Banco de fomento nacional à espera de 'ok' de Bruxelas
Era um projeto para os primeiros 100 dias da governação, mas acabou adiado com a entrada da pandemia do novo coronavírus no país. O decreto para a criação de um Banco Português de Fomento (BPF) foi aprovado esta quinta-feira (18 de junho) em Conselho de Ministros e falta agora ouvir o supervisor, o Banco de Portugal, e receber luz verde da Concorrência Europeia para avançar a tempo de a instituição apoiar a distribuição dos fundos reforçados da UE em 2021.
A nova instituição financeira de fomento vai manter a sede portuense da atual Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), resultando da fusão desta com a PME Investimentos e a SPGM - Sociedade de Investimentos. Será "uma sociedade anónima de capitais detidos exclusivamente por entes públicos, qualificando-se para todos os efeitos legais como uma sociedade financeira", de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros emitido ontem.
O governo só pretende avançar mais detalhes sobre o novo banco promocional após o exame da Comissão Europeia e do Banco de Portugal, mas a expectativa é a de que a nova instituição financeira esteja operacional no início do próximo ano. Aliás, a sua antecessora IFD, que até aqui tem tido atuação grandemente restringida à canalização de fundos estruturais, tem de Bruxelas uma autorização que caduca no final deste ano, cingida ao quadro comunitário atual.
Segundo o governo, a ausência de um banco promocional nacional tem constituído nesta fase de emergência para grande parte do tecido empresarial português um entrave quer à operacionalização de seguros de crédito com garantias de Estado quer à distribuição de crédito às empresas proveniente do Banco Europeu de Investimento, via InvestEU.
Ainda no início do mês, em audição no parlamento, o ministro da Economia, Siza Vieira, o assinalou. "Se tivéssemos um banco promocional nacional já em funcionamento, se não tivéssemos privatizado o Banco de Fomento Nacional, se não tivéssemos privatizado a COSEC, teríamos dado provavelmente uma resposta mais célere relativamente a um conjunto de necessidades que se verificaram durante esta crise", disse então.
A operacionalização das linhas de crédito com apoios públicos, autorizada pela Concorrência Europeia no quadro de auxílios temporários de Estado permitidos devido à crise pandémica, tem dependido até aqui de um processo que transita entre SPGM, PME Investimentos e bancos nacionais, e que se tem revelado demorado.
Por outro lado, o governo assumiu dificuldades em canalizar garantias de Estado para seguros de crédito à exportação e para o mercado interno precisamente pela falta de um banco de fomento efetivo. Temporariamente, a Comissão Europeia permite que o Estado se assuma como contraparte no risco de exportadores e fornecedores mesmo para mercados dentro da UE. No entanto, os restantes países europeus têm vindo a canalizar estas ajudas através dos seus próprios bancos promocionais.
No caso da IFD, no seu último relatório de atividade a entidade reconhece as restrições com que opera. Está impedida de recorrer aos mercados para se financiar, bem como de financiar agentes económicos que não sejam empresas privadas. Além disso, não pode atuar na área das infraestruturas.
O que se pretende agora para a instituição sucessora é que consiga colmatar falhas no mercado de crédito num quadro de necessidades que foram muito alargadas pela pandemia. "Na prossecução da sua missão, o BPF deverá fomentar a modernização das empresas e o desenvolvimento económico e social, designadamente colmatando falhas de mercado ou situações de necessidade de otimização de investimento e promovendo a sustentabilidade e a coesão económica, social e territorial em Portugal", refere o comunicado do governo.
No início do mês, Siza Vieira explicava também que a ideia de uma instituição desta natureza é "permitir que o crédito chegue aonde ele se mostra mais necessário, aonde o sistema bancário sozinho não chega lá: investimentos de mais longo prazo, em setores mais arriscados ou mais inovadores, ou para os quais a certeza do reembolso é menos segura; nos seguros de crédito, cobrir aquilo que são os riscos que o mercado segurador normalmente não toma".