9 perguntas e respostas sobre a TSU

A Taxa Social Única está no centro de uma polémica entre o Governo PS e partidos à sua esquerda, mas já foi "gatilho" para uma manifestação, em 2012, e até de uma crise governamental.

O que é a TSU?

A Taxa Social Única (TSU) é a contribuição que empresas e trabalhadores descontam todos os meses para que a Segurança Social, segundo o que ganha o funcionário. Esta taxa destina-se às reformas, subsídios de doença, doença profissional, desemprego, parentalidade, invalidez, velhice morte (artigo 51.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social).

Quanto descontam atualmente trabalhadores e empresas?

A TSU sobre o trabalhador é de 11% e sobre as empresas com base no salário do trabalhador é 23,75%. As empresas têm, até final de janeiro deste ano, um desconto de 0,75 pontos percentuais sobre a taxa de 23,75%, aplicável a quem receba o salário mínimo nacional.

O que reabriu a polémica com a TSU?

Em resultado de um acordo em concertação social, no final de 2016, que não teve a assinatura da CGTP, o Governo decidiu a descida da TSU para os empregadores em 1,25 pontos percentuais para quem pague o Salário Mínimo Nacional (SMN), a partir de fevereiro de 2017, ficando em 22,5%, e um aumento do SMN de 530 para 557 euros.

O Governo estima que esta medida terá um impacto de 40 milhões de euros.

Os três partidos que apoiam o Governo no parlamento, PCP, BE e Verdes, são contra esta medida e na quarta-feira vão ser debatidas e votadas na Assembleia da República apreciações parlamentares do PCP e do BE que pedem a eliminação desta descida.

O PSD, liderado por Pedro Passos Coelho, já anunciou que votará ao lado da esquerda contra esta descida. A mudança de posição valeu aos sociais-democratas a acusação de incoerência por parte do PS - "uma cambalhota", acusou o PS no debate quinzenal da semana passada.

A TSU já esteve na origem de uma crise governamental?

Sim, já. Há quatro anos, a taxa que serve para financiar a Segurança Social abriu aquela que foi a primeira crise política no interior da coligação PSD/CDS-PP no Governo (2011-2015), com o então primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, a recuar na medida ao fim de duas semanas.
A redução da TSU em 5,75 pontos percentuais, passando de 23,75% para 18%, foi anunciada por Passos Coelho a 07 de setembro de 2012, numa comunicação ao país.

Em contrapartida, o Governo pretendia aumentar a contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social para 18%, ou seja, uma subida de sete pontos percentuais. A medida deveria ser aplicada quer aos trabalhadores do setor privado, quer aos funcionários públicos.

Depois de Passos ter dito que o CDS concordara com a medida, Paulo Portas, líder do CDS e ministro dos Negócios Estrangeiros, admitiu ter discordado, explicando que não bloqueou a decisão para evitar uma crise nas negociações com a 'troika' e uma "crise de Governo".

A medida da TSU acabou por ser mais um argumento para a manifestação contra a "troika" e a austeridade que reuniu milhares de pessoas e que decorreu em Lisboa, Porto, Coimbra e outras localidades do país.

E o Governo PSD/CDS-PP recuou?

Sim. A 21 de setembro de 2012, reuniu-se o Conselho de Estado, órgão de consulta do Presidente da República, Cavaco Silva, que ouviu os parceiros sociais sobre o assunto.

Com milhares de pessoas a manifestarem-se em frente ao Palácio de Belém, em Lisboa, os conselheiros de Estado estiveram reunidos durante oito horas.

No final, através de comunicado, foi anunciado que o Governo tinha informado o órgão político de consulta do chefe de Estado de que estava disponível para, no quadro da concertação social, "estudar alternativas" à alteração da TSU, que resultaram num "enorme aumento de impostos" anunciado pelo então ministro das Finanças, Vítor Gaspar.

Algumas das medidas foram a redução do número de escalões de IRS de 8 para 5, aumentando assim a taxa efetiva de IRS, e a introdução de uma sobretaxa de 4 pontos percentuais sobre os rendimentos auferidos em 2013.

Que posição tomaram PS, PCP e BE em 2012?

O PS era, em 2012, liderado por António José Seguro, que considerou a medida "inaceitável e imoral". Seguro chegou a ameaçar com uma moção de censura do PS se o executivo PSD/CDS persistisse "em aplicar uma proposta que transfere rendimentos dos trabalhadores para as entidades patronais".

Os três partidos que agora apoiam, no parlamento, o executivo de António Costa (BE, PCP e PEV), eram, em 2012, frontalmente contra esta medida.

O que defende hoje o PS?

Estava previsto no quadro macroeconómico, apresentado pelo PS antes das legislativas de 2015, uma redução progressiva e temporária da TSU para trabalhadores e empresas. As medidas abriram divisões no PS, em especial com os setores ligados aos sindicatos, à UGT e aos reformados.

O PS sugeria uma redução de forma gradual até 2018 para salários abaixo de 600 euros, passando a TSU dos atuais 11% para os 9,5% em 2016, os 8% em 2017 e os 7% em 2018.

No programa de Governo, o executivo prometia reduzir a TSU paga pelos trabalhadores com salários até 600 euros. A medida é apresentada como temporária e a partir de 2019 "haverá uma diminuição dessa redução, que se processará em oito anos".

A medida pode violar o acordo de Governo com os parceiros à esquerda?

O Partido Ecologista "Os Verdes" foi o único a dizer que sim, mas o primeiro-ministro disse que não.

Num debate em dezembro, antes ainda do acordo na concertação, a deputada Heloísa Apolónia considerou que a proposta para uma descida da TSU estará em violação com o teor das declarações conjuntas assinadas entre PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV para a formação do atual executivo.

O primeiro-ministro rejeitou, respondendo: "Não é assim, porque está no programa do Governo que iríamos propor à concertação social, anualmente, uma trajetória de convergência para o salário mínimo. É isso que estamos a fazer."

Como justifica o PSD o seu sentido de voto de hoje?

O PSD de Pedro Passos Coelho recusa, agora, ser "muleta" do Governo, quando António Costa não se entende com os seus parceiros - BE, PCP e PEV. Os sociais-democratas sublinham que "o SMN esteve congelado desde 2010 até 2014" e que, nessa altura, o Governo PSD/CDS negociou em concertação social um aumento do salário mínimo para 505 euros e que pressupunha "a redução da TSU em 0,75 pontos percentuais, por um período de 15 meses, suportada, na íntegra, pelo subsetor Estado".

O acordo pressupunha que "as atualizações futuras do SMN tivessem em conta a inflação mas fossem acomodadas pela evolução da produtividade, de forma que as empresas pudessem suportar essas atualizações sem perda de competitividade e sem prejudicar o nível de emprego", refere uma carta do vice-presidente do PSD Marco António Costa em resposta às confederações patronais.