CIP considera redução do IVA nos bens essenciais ajustada mas tardia. Frente Comum diz que aumento salarial é "paliativo"

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) afirmou esta sexta-feira que a medida anunciada pelo Governo de redução do IVA nos bens essenciais é "ajustada", mas "tardia", defendendo que a tributação imposta às famílias e empresas portuguesas era "excessiva".

"Num momento de enormes dificuldades e ainda maior incerteza, a redução do IVA nos bens essenciais parece-nos ajustada, embora tardia", afirmou António Saraiva, em reação às medidas de apoio esta sexta-feira anunciadas pelo Governo.

Em resposta à agência Lusa, o presidente da CIP destacou ter avisado o Governo "em devido tempo" de que, apesar do equilíbrio das finanças públicas ser "de extrema relevância", a pressão sobre as famílias e empresas "tornou esta medida essencial e inadiável".

"A tributação que Portugal impõe às empresas e às famílias já era apontada como sendo excessiva quando comparada com os nossos concorrentes", defendeu, realçando que a inflação "tornou este sobrepeso ainda mais evidente".

"É tempo de começar a inverter a marcha", acrescentou António Saraiva.

O Governo anunciou "apoios adicionais" na ordem dos 2,5 mil milhões de euros, que abrangem o IVA zero para alguns bens alimentares essenciais, o aumento em um por cento dos trabalhadores da administração pública, assim como apoios diversos às famílias mais vulneráveis e à produção agrícola.

As medidas foram anunciadas esta sexta-feira numa conferência de imprensa conjunta dos ministros da Presidência, Mariana Vieira da Silva, Finanças, Fernando Medina, e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, que decorreu em Lisboa, para apresentar o novo pacote de ajudas para mitigar o aumento do custo de vida.

Na quinta-feira, num debate no parlamento, o primeiro-ministro anunciou que o seu Governo vai trabalhar com os agentes da cadeia alimentar para garantir uma redução do preço dos bens alimentares, admitindo baixar o IVA.

Frente Comum diz que novo aumento salarial não repõe poder de compra

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública considera que o aumento salarial adicional de 1% anunciado pelo Governo para responder à inflação é um "paliativo" que está longe de repor a perda de poder de compra.

As medidas anunciadas esta sexta-feira pelo Governo para mitigar o impacto do aumento do custo de vida, entre elas um novo aumento salarial de 1% para a função pública, "continuam a ser muito insuficientes face às reais necessidades que existem", disse o dirigente da Frente Comum Alcides Teles, em declarações à Lusa.

"Os trabalhadores perderam salário em 2022 e vão continuar a perder salário em 2023, apesar destes paliativos que o Governo hoje veio apresentar", considerou Alcides Teles.

O sindicalista referiu que em 2022 a inflação fixou-se em 7,8% e os trabalhadores da administração pública tiveram um aumento salarial de 0,9%, o que significa que "perderam 6,9% de salário durante todo o ano passado".

Já em 2023, com as atualizações salariais e o novo aumento do subsídio de refeição, de 5,20 para seis euros, o Governo aponta agora para um crescimento de 4,1%, "o que fica muito longe de repor aquilo que se perdeu", uma vez que a inflação é superior, disse ainda o dirigente da Frente Comum.

"Entendemos que há condições e hoje provou-se que há condições, há dinheiro. Havendo dinheiro, que se valorize o trabalho e os trabalhadores, pelo menos naquilo que têm perdido e daí termos a proposta da Frente Comum de, no mínimo, 100 euros por trabalhador."

Quanto à subida do valor do subsídio de alimentação, o sindicalista indicou que "é um aumento de 80 cêntimos por dia", o que equivale a "um café".

CGTP diz que "pacotinho" do Governo "passa ao lado" das soluções para problemas que Portugal vive

A secretária-geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) disse que o "pacotinho" de medidas que o Governo apresentou para responder ao aumento do custo de vida "passa ao lado" das soluções para os problemas que Portugal vive.

"O que ressalta imediatamente quando o Governo anuncia estas medidas é que o Governo passa ao lado daquilo que são as soluções para os problemas que estamos a viver, designadamente, o aumento geral dos salários de todos os trabalhadores, o aumento do salário mínimo nacional, o aumento das pensões de reforma e o controle dos preços, com efetiva taxação dos lucros brutais que as grandes empresas e grupos económicos estão a ter", declarou Isabel Camarinha.

Em declarações por telefone à agência Lusa no âmbito do anúncio das medidas de resposta do Governo face ao aumento do custo de vida, a líder da CGTP considerou que o pacote de medidas vem reforçar a importância da luta dos "trabalhadores, reformados e pensionistas" para se "conseguir alterar este estado de coisas".

"O apelo que a CGTP faz é continuarmos a fazer crescer esta luta, porque mesmo este pacotinho que o Governo apresenta é já também para parecer que está a dar alguma resposta à luta que tem vindo a ser desenvolvida e que tem aumentado como vimos na manifestação que realizámos no passado sábado, dia 18, com milhares de trabalhadores a exigirem soluções para os problemas que estão a atravessar", observou.

Isabel Camarinha fala em medidas "assistencialistas" e num "desequilíbrio" por não dirigir as medidas "a quem de facto devem ser dirigidas", referindo-se, por exemplo, ao cabaz alimentar com zero por cento de IVA, deixando intocados os lucros das empresas de distribuição.

"O Governo mais uma vez opta por, ao invés de resolver o problema, está neste assistencialismo, que não resolve os problemas, como já fez anteriormente", disse, recordando que mais de um milhão de famílias portuguesas estão em situação de "vulnerabilidade extrema", o que se torna no "espelho das políticas" que têm vindo a ser tomadas e que "não garantem uma distribuição da riqueza que permita que no nosso país se possa viver com dignidade".

Sobre o cabaz alimentar com IVA zero, Isabel Camarinha explica que se está apenas a mexer no imposto, mas não nos "milhares de milhões de euros de lucro" das empresas de distribuição alimentar, recordando que esta quinta-feira a Jerónimo Martins apresentava resultados de 2022 de 600 milhões de lucro.

E a redução do IVA vai deixar "intocados esses lucros e vai manter a possibilidade de continuarem com a especulação que têm efetuado relativamente ao aumento dos preços", disse.

Sobre o apoio de 140 milhões de euros ao setor agrícola, que o Governo anunciou esta sexta-feira, Isabel Camarinha tem dúvidas sobre quem é que vai beneficiar desse apoio, referindo que estes apoios têm sido "aproveitados pelas grandes empresas e pelos grandes agrários" e não pelos pequenos, que são quem também está aflito neste momento com a situação que se vive.

Em comunicado enviado à comunicação social, a CGTP reitera que faltam medidas que permitam a subida dos salários, que reponham e melhorem o poder de compra no setor público e privado.

Para a central sindical falta também a subida imediata do salário mínimo para os 850 euros ou, entre outras, faltam as medidas que revertam o corte nas pensões introduzido no presente ano e garantam a reposição e melhoria do poder de compra.

"Faltam as medidas que rompam com o caminho da desigualdade e empobrecimento de camadas crescentes da população e sobram as que vêm sendo introduzidas e não resolvem as dificuldades do dia-a-dia dos trabalhadores, mas que asseguram os lucros recorde apresentados pelas grandes empresas".

No preço dos bens essenciais vendidos pela grande distribuição, onde se impõe a fixação de preços máximos, a CGTP refere que Governo coloca a "nú a sua opção de classe" e opta por se aliar à grande distribuição e, nas ajudas à produção, para que estas sejam absorvidas pelos grandes produtores.

Sem prejuízo de uma melhor avaliação do alcance e impacto da medida do IVA nos 0%, a CGTP-IN questiona o porquê de o Governo, por exemplo, não baixar para a taxa reduzida o IVA da eletricidade, medida que se refletiria no imediato na fatura paga pelos trabalhadores e suas famílias.

Sobre o apoio às "famílias mais vulneráveis", a GCTP lamenta que o Governo insista nas medidas "paliativas", não agindo sobre os instrumentos usados pelo capital para travar a subida dos salários.

No campo das medidas dirigidas aos trabalhadores da Administração Pública (AP), a CGTP indica que continuam a ver negadas as reivindicações de valorização salarial e progressão nas carreiras.

A CGTP pede um "novo rumo" das políticas e apela à mobilização e participação na Manifestação da Juventude Trabalhadora do próximo dia 28 de março, nas comemorações populares do 25 de Abril e na "grande Jornada de Luta no 1º de Maio".

PRO.VAR quer redução do IVA da restauração e fechar dossiê covid-19

A associação PRO.VAR, da área da restauração, defendeu a redução do IVA no setor e o encerramento do dossiê covid-19 sem perdas, na sequência das medidas do Governo de combate à crise anunciadas esta sexta-feira.

"Em reação às medidas apresentadas hoje, a PRO.VAR reclama duas medidas, a redução do IVA da restauração e o encerramento do dossiê pandemia covid-19, com zero perdas", pode ler-se num comunicado enviado pela PRO.VAR - Associação Nacional de Restaurantes - Associação para Defesa, Promoção e Inovação dos Restaurantes de Portugal à Lusa.

A associação considera que "a descida do IVA da restauração, na componente das comidas, deveria ter sido considerada, em simultâneo, com a redução do IVA nos produtos alimentares".

"O Governo, ao reduzir apenas o IVA dos produtos alimentares, provoca o efeito de desincentivar o consumo nos restaurantes", algo que, segundo a PRO.VAR, "será mais um contributo para a perda de competitividade da atividade e do setor do turismo em geral, o aumento de falências e o despedimento de milhares de trabalhadores".

Para a PRO.VAR, a descida do IVA na restauração teria dois efeitos positivos: "a viabilidade dos negócios, pois a medida permitirá reduzir o impacto negativo da inflação das matérias-primas e de outros custos de fatores de produção", e "uma redução de preços ao consumidor".

"Outra exigência do setor prende-se com a compensação dos prejuízos no período da pandemia covid-19", referindo a associação que os apoios "acabaram por ser escassos ou por nunca chegar", e que "os restaurantes aguardam pelas contas finais para fecharem este dossiê".

"Os empresários reclamam das fortes perdas que foram sujeitos, pela redução da atividade, por força das restrições, e relembram o Governo que tomaram decisões de gestão irresponsáveis e de alto risco, e que nunca o teriam feito, se não fosse por indicação expressa do Governo, que prometera que logo que a pandemia fosse debelada, seriam ressarcidos dos prejuízos", refere a PRO.VAR.

A associação ressalva que o setor "não reclama por lucros cessantes, mas sim pela compensação dos prejuízos", propondo ao Governo "uma fórmula que permita recalcular os apoios no âmbito do APOIAR dos restaurantes no período da pandemia covid-19, através de uma análise comparativa, tendo em conta os prejuízos nos anos de 2020 e 2021, considerando como base de cálculo, os balanços de 2019 (antes da pandemia) e ano de 2022 (após a pandemia)".

CAP considera "bom anúncio" 140 milhões de euros do Governo de apoio à produção

O presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Eduardo Oliveira e Sousa, considerou "um bom anúncio" do Governo os 140 milhões de euros de apoios à produção agrícola que vão ser atribuídos este ano.

"Neste momento, é um anúncio, portanto, nós agora precisamos de saber qual é que é o setor, quais são os setores, de que forma é que esses apoios estarão ou não disponíveis e quando", afirmou aos jornalistas o presidente da CAP, à margem de uma manifestação de agricultores em Évora.

Apesar de ainda não ser mais do que um anúncio, "já é um bom anúncio por uma outra razão", destacou o mesmo dirigente.

"É que quem o anunciou é o ministro das Finanças [Fernando Medina] e, por isso, é um ministro em quem nós temos confiança, porque não tem nada a ver com a ministra da Agricultura", Maria do Céu Antunes, frisou.

Por isso, continuou, "pode ser que finalmente o valor da agricultura esteja a ser trazido para a primeira linha da importância do trabalho do Governo".

Questionado sobre se receia que estes 140 milhões de apoios não passem de uma promessa, Eduardo Oliveira e Sousa insistiu tratar-se de "um anúncio que tem alguma consistência, porque o primeiro-ministro [António Costa] falou exatamente em apoios à produção há dois dias, no parlamento".

"E só tenho a ideia até de que não foi anunciado por ele, porque ele está em Bruxelas, portanto, esperemos que isto seja um bom anúncio", insistiu.

Instado a comentar se a ministra da Agricultura deveria ter estado presente nesta conferência de imprensa, nomeadamente no anúncio que respeita ao apoio de 140 milhões de euros para a produção agrícola, Eduardo Oliveira e Sousa foi perentório.

"Eu acho que não vale a pena. Da senhora ministra da Agricultura não temos nada a esperar já, ultimamente", disse.

Nutricionistas saúdam descida do IVA para zero num cabaz de bens essencias

A bastonária da Ordem dos Nutricionistas considerou "uma boa medida" a descida do IVA para zero num cabaz de bens essenciais, para controlar "a escalada de preços" dos alimentos, cuja subida determina as escolhas alimentares da população.

"Foi com muita satisfação que ouvimos a comunicação do Governo em relação ao IVA zero num cabaz de alimentos essenciais", disse à agência Lusa Alexandra Bento, que propôs em outubro ao parlamento, quando se discutia o Orçamento do Estado para 2023, a isenção do IVA em alimentos considerados de primeira necessidade, como pão, fruta e hortícolas, para garantir o direito a uma alimentação adequada da população.

Para a bastonária dos nutricionistas, a medida anunciada esta sexta-feira pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, "é uma boa medida para poder, de alguma maneira, controlar a escalada de preços dos alimentos".

Considerou ainda que "a boa notícia" é a medida ser efetiva durante o período de tempo em que se pretende que os preços sejam estáveis.

"O que foi transmitido aos portugueses e que é uma solução inovadora, que de alguma maneira ainda não se pôs em prática em nenhum outro país, e que além da redução do IVA para zero no cabaz de alimentos considerados essenciais, ao mesmo tempo, vai haver um esforço, pelo que se entende, para fazer um acordo com a produção e a distribuição, para que neste esforço verdadeiramente conjunto, os preços fiquem estáveis ao longo do tempo, para que não se venha a verificar aquilo que se verificou, por exemplo, na vizinha Espanha", salientou.

A bastonária disse ainda ser "com agrado que a Ordem dos Nutricionistas vê esta notícia", porque o preço dos produtos "determina muito" as escolhas alimentares da população.

"Se conseguirmos previsão, se conseguirmos preços de alimentos que são estáveis ao longo do tempo, certamente todos beneficiamos na altura em que vamos adquirir os nossos alimentos".

Questionada sobre que produtos vão estar incluídos no cabaz, a bastonária disse que serão os que estão inseridos na roda dos alimentos portuguesa e que são essenciais para uma boa alimentação, adiantando que devem ser alimentos saudáveis, nacionais e que guardem relação com a "tradição portuguesa".

"Eu acho que estes vetores têm que ser tomados em linha de conta e acredito que sim. O saudável, o nacional e o tradicional devem estar nesta base e quem olhar para a roda dos alimentos consegue certamente pensar nos alimentos que vão estar neste cabaz de alimentos essenciais", declarou Alexandra Bento.

Cáritas aprova medidas mas realça que respondem apenas a emergência social

A Cáritas Portuguesa aprova as medidas anunciadas pelo Governo para responder ao aumento do custo de vida, mas enfatiza que apenas "vão diminuir a situação de emergência social" e não a pobreza no país.

"Estas medidas não vão contribuir para diminuir as situações de pobreza, vão diminuir a situação de emergência social em que vivemos", disse à Lusa a presidente da Cáritas Portuguesa, Rita Valadas, assinalando que as medidas prometidas "vão eventualmente permitir" que algumas pessoas não entrem na pobreza e "diminuir a severidade das situações em que vivem as pessoas cada vez mais vulneráveis".

A presidente da Cáritas Portuguesa, instituição ligada à Igreja Católica que apoia os mais pobres, "acolhe bem" as medidas, mas alerta para a necessidade de "um grande acompanhamento das medidas e da conjuntura" económica, bem como da "coerência entre as medidas e a conjuntura".

"Há que acutelar que a descida da taxa do IVA, de facto, tem efeito no custo dos produtos, porque temos vindo a assistir a uma descida da taxa de inflação, por exemplo, sem nenhum reflexo nos bens essenciais, nomeadamente nos bens alimentares", advertiu Rita Valadas, salientando o impacto positivo da medida, se for bem aplicada, no custo das refeições fornecidas nas cantinas escolares e universitárias, nas creches, nos centros de dia e nos lares das instituições de solidariedade social.

Segundo a Cáritas, trata-se de medidas que, em suma, vão "dar espaço às famílias para que possam conseguir gerir as suas dificuldades e vulnerabilidades".

"Não se desista de ter uma ação mais pró-ativa em relação à estratégia de erradicação da pobreza", apelou, no entanto, Rita Valadas, destacando a importância, por exemplo, de iniciativas de promoção do emprego.

Rede anti-pobreza diz que medidas mostram que Governo acordou para o problema

O presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza defendeu que as medidas de apoio às famílias apresentadas pelo Governo são reveladoras de que o Executivo não só acordou para o problema como assume responsabilidade social.

"Há duas coisas que acho de facto importantes: O ter-se acordado para o problema, dar conta de que o problema existe e precisa de ser solucionado é a primeira coisa positiva que aconteceu. Segundo, acho importante que o Governo reconheça que tem uma responsabilidade social em tudo isto", apontou o padre Jardim Moreira, em declarações à agência Lusa.

O presidente da EAPN defendeu que estas medidas são "facilitadoras da vida das pessoas", mas é "dever mínimo" do Governo "estar atento às boas práticas dos outros países europeus".

Para o padre Jardim Moreira, as medidas apresentadas não deixam de ser "respostas de emergência", mas ainda assim são "uma resposta positiva às famílias e às pessoas com mais dificuldades", nomeadamente as crianças.

"Acho importante que se tenha cuidado do cabaz básico para as pessoas mais desfavorecidas e penso que era importante também cuidar da habitação e dos estudantes pobres", defendeu, sublinhando que "não é, de facto, uma resposta cabal".

Ainda assim, elogiou a "atitude positiva" da parte do Governo de António Costa, dizendo acreditar que "vai ajudar substancialmente pelo menos aqueles que vivem em maior dificuldade".

Referiu ainda que em Portugal "as coisas são sempre feitas um bocado a correr, sempre sob pressão, nem sempre com a maturidade que os problemas acarretam".

"E depois as respostas nem sempre são as mais ajustadas, mas de qualquer forma acho importante ter-se tomado estas medidas", defendeu o padre Jardim Moreira, que espera que haja depois tempo para alguns ajustes e de sugestões por parte das organizações da sociedade civil.