Apoios à agricultura e energia selam acordo entre governo e parceiros
Novidades passam ainda por travar subida do preço da luz e do gás e o fim das contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho. António Costa apresenta medidas neste domingo às 15.00.
Há fumo branco entre parceiros sociais e governo, em plena véspera da entrega do Orçamento do Estado para 2023. À terceira versão da proposta do governo para um Acordo de Médio Prazo sobre Melhoria dos Rendimentos e Competitividade, sindicatos, exceto CGTP, e patrões dão luz verde ao documento que será apresentado este domingo pelo primeiro-ministro, António Costa, no Palácio Foz, em Lisboa, às 15.00.
Para obter o aval das confederações patronais, o governo decidiu acomodar algumas das suas exigências, como o fim das contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho e a suspensão dos pagamentos para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (1% do salário). Estas medidas avançam sem prejuízo de o salário mínimo subir, em 2023, 55 euros, para os 760 euros, ou das reduções seletivas do IRC para PME e empresas que contratem, valorizem os ordenados e invistam em investigação e desenvolvimento.
Assim, entre as principais novidades que o documento final apresenta, destaque para o fim das contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho e suspensão das entregas para o Fundo de Garantia de Compensação de Trabalho, que, juntos, representam 1% do vencimento base e diuturnidades a que os trabalhadores tenham direito. Esta medida, há muito reclamada pelos patrões, irá manter-se durante os quatro anos de vigência do acordo, ou seja, ao longo de toda a legislatura. As contribuições para estes fundos constituem uma poupança das empresas que se destina ao pagamento de até 50% do valor da compensação a que os trabalhadores abrangidos pelo regime venham a ter direito na sequência da cessação do contrato de trabalho.
Do lado do reforço da tesouraria, as empresas vão poder deduzir até 65% da sua coleta os prejuízos fiscais gerados em exercícios financeiros anteriores, eliminando-se o limite temporal do reporte. "Adicionalmente, procede-se à simplificação dos procedimentos de transmissão de prejuízos fiscais no âmbito de processos de reestruturação de sociedades, passando estes a ser diretamente declarados pelas empresas, segundo o acordo.
Há ainda um alívio fiscal específico para a agricultura. De acordo com o documento, vai ser alargada a "isenção da taxa liberatória de IRS aplicável aos trabalhadores agrícolas não residentes às primeiras 50 horas de trabalho suplementar", segundo a versão final da proposta a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso. Perante a falta de mão-de-obra na agricultura, esta medida dá um alívio fiscal às empresas agrícolas quando necessitem de contratualizar horas extraordinárias a trabalhadores imigrantes. Ainda neste setor, em 2022 e 2023 haverá uma reforço de 20% para 40% da majoração, em sede de IRS e IRC, dos gastos com rações para animais, fertilizantes e adubos, corretivos orgânicos e minerais e extensão para a água para rega. Será ainda criado "um apoio extraordinário imediato aos agricultores para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, equivalente à taxa de carbono, à redução da taxa unitária do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de 10 cêntimos por litro, tendo em consideração os consumos de gasóleo agrícola reportados ao último ano completo", segundo o Acordo de Competitividade.
Adicionalmente, e face ao aumento dos custos com a energia, o governo vai injetar nos sistemas de eletricidade e de gás cerca de três mil milhões de euros, limitando assim o aumento dos preços da energia. Estas medidas traduzem-se em descidas significativas do custo da eletricidade consumida pelos setores económicos, nos quais se incluem os grandes consumidores, e em reduções de cerca de 40 euros por MWh até 80% do gás consumido pelas empresas não abrangidas pela tarifa regulada, o que permite uma poupança de cerca de 20% a 30% face ao preço esperado em 2023, segundo o acordo. Estas poupanças serão comunicadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no dia 15 de outubro.
O acordo dedica ainda um capítulo às dívidas a fornecedores na área da saúde. Assim, o governo assegura a injeção de 1500 milhões de euros nos hospitais E.P.E. se, ao fim de três anos, estas entidades não tiverem saldado as dívidas.
