Zonas portuárias passam para alçada das câmaras

O Presidente da República promulgou ontem o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do destino das zonas ribeirinhas, sem uso portuário e sem valor ambiental, a desafectar do domínio público hídrico. O anúncio foi feito ontem pela Presidência e a decisão de Cavaco Silva - que em Março devolveu o diploma ao Governo - se deveu ao facto de a proposta "dispor agora, entre o mais, que apenas as áreas sem utilização portuária e destituídas de valor ambiental relevante são passíveis de desafectação pontual", ressalva o comunicado divulgado ontem.

A medida já levou ontem o ministro das Obras Públicas, Mário Lino, a anunciar que o Estado vai desafectar terrenos públicos que estão sob jurisdição portuária e entregá-los a autarquias para outro tipo de actividades. Em Lisboa, o presidente da câmara municipal, António Costa, já considerou um "acontecimento histórico" a promulgação pelo Presidente da República do diploma que estabelece o regime jurídico do destino das zonas ribeirinhas sem uso portuário.

"Esta é uma decisão que vai viabilizar o acordo entre a autarquia e o Estado, permitindo devolver as áreas fora de actividade portuária que vão ser devolvidas ao município para fruição dos lisboetas", esclareceu o autarca.

Na área do Grande Porto, a decisão de Cavaco Silva também terá em breve efeitos práticos. As praias do Porto e de Matosinhos e as margens do Douro até 200 metros a montante da Ponte D. Luís são áreas actualmente sobre administração portuária que vão passar para a gestão autárquica com a concretização da intenção legislativa do Governo. "Para o Porto de Leixões, as zonas de interesse portuário são as que começam no Molhe Norte e acabam no Molhe Sul", explicou Matos Fernandes, presidente da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL).

A APDL realizou um levantamento de toda a área que está sob a sua jurisdição, surgindo como zona de interesse portuário apenas o Porto de Leixões. O estudo indica ainda a existência de zonas com interesse para a navegação, que poderão continuar a ser geridas pela APDL, como pequenos cais e molhes, o Porto de Pesca da Afurada, o Estaleiro do Ouro ou a Futura Marina de Gaia, entre outros. |LUSA