"Não houve uma decisão de recusa de visto [à municipalização da SRU]. O TdC não se pronunciou sobre o mérito do contrato, pois foi enviado ao Tribunal o mesmo contrato sobre o qual já se tinha pronunciado no passado", indicou fonte oficial do TdC, em resposta a um pedido de esclarecimentos da Lusa sobre a proposta que vai ser votada na reunião camarária de terça-feira para a Câmara do Porto "avocar todas as competências do município delegadas na SRU"..No seu portal de notícias, a autarquia indica que a decisão surge após a "recusa do visto do TdC", conhecida na quinta-feira, ao passo que a proposta camarária, com a mesma data, refere que "entendeu o TdC não conhecer o mérito" do "novo enquadramento jurídico" do processo, "por alegadamente considerar verificada a exceção de caso julgado".."O TdC não se pronunciou sobre o mérito do contrato, pois foi enviado ao Tribunal o mesmo contrato sobre o qual já se tinha pronunciado no passado", explica o TdC..A Lusa tentou, sem sucesso até ao momento, obter uma reação da Câmara do Porto a esta informação do TdC.