Conselho das Finanças Públicas diz que despesa pública desce 842 M€ sem o impacto do PRR 

O relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP), divulgado esta segunda-feira, considera que a despesa pública deverá diminuir 842 milhões de euros face a 2021, se se excluir o impacto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

"Excluindo o impacto do PRR, a despesa pública deverá registar uma diminuição de 842 milhões de euros (-0,8%) face a 2021, influenciada pelo efeito decorrente da eliminação da maior parte das medidas covid-19", pode ler-se no relatório de análise à proposta do Governo para o OE2022.

A instituição que escrutina as contas públicas adianta também que "de acordo com informação adicional prestada pelo Ministério das Finanças, essa eliminação implicará uma redução da despesa de 5037 milhões de euros face a 2021, dos quais 3358 M€ na despesa com subsídios, que assim deverá diminuir 3265 M€".

O CFP refere também que o peso da despesa pública no PIB "deverá baixar de 49,1% em 2021 para 46,7% em 2022", uma redução de 2,4 pontos percentuais que "decorre exclusivamente do crescimento previsto para o PIB nominal: 6,9% em 2022".

"Em termos nominais, a despesa das Administrações Públicas deverá aumentar 1746 milhões de euros, atingindo 105 752 milhões de euros em 2022".

No total, em termos relativos, "o crescimento da despesa deverá desacelerar de 5,3% em 2021 para 1,7% em 2022", os 105 725 M€ já referidos, mais 1746 M€, tratando-se "de um crescimento inferior ao estimado para o corrente ano (de 5281 M€) porque admite que a maioria das medidas covid-19 será eliminada em 2022".

O aumento da despesa "decorrerá em larga medida do PRR, já que 2022 será o primeiro ano de plena concretização das iniciativas no âmbito daquele Plano".

O impacto do PRR "incidirá sobretudo na despesa de capital, em particular na FBCF [Formação Bruta de Capital Fixo] que deverá registar o aumento mais expressivo desde 2010", refere o CFP.

"A diminuição do défice previsto para 2022 insere-se numa trajetória de redução do desequilíbrio orçamental", refere o CFP, sustentando que a melhoria do saldo prevista para 2022 "assenta num aumento de 3779 M€ na receita, superior ao acréscimo de 1746 M€ esperado pelo MF para a despesa pública".

Sem o PRR, que "assume uma posição quase neutral no saldo (exceto nos investimentos financiados por empréstimos, cerca de 168 M€)", está previsto "um aumento da receita de 1359 M€ e uma diminuição da despesa de 842 M€, que explicam a redução do défice previsto para 2022".

O cálculo do CFP foi efetuado "expurgando as despesas no âmbito do PRR: 3203 M€ na previsão de despesa para 2022 e 615 M€ na estimativa para 2021".

O CFP refere também que "as medidas de política explicitadas pelo Governo têm um impacto direto no saldo desfavorável em 3043 M€ (-2875 M€ se excluído o PRR), concentrando a sua maior expressão na despesa (6002 M€)".

"Retirando o efeito das medidas afetas àquele Plano, o montante de medidas na despesa implícito na previsão orçamental ascende a 2799 M€, dos quais mais de metade (1700 M€) com impacto nas componentes mais rígidas da despesa pública - despesas com pessoal e prestações sociais", pode ler-se na análise hoje divulgada.

Assim, face a 2019, "mesmo removendo da despesa os one-off, o impacto do PRR e as medidas de emergência, a despesa primária [sem juros] prevista para 2022 situar-se-á 3,4 p.p. do PIB acima do valor pré-pandemia".

O Governo entregou no dia 11 de outubro, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do PIB em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, "atingindo o valor mais baixo desde 2003".

A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre até 27 quarta-feira, dia em que será feita a votação, na generalidade.

Alerta para riscos na TAP e falta de orçamentação para Novo Banco

O Conselho das Finanças Públicas alertou ainda para a possibilidade de se injetar mais dinheiro na TAP e no Novo Banco.

"A imposição de novas restrições à circulação poderá fazer com que o apoio financeiro à TAP previsto para 2022 se revele insuficiente", alerta a instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral.

O CFP identificou também "riscos descendentes associados ao Novo Banco, tendo em conta que a POE/2022 não considera qualquer transferência ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente e que aquela instituição financeira poderá ainda solicitar um montante até 597 milhões de euros".

Na proposta de OE2022 não está prevista qualquer transferência para o Novo Banco através do Fundo de Resolução, ao passo que para a TAP estão previstos 990 milhões de euros.

"O momento que agora vivemos, de relativo otimismo, pode, eventualmente, levar ao excessivo desconto de riscos que, no entanto, se detetam desde já", adverte o CFP.

Nos outros riscos elencados pelo CFP no cenário orçamental para 2022 encontram-se as circunstâncias associadas à pandemia de covid-19, cuja incerteza "não permite excluir a possibilidade de que o impacto de medidas covid-19 venha a ser mais elevado do que o previsto".

O CFP aponta ainda ao risco associado às garantias concedidas pelo Estado durante a pandemia, "nomeadamente linhas de crédito a empresas".

Também é elencado o risco das moratórias de crédito bancárias concedidas aos agentes económicos, já que "a eventual incapacidade de solvência dos compromissos por parte desses agentes poderá implicar perdas para o sistema financeiro português para além do montante já por este provisionado e, no limite, obrigar à intervenção do Estado através de apoios financeiros".

A instituição que escrutina as contas públicas adverte também acerca do risco "de que as poupanças e ganhos de eficiência a obter no âmbito do exercício de revisão de despesa não atinjam o valor previsto", de 237 milhões de euros.

Há também "o risco de que pedidos de reposição do equilíbrio financeiro e ações arbitrais submetidas pelos parceiros privados no âmbito de projetos de PPP [parcerias público-privadas] impliquem uma despesa superior à considerada".

Quanto ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o CFP considera que existe o risco de que as despesas a efetuar "não se concretizem de acordo com os montantes previstos".