Tribunal de Brasília suspende nomeação do ministro da Justiça

A juíza Luciana de Moura, da 7.ª Vara Federal de Brasília, suspendeu hoje a nomeação do procurador Eugénio Aragão para o cargo de ministro da Justiça, avança a imprensa brasileira.

A decisão da juíza federal substituta surgiu em resposta a uma ação popular de Anísio Teodoro, segundo o qual a Constituição Federal de 1988 impede membros do Ministério Público de exercerem outras atividades fora da instituição.

A juíza tomou a decisão precisamente com base nessa proibição, que só admite a exceção para o caso de os promotores ou procuradores terem funções como professores.

O Executivo entendeu que, como Eugénio Aragão foi admitido no Ministério Público (MP) antes de 1988, não estaria impedido de assumir um cargo executivo.

"Tal impedimento também se aplica, sim, aos membros do MP que tomaram posse antes da promulgação da CF/98, uma vez que permitir a esses agentes públicos a acumulação de outros cargos traduziria interpretação extensiva à exceção, dando a tais procuradores o privilégio, odioso, de violar a própria Constituição", escreveu a juíza.

A magistrada citou julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março, vetou a nomeação de Wellington Lima e Silva para o Ministério da Justiça, precisamente por ele ser procurador de Justiça na Bahia.

Neste caso, o ex-ministro entrou no Ministério Público já na vigência da Constituição de 1988.

Wellington Lima e Silva tinha sido nomeado em substituição de José Eduardo Cardozo, atual Advogado-Geral da União, que defende o Governo, depois de este ser ter demitido.

José Eduardo Cardozo sentia-se desgastado pela pressão por parte de membros do Partido dos Trabalhadores (PT), movimento que apoia a Presidente Dilma Rousseff, para que mostrasse uma atitude mais energética face aos avanços das investigações da Operação Lava Jato.

A pressão sobre o ex-ministro aumentou porque as denúncias contra empresas e políticos brasileiros, que teriam participado de um esquema milionário de corrupção na Petrobras, passaram a envolver membros históricos do partido, como o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.