6 perguntas e respostas sobre as rendas de energia

O que são os CMEC?

CMEC é a abreviatura de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual. Trata-se de uma remuneração paga às empresas produtoras de energia, funcionando como uma espécie de seguro para compensar as receitas que a empresa teria com a venda de energia em condições normais de mercado. O custo - que já vai nos 2,5 mil milhões de euros - é imputado aos contribuintes através da fatura de eletricidade.

Por que razão foram criados os CAE?

O então ministro da Indústria e Energia, Mira Amaral, que é hoje ouvido na comissão de inquérito parlamentar sobre as rendas da energia, tem-no explicado em vários artigos de opinião. Segundo o antigo governante e ex-presidente do banco BIC (que comprou o BPN), "em 1987, ao chegar ao Ministério da Indústria e Energia, vi-me confrontado com a EDP empresa pública em situação financeira muito difícil e com redes de distribuição com péssima qualidade de serviço (...) Não era aconselhável então que investisse simultaneamente na produção e na distribuição. Decidi pelo investimento nas redes de distribuição e criei a figura dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), atraindo capitais privados para a produção. Depois os CAE foram também aplicados às centrais da EDP já no governo Guterres, sem qualquer aumento tarifário pois meteram-se no formato do CAE da central do Pego os custos fixos e variáveis reconhecidos contabilisticamente para essas centrais." Estes contratos ajudaram a valorizar a empresa, cuja primeira fase de privatização arrancou em 1997, quando o Estado pôs no mercado 30% da energética.

Como surgiram os CMEC?

Surgiram por necessidade de substituir os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) negociados por Luís Mira Amaral. Tendo estes sido proibidos pela diretiva europeia de liberalização da energia em 2003 (exigindo um "regime de mercado eficiente, livre e concorrencial"), foi preciso criar um novo regime para compensar a EDP, definido em 2004 (governo de Durão Barroso) mas que apenas ficou fechado e começou a ser aplicado em 2007, com Manuel Pinho como ministro da Economia de José Sócrates (alteração contratual que está agora a ser investigada, por suspeitas de corrupção passiva e ativa e de participação económica em negócio).

O Estado ganhou com esses contratos?

Quer os CAE quer os CMEC deram dinheiro ao Estado. Quando o Estado começou a privatizar a EDP, em 1997, privatizou-a com aquela estrutura contratual, que valorizou a empresa. Em cada uma seis das fases de venda da EDP a privados, as avaliações contaram com este fator para a definição do preço de venda. De acordo com o Negócios, o Estado ganhou, entre 1997 e 2013, 3,6 mil milhões de euros com os CAE/CMEC estabelecidos com a EDP - o valor corresponde a uma fatia superior a um terço do que os cofres públicos encaixaram com a venda da EDP. Ou seja, 37% dos perto de 10 mil milhões de euros que a venda da EDP rendeu ao Estado são atribuíveis à valorização desses contratos.

E o que representam esses contratos para a EDP?

Estes contratos correspondem a ganhos também para a elétrica. De acordo com um estudo de peritos da Universidade de Cambridge, encomendado pelo governo como base para renegociar essas rendas - que pretendem compensar as elétricas pelo valor que receberiam pela venda de energia produzida caso estivessem a operar num mercado puramente concorrencial (recorde-se que a liberalização do mercado energético aconteceu de forma progressiva entre 1995 e 2006) -, a rentabilidade nominal efetiva destes contratos era de 14,2%, acima dos 7,55% do custo de oportunidade do capital considerado em despacho governamental.

Até quando deverão durar os CMEC?

O governo quer renegociá-los e o Bloco de Esquerda acabar já com eles, mas estes contratos vigoram até 2027, o prazo inicialmente estabelecido para os CAE. Desde 2014, porém, foi terminando a validade - e, consequentemente, a renda paga à elétrica - dos CMEC relativos a várias centrais cobertas por estes contratos. Neste momento, barragens como as de Castelo de Bode, Cabril, Alto Rabagão, Caniçada, Bouçã, Salamonde, Picote, Miranda e Bemposta (representando grande parte da capacidade instalada entre as 26 hidroeléctricas garantidas por estas compensações) já não recebem esta renda, o que significa que apenas recebem o rendimento normal pela venda no mercado da energia que produzem.