Comércio: Projeto de lei do 'licenciamento zero' enviado à Assembleia da República
O Governo já enviou para a Assembleia da República a proposta de lei do
novo regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio,
Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado no último Conselho de
Ministros. Liberalização de horários e do período de saldos são algumas das alterações introduzidas.
O RJACSR nasce, diz o Executivo, da necessidade de "consolidar" num único diploma "mais de 20 regimes
jurídicos existentes e que se encontram dispersos", sendo que o Governo aproveitou, ainda, para "simplificar alguns procedimentos de acesso à atividade.
O novo regime pretende implementar o 'licenciamento zero' para atividades como o comércio de tintas, vernizes e produtos similares, salões de cabeleireiros e institutos de beleza ou comércio de produtos fitofarmacêuticos, para os quais é eliminado o duplo controlo que existia, permancendo, apenas, o controlo na área da Direção Geral de Agricultura e Veterinária.
Como foi anunciado pelo ministro da Economia, logo na quinta, à saída do Conselho de Ministros, a proposta de lei vem eliminar uma série de taxas - designadamente as relacionadas com a comunicação de encerramento de estabelecimento ou de horários de funcionamento -, e reduzir "significativamente" outras, referentes à autorização de conjuntos comerciais e de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais.
Mas não se fica por aqui. O diploma estabelece a liberalização dos horários de funcionamento do comércio, restauração e serviços, deixando às câmaras a possibilidade de restringir horários, mas só "em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos".