Tribunal de Contas aponta "insuficiências" no combate ao branqueamento
O Tribunal de Contas Europeu (TCE) concluiu que a ação realizada a nível da União Europeia para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo apresenta "insuficiências". E que o quadro de controlo dos Estados-membros é "fragmentado e mal coordenado", não assegurando por isso uma abordagem "coerente nem condições equitativas".
Duas das causas que justificam esta situação prende-se com o facto de a UE não ter um supervisor único em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como os seus poderes neste domínio encontram-se repartidos por vários organismos, sendo a coordenação com os Estados-Membros realizada separadamente.
Durante a realização deste relatório, apresentado ontem, o TCE revelou ainda que encontrou "provas de tentativas de exercer pressão sobre membros do Conselho de Supervisores" da Autoridade Bancária Europeia (EBA) , entidade que tem poderes para investigar potenciais violações da legislação da UE neste domínio.
De acordo com o TCE, desde 2010 o regulador europeu dos bancos constatou "a existência de apenas uma violação da legislação da União relacionada com branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, não tendo realizado nenhuma investigação conexa por iniciativa própria". A tentativa de pressão denunciada pelo TCE durante o período em que a EBA deliberava sobre uma eventual recomendação relativa a uma violação da legislação da União, "mostra que a tomada de decisões a alto nível pode ter sido influenciada por interesses nacionais".
O Tribunal constatou ainda que a Comissão Europeia não dispões de orientações internas para desencadear um pedido de investigação à EBA. "Quando o fez, foram pedidos pontuais e, na maioria dos casos, efetuados na sequência de notícias dos meios de comunicação social", segundo o mesmo relatório.
Outro dos pontos analisados pelo TCE no mesmo documento prendeu-se com a integração do risco de branqueamento de capitais na supervisão prudencial dos bancos da área do euro. O Tribunal constatou que o Banco Central Europeu (BCE) - a autoridade direta de supervisão dos bancos significativos desde 2014 - "começou a partilhar informações importantes com os supervisores nacionais, mas o BCE não tem responsabilidade nem poderes para investigar a forma como estes utilizam as referidas informações". Além disso, "a qualidade dos materiais partilhados pelos supervisores dos Estados-Membros também variou consideravelmente, devido às práticas nacionais".
A EBA está a trabalhar na disponibilização de orientações atualizadas, "o que terá de ser finalizado para ser aplicado pelo BCE e pelas autoridades nacionais de supervisão mais rapidamente possível", recomenda o Tribunal.
"As insuficiências a nível da União no que diz respeito ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo devem ser corrigidas e o papel de supervisão da UE deve ser significativamente reforçado", afirmou Mihails Kozlovs, membro do Tribunal de Contas Europeu.
O responsável pelo relatório alertou ainda que "é necessário fazer muito mais para garantir que a legislação da UE seja aplicada com rapidez e coerência". Como? "Para começar, a UE deve utilizar, sempre que possível, regulamentos em vez de diretivas, dada a necessidade de a legislação ser aplicada de forma coerente a nível dos Estados-Membros." Na Europa, a Europol estima que o valor das operações suspeitas seja equivalente a cerca de 1,3% do PIB da União Europeia. Em todo o mundo, este valor aproxima-se de 3% do PIB mundial. Segundo dados recentes citados pelo TCE esta segunda-feira, em mais de metade dos Estados-membros uma percentagem superior a 75% das operações suspeitas comunicadas na UE provieram de instituições de crédito.