seja faseado e que quer envolver os sindicatos na definição de uma solução que seja justa. Certo é que esta é uma das matérias que têm de ficar fechadas até à entrega da proposta orçamental na Assembleia da República.
Em pano de fundo para estas negociações vai estar o estudo sobre o impacto do descongelamento das carreiras, que na sexta-feira passada foi entregue aos sindicatos. De acordo com o estudo, o número de funcionários públicos que reúnem condições para, a partir de janeiro de 2018, beneficiar de pelo menos uma progressão de carreira ronda os 213 mil. A estes somam-se mais duas dezenas de milhares que podem ter duas progressões. Mas o universo total será superior, já que o estudo não teve em conta os funcionários das autarquias e das regiões, os suplementos remuneratórios e o resultado da avaliação de 2016. De fora desta contabilidade estão ainda os 52 mil trabalhadores cujos serviços não reportaram a informação solicitada ao Ministério das Finanças.
O relatório permite concluir que há cerca de 30 mil funcionários públicos que poderão ser alvo de promoção - ainda que estas, ao contrário das progressões, estejam dependentes da realização de concurso e da disponibilidade orçamental dos serviços.
A concretização das progressões e promoções contabilizadas no referido estudo implicariam uma despesa que supera os 410 milhões de euros. Este valor supera os 200 milhões de euros de acréscimo de despesa para 2018 que o governo colocou no seu Programa de Estabilidade e peca por defeito. Na reunião da passada semana com os sindicatos da função pública, a equipa do Ministério das Finanças transmitiu-lhes, segundo referiram aos jornalistas no final dos encontros os dirigentes sindicais, que o acréscimo total de custos chegará aos 600 milhões de euros.
Ou seja, concretizar de uma vez só vez todas as progressões e promoções resultaria num acréscimo de despesa três vezes superior ao que o governo começou por dizer que pode gastar.
Mas este é o impacto bruto porque, como lembra José Abraão, estas progressões e promoções vão traduzir-se em mais salário, que, por sua vez, acaba por trazer um acréscimo no pagamento dos impostos (diretamente no IRS e indiretamente nos impostos sobre o consumo) e das contribuições (para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social).

Exclusivos

Premium

Viriato Soromenho Marques

Madrid ou a vergonha de Prometeu

O que está a acontecer na COP 25 de Madrid é muito mais do que parece. Metaforicamente falando, poderíamos dizer que nas últimas quatro décadas confirmámos o que apenas uma elite de argutos observadores, com olhos de águia, havia percebido antes: não precisamos de temer o que vem do espaço. Nenhum asteroide constitui ameaça provável à existência da Terra. Na verdade, a única ameaça existencial à vida (ainda) exuberante no único planeta habitado conhecido do universo somos nós, a espécie humana. A COP 25 reproduz também outra figura da nossa iconografia ocidental. Pela 25.ª vez, Sísifo, desta vez corporizado pela imensa maquinaria da diplomacia ambiental, transportará a sua pedra penitencial até ao alto de mais uma cimeira, para a deixar rolar de novo, numa repetição ritual e aparentemente inútil.

Premium

Maria do Rosário Pedreira

Agendas

Disse Pessoa que "o poeta é um fingidor", mas, curiosamente, é a palavra "ficção", geralmente associada à narrativa em prosa, que tem origem no verbo latino fingire. E, em ficção, quanto mais verdadeiro parecer o faz-de-conta melhor, mesmo que a história esteja longe de ser real. Exímios nisto, alguns escritores conseguem transformar o fingido em algo tão vivo que chegamos a apaixonar-nos por personagens que, para nosso bem, não podem saltar do papel. Falo dos criminosos, vilões e malandros que, regra geral, animam a literatura e os leitores. De facto, haveria Crime e Castigo se o estudante não matasse a onzeneira? Com uma Bovary fiel ao marido, ainda nos lembraríamos de Flaubert? Nabokov ter-se-ia tornado célebre se Humbert Humbert não andasse a babar-se por uma menor? E poderia Stanley Kowalski ser amoroso com Blanche DuBois sem o público abandonar a peça antes do intervalo e a bocejar? Enfim, tratando-se de ficção, é um gozo encontrar um desses bonitões que levam a rapariga para a cama sem a mais pequena intenção de se envolverem com ela, ou até figuras capazes de ferir de morte com o refinamento do seu silêncio, como a mãe da protagonista de Uma Barragem contra o Pacífico quando recebe a visita do pretendente da filha: vê-o chegar com um embrulho descomunal, mas não só o pousa toda a santa tarde numa mesa sem o abrir, como nem sequer se digna perguntar o que é...

Premium

Maria Antónia de Almeida Santos

"O clima das gerações"

Greta Thunberg chegou nesta semana a Lisboa num dia cheio de luz. À chegada, disse: "In order to change everything, we need everyone." Respondemos-lhe, dizendo que Portugal não tem energia nuclear, que 54% da eletricidade consumida no país é proveniente de fontes renováveis e que somos o primeiro país do mundo a assumir o compromisso de alcançar a neutralidade de carbono em 2050. Sabemos - tal como ela - que isso não chega e que o atraso na ação climática é global. Mas vamos no caminho certo.