Deco avança com ação contra Meo, NOS e Nowo por cobrança indevida

A Deco deu entrada com uma ação coletiva contra a Meo, Nos e Nowo para que façam a devolução dos montantes que cobraram indevidamente durante meses aos seus clientes após terem feito aumentos sem os informar que podiam rescindir os contratos. Os operadores poderão ter cobrado no mínimo 60 milhões de euros, acusa a Deco.

A Anacom considerou no verão passado que os operadores tinham falhado com os deveres de informação previstos na nova Lei das Comunicações quando procederam aos aumentos dos preços. E, na sua deliberação, obrigou os operadores a uma de duas opções: reverter os contratos para os valores antigos ou dar ao cliente a possibilidade de rescindir, mesmo em período de fidelização, sem custos adicionais. Mas, por não poder dirimir conflitos entre consumidores e operadores, o regulador não determinou que tinham de devolver os valores até aqui cobrados. Para obter o seu dinheiro de volta, os consumidores teriam assim, caso o operador não tomasse essa iniciativa, de recorrer a centros de arbitragem.

A intervenção da Deco começou logo em agosto, tendo reunido com os operadores, para que "proativamente, devolvessem os montantes aos consumidores", visando com isso "não só para reposição da legalidade, mas também como estimulo à confiança dos consumidores no setor das telecomunicações", conta Paulo Fonseca. Resultado? "Nada fizeram, alegando que apenas teriam de cumprir a decisão administrativa da Anacom", conta. Por isso, "e porque se esgotaram todas as possibilidades de diálogo, intentamos esta ação para garantir que todos os consumidores, lesados com esta situação, sejam compensados", justifica o coordenador do Departamento Jurídico e Económico da Deco.

A associação de defesa do consumidor não sabe o número global de lesados, nem conseguiu determinar "em concreto, quais os danos que os consumidores sofreram, na sua totalidade", admite Paulo Fonseca. Mas, pelas suas contas, vários milhões de euros entraram nos cofres das operadoras. Em média os pacotes de telecomunicações sofreram aumentos entre 2 e 3,5 euros, havendo pelo menos 3,5 milhões de portugueses com ofertas em pacote, o que dará globalmente "um valor aproximado que, muito provavelmente, rondará, pelo menos, os 60 milhões de euros", diz. Desse total, a "Meo [terá cobrado] cerca de 37 milhões, a Nos cerca de 28 milhões e a Nowo cerca de 2 milhões. São, no entanto, números aproximados, pois os números totais nunca foram disponibilizados pelas operadoras, motivo pelo qual pedimos que as mesmas demonstrem estes valores junto do tribunal".

Fora da ação está a Vodafone, visada nos processos contraordenacionais que o regulador avançou em dezembro contra as operadoras (ver caixa). "A Anacom condenou também a Vodafone, mas verificámos que este aumento não tinha ocorrido nos mesmos moldes em que as outras operadoras (o aumento apenas tinha ocorrido em serviços móveis pré-pagos e canais específicos subscritos)", explica Paulo Fonseca. "Neste sentido e porque são situações diferentes daquelas que visamos nesta ação (não podendo, como tal, ser abrangidas por esta ação popular) não intentámos a ação contra a Vodafone."

E o que devem fazer os consumidores para beneficiar desta ação intentada pela Deco? "A nossa ação já representa todos os consumidores que tenham sido prejudicados por esta ação (não se exigindo qualquer ação por parte dos consumidores lesados), pelo que os mesmos somente terão de se excluir junto do processo caso não concordem com o facto de a Deco os representar judicialmente", explica Paulo Fonseca. Mas, se os consumidores optarem por trazer o seu caso à Deco, a ação no tribunal sai reforçada. "Falamos de uma ação bastante complexa, pelo que quanto maior for o número de casos que cheguem à Deco relativamente a esta situação, mais forte será a nossa posição no processo e mais facilmente poderemos demonstrar os danos que os consumidores sofreram." Uma ação coletiva tem ainda outras vantagens para os consumidores, já que não só há "uma maior agilidade processual (o juiz tem mais poderes)" como a decisão é "uniforme para todos".