Assembleia debate mudança na cobrança de dívidas de portagens

O ponto comum para a apresentação destas propostas por parte de todos os partidos com assento parlamentar foi a constatação de que o regime de cobrança associado ao não pagamento de portagens era excessivo, perante o montante de dívida que o origina. Mas as soluções divergem e quando os diplomas forem a votos, amanhã, apenas o do PS não deverá ser chumbado, pelos partidos da maioria, podendo depois ser trabalhado em conjunto com o do PSD/CDS-PP.

A proposta apresentada pelo PSD/CDS-PP foi desenhada no âmbito da manutenção dos princípios do utilizador-pagador e de penalização do infrator e são estes que vão gizar o sentido de voto da bancada da maioria. As propostas dos partidos mais à esquerda deverão, por isso, ser chumbadas, uma vez que não refletem estes princípios.

Já em relação aos diplomas do PSD/CDS-PP e do PS tudo aponta para que haja margem para consensos e para um trabalho conjunto em sede de especialidade. Os socialistas defendem mudanças no prazo de pagamento e no valor máximo e mínimo das multas, enquanto a maioria avança com uma solução para desagravar os processos já em curso e determina que as viagens por dia efetuadas por um mesmo carro na mesma estrada devem originar apenas um processo.

Mas o diploma que a maioria leva hoje a plenário merece reservas à Associação Portuguesa de Direito do Consumo. Para a APDC, a medida excecional e temporária de dispensa ou redução de pagamento das custas e dos juros dos processos de execução fiscal é "um presente envenenado".

A Deco avançou já esta semana com uma queixa para o Provedor de Justiça contra "as penalizações excessivas" associadas a estes processos e solicitou a José de Faria Costa que considerasse o envio da lei em vigor para o Tribunal Constitucional.

O diploma de cobrança de dívidas de portagens é de 2006 e foi já alvo de várias alterações, sem que alguma tivesse conseguido travar as numerosas queixas dos automobilistas, que não param de aumentar, bem como os processos em tribunal.

PROPOSTAS DOS PARTIDOS

Um pórtico, um só processo

Para o PSD/CDS-PP, o regime de coimas e custas pelo não pagamento de portagens é desproporcional, sobretudo quando estão em causa viagens que implicam a passagem por vários pórticos. Assim, propõe-se que se aplique uma coima única às infrações praticadas pelo mesmo automobilista, no mesmo dia e na mesma autoestrada. Prazo para pagamento antes de instaurado o processo de contraordenação aumenta de 15 para 30 dias.

Mais tempo, menos coimas

A proposta do PS assenta sobretudo num aumento dos prazos de pagamento e numa redução do valor das coimas. O diploma defende que o prazo para o pagamento da taxa de portagem em dívida passe a ser de 30 dias. Além disto, determina-se que o valor mínimo das coimas passa a corresponder ao dobro do valor da taxa da portagem, não podendo daqui resultar um valor inferior a 10 euros (atualmente o valor mínimo são 25 euros).

Duas soluções

O Bloco de Esquerda parte para este debate com duas propostas. Numa delas, de uma amnistia fiscal extraordinária aos processos de contraordenação e de execução fiscal, bem como da aplicação das respetivas coimas e custas, processuais e administrativas. O segundo diploma pretende retirar da alçada da Autoridade Tributaria e Aduaneira a instauração e instrução destes processos de contraordenação por dívidas de portagens.

Mais tempo para pagar

O projeto do PCP defende a passagem da cobrança destas dívidas para as concessionárias das autoestradas e a extinção dos processos de contraordenação mediante o pagamento da taxa de portagem em falta. O PCP defende ainda um prazo de 30 dias após notificação para o pagamento das portagens. Já os Verdes defendem que seja dado um prazo de 45 dias após a notificação para que o automobilista possa pagar as passagens na autoestrada.