Como o Banco de Portugal e o Novo Banco bateram o Goldman Sachs

A resolução do BES motivou uma chuva de processos contra o Banco de Portugal e o Novo Banco. Mas nessa guerra jurídica o supervisor português conta ter ganho uma batalha quase decisiva. O Supremo Tribunal inglês considerou, num caso que opunha o Goldman Sachs e o fundo de pensões da Nova Zelândia ao Novo Banco e ao Banco de Portugal, que as medidas de resolução aplicadas pelas autoridades devem ser julgadas no país de origem.

A decisão da justiça inglesa pode criar um precedente para casos de resoluções bancárias na União Europeia. E estará a ser analisada pelas autoridades espanholas e europeias, que enfrentam dezenas de processos judiciais devido à resolução do Banco Popular em junho do ano passado.

Além desse efeito, a deliberação do Supremo livra, para já, o Fundo de Resolução do risco de ter de pagar 850 milhões de dólares (725 milhões de euros ao câmbio atual) ao Goldman Sachs e ao fundo de pensões da Nova Zelândia, acrescidos de juros. Assim como pode ajudar a validar alguns argumentos do Banco de Portugal nos processos que lhe foram instaurados por outros grandes credores do Novo Banco.

Da ameaça ao alívio

Mas o caso do Goldman contra o Novo Banco até começou da pior forma. O banco americano e os investidores neozelandeses recorreram à justiça britânica para exigir que o empréstimo feito ao BES pela Oak Finance, um veículo financeiro montado pelo Goldman Sachs, fosse uma responsabilidade do Novo Banco e não do BES mau. Esse financiamento teve o valor de 835 milhões de dólares e foi feito pouco tempo antes da resolução.

Na primeira instância, ainda sem a intervenção do Banco de Portugal no processo, o tribunal inglês deu razão ao Goldman e à entidade neozelandesa. Deliberou que o caso deveria ser julgado em Londres, já que a Oak Finance estava sob direito inglês. Uma decisão que abria a porta a ter de se pagar àqueles investidores.

Quando da resolução, a 3 de agosto de 2014, aquela dívida ficou no balanço do Novo Banco. Mas a 22 de dezembro desse ano, o Banco de Portugal deliberou que o financiamento da Oak Finance sempre pertenceu ao BES e nunca fez parte das responsabilidades do Novo Banco. Na prática, essa decisão deixou de mãos a abanar o Goldman Sachs e os investidores que o banco americano atraiu para o veículo de investimento.

Evitar o caos nas resoluções

O banco liderado por Lloyd Blankfein e o fundo neozelandês argumentaram que a decisão de dezembro do Banco de Portugal não era uma medida de resolução, já que essa tinha sido aplicada em agosto, e que dessa forma o caso poderia ser julgado em Inglaterra. A justiça desse país tende a ter um histórico mais favorável para instituições financeiras.

Porém, o Supremo inglês considerou, no acórdão desta quarta-feira, que a medida de resolução aplicada ao BES não ocorreu num "vazio legal" e que a decisão tomada mais de quatro meses depois continuava a fazer parte do processo de resolução. Ou seja, os tribunais competentes para julgar eram os portugueses.

"É uma vitória do senso comum que evita o caos potencial que poderia ser causado se os tribunais nas diferentes jurisdições pudessem interpretar a mesma decisão de uma autoridade de resolução europeia de formas diferentes", considerou Stuart McNeill, advogado da Pinsent Masons, num artigo publicado no site da sociedade que representou o Novo Banco. Acrescentou que a decisão terá ramificações noutros casos de resolução na Europa.

Já a Enyo Law, sociedade que representou o Banco de Portugal, considerou numa nota que a decisão "irá trazer sem dúvida nenhuma um conforto considerável" às autoridades europeias de resolução. "Ficarão aliviadas por saber que quando os poderes de resolução são exercidos, uma medida de reorganização não tem um efeito diferente em Inglaterra do que no Estado de origem", esclarece.

Apesar da vitória numa batalha importante, a guerra jurídica entre o Banco de Portugal e os grandes credores do BES/Novo Banco está longe de terminar. O caso do Goldman Sachs e do fundo neozelandês prosseguirá nos tribunais portugueses. Para o banco ser ressarcido é necessário que prove que não era um investidor dominante da Oak Finance na altura da resolução.

Pouco tempo antes da resolução, o Goldman Sachs detinha mais de 2% do BES. A legislação prevê que responsabilidades do banco perante acionistas com posições acima daquela fasquia fiquem no BES mau.

Impacto nos processos BlackRock e Pimco?

Além desse processo, o Banco de Portugal enfrenta ainda ações do Novo Note Group, que engloba instituições financeiras como os fundos de investimento BlackRock a Pimco. O grupo queixa-se nos tribunais portugueses de ter sido discriminado pela decisão do Banco de Portugal de passar, no final de 2015, cinco séries de obrigações do Novo Banco para o BES mau no valor de quase dois mil milhões de euros.

Do lado do Banco de Portugal, a visão do Supremo inglês de que o processo de resolução é dinâmico e que decisões posteriores que venham a ser tomadas ainda fazem parte dessa medida são bem-vindas. Já da parte do Novo Note deverá ser argumentado que o caso do Goldman não é comparável e que o acórdão desta semana não cria nenhum precedente negativo para o caso.

A justiça portuguesa já rejeitou algumas providências cautelares instauradas por credores do BES/Novo Banco. No entanto, quase quatro anos depois da resolução, ainda não houve qualquer decisão sobre os processos, o que indicia que as decisões finais (transitadas em julgado) deverão demorar anos a surgir.